Em resposta a iniciativa do STF – Supremo Tribunal Federal – de atropelar, mais uma vez, as prerrogativas do Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou, no dia 16, terça-feira, a PEC das Drogas, em dois turnos de votação numa única sessão. Obteve-se ampla maioria com 53 votos favoráveis e nove contrários, sendo que o necessário para aprovação eram, ao menos, 49 votos dos 81 senadores.
Anseio da sociedade
A Proposta de Emenda Constitucional 45/2023 é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ofereceu uma resposta satisfatória aos anseios da sociedade pela manutenção da criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas. De acordo com pesquisas, 70%da população não apoia a descriminalização das drogas, nem, mesmo, da maconha. Mas, mesmo assim, o STF vinha formando um entendimento para a descriminalização. Contudo, o julgamento na Corte foi suspenso depois do ministro Dias Toffoli pedir vista para ganhar mais tempo para analisar o caso.
“Invasão de competências”
Em resposta a essa movimentação do STF de ir contra os anseios da sociedade, Pacheco apresentou a PEC, enfatizando que se trata de ”invasão de competências” o julgamento desse tema pela mais alta Corte do país. Logo ganhou apoio da oposição e do Centrão. Em um mês, a tramitação avançou, após pressão da oposição para que a CCJ votasse a PEC antes do STF finalizar o julgamento do tema. Pois, anteriormente, a ideia no Senado era esperar o fim do julgamento no STF para a Casa começar a votar a PEC das Drogas.
PT é contra
A orientação do PT para a bancada foi pelo voto contra a PEC. Inclusive, houve ameaças de retaliação a quem votasse a favor, a exemplo da suspensão do tempo de fala em participação nas comissões. A base governista votou a favor, entre partidos que inclusive têm ministérios, a exemplo do União Brasil, do PSD, do PSB, do PDT e do Republicanos. Bem como o PL, o Novo e o PP votaram a favor. Apenas, o MDB liberou a bancada. A tramitação teve início em 17 de março e, de acordo com o Regimento Interno para as PECs, precisou passar por cinco rodadas de discussões antes de ir ao plenário.
País sem preparo
O relator senador Efraim Filho (União-PB) comemorou o resultado ressaltando que o país não está preparado para a descriminalização da posse e do porte das drogas, nem, mesmo, da maconha. E pontuou que a quantidade não pode ser o único critério para definição de uso pessoal ou tráfico. Lembrou que há casos em que se prende traficantes sem nenhuma droga com eles.
Usuário e traficante
O texto da PEC das Drogas não apresenta critérios claros para definição de usuário e traficante. Mas o relator acolheu sugestão do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) para manter a distinção a partir das condições encontradas no momento da apreensão, além das penas alternativas ao usuário e encaminhamento para tratamento da dependência química. Atualmente, a Lei das Drogas (11.343/2006) já prevê a criminalização da posse e do porte de drogas, bem como não define uma quantidade de entorpecentes como critério. Costuma caber ao juiz estabelecer a distinção de acordo com uma série de critérios, julgando-se caso a caso. O que a PEC aprovada faz é reforçar a atual lei a partir da Constituição Federal, que deverá ganhar, se aprovada, também, no Congresso Nacional, e sancionada pelo presidente da República, em seu artigo 5, o texto: ”a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Apreciação na Câmara
O texto segue para apreciação na Câmara dos Deputados e a expectativa é a de que Arthur Lira não venha a criar dificuldades para a votação. Considerando-se, aliás, que o momento não é dos mais amistosos entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto, aliás. Lira tem dedicado os últimos dias a acolher uma série de projetos que vão contra os interesses do governo depois do recente embate que teve com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, quando o chamou de “incompetente” e referiu-se a “desafeto pessoal”.
