O decreto presidencial concedendo indulto individual (perdão da pena) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo STF por ataques a democracia, foi um xeque-mate a Suprema Corte. Muita gente não esperava por essa decisão do presidente Bolsonaro, plenamente amparado pela Constituição Federal, que garante ao presidente da República essa prerrogativa.
Condenação desproporcional
Por mais que Silveira tenha errado ao publicar aquele vídeo com ataques a ministros do STF, recheado de palavrões, ofensas, acusações pessoais e, até, incitações a violência física contra os togados, além de exaltar a ditadura militar, convenhamos, o STF passou dos limites, mais uma vez, ao proferir uma sentença desproporcional às acusações contra o réu. A Suprema Corte o condenou, por dez votos a um (somente Kassio Nunes votou contra), a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado, multa de R$200 mil, perda do mandato e suspensão dos direitos políticos. O expediente do perdão presidencial cessa a execução da pena, mas, não anula a condenação, é importante esclarecer.
Capitalização política
Contudo, politicamente, o vitorioso foi o deputado que, poucos dias depois de receber o perdão presidencial, já foi colocado em cinco comissões da Câmara dos Deputados, entre elas, uma das mais importantes e cobiçadas, a de Constituição e Justiça, CCJ.
Reforço à campanha
Mas, vitória maior é a de Bolsonaro que, num ato de grande sagacidade, retomou o apoio de sua base militante, bem como o apoio popular de seu eleitorado que andava meio combalido diante de uma postura presidencial a qual muitos tachavam de “frouxa” diante dos mandos e desmandos do STF. Em pleno ano eleitoral, o indulto lavou a alma de seus apoiadores, reforçando o apoio de um eleitorado que andava desanimado diante de uma suposta impotência de Bolsonaro contra forças políticas provenientes de uma estrutura de poder e ideológica enraizada na máquina pública muito difícil de combater. Maior exemplo disso vêm das inúmeras decisões do STF em favor de condenados pela justiça.
STF arbitrário
Se o STF tivesse o mesmo empenho em condenar réus por corrupção com que teve para condenar Silveira, o país seria um exemplo para o mundo no combate ao crime do “colarinho branco”. Aliás, esta postura política e militante do STF foi a grande motivação dos ataques do deputado condenado pela Suprema Corte. Silveira, no vídeo que o condenou, viu -se representado por milhões de brasileiros que rechaçam as decisões do STF em favor de condenados por corrupção.
Democracia tripartite
O perdão presidencial representa, ainda, um importante marco na retomada do equilíbrio de poder entre as três instâncias: Judiciário, Executivo e Legislativo. Ou seja, a estrutura de poder no país é tripartite. Os três poderes são soberanos nas decisões que lhes cabem, não podendo um interferir ou sobrepor-se ao outro em suas atribuições. O que vinha ocorrendo era um desequilíbrio de forças, com o Judiciário impondo-se sobre os demais em uma voracidade revoltante.
Avanço contra as liberdades
Outro aspecto importante é que, se não houvesse a reação presidencial, o avanço do Judiciário sobre as liberdades democráticas iria prosseguir sem freios, podendo abrir precedentes, atingindo não somente cidadãos como, também, outros parlamentares. Os representantes do Poder Legislativo contam com imunidade parlamentar, isto é, estão protegidos de punições por suas palavras e discursos, enquanto detentores de mandato. Silveira extrapolou em suas palavras, mas, contava com imunidade parlamentar quando fez o vídeo. Acredito que a postura do Poder Legislativo será a de não se opor a manutenção do mandato de Silveira, uma vez que eventuais punições contra um parlamentar que estava exercendo seu direito de fala e contando com sua imunidade parlamentar poderia abrir precedentes perigosos. Daqui a um tempo, estariam muitos parlamentares sentindo-se acuados ao expressarem opiniões e defesas no exercício de seus mandatos.
Bolsonaro está sabendo muito bem capitalizar politicamente a decisão de perdoar o deputado, tendo dito estar “orgulhoso” dessa decisão. O bolsonarismo, por sua vez, ganhou um gás, o que pode ser verificado pelas reações nas redes sociais, tanto da parte de notórios apoiadores, como Rodrigo Constantino, como por parte do eleitor. Constantino referia-se ao “capitão que não abandona seu soldado”. Afinal, havia uma parcela bastante insatisfeita com os rumos do país por tantos golpes do STF, também, contra a liberdade de expressão.
Bloqueio do Telegram
A decisão, depois , revogada, de bloquear o Telegram no Brasil, era um exemplo. Alexandre de Moraes queria, com a decisão, atingir diretamente o presidente da República, que conta com perfil naquela rede social, juntamente com outros tantos perfis de apoiadores. Um vídeo postado por Bolsonaro em que se questiona a segurança das urnas eletrônicas foi o fator essencial para a tentativa de bloqueio do Telegram. O STF determinou a retirada do vídeo, ao que foi acatada pela empresa.
Liberdade de expressão
O ponto de discussão sobre o caso Daniel Silveira não é defender ditadura, a volta do AI5, e as agressões defendidas pelo deputado a ministros do STF. A população que o apóia entende perfeitamente que esse não é o ponto mas, sim, a defesa da liberdade de expressão, de questionar a atuação das instituições públicas, a exemplo do STF. Enquanto um candidato defende a regulação da mídia, impondo regras de uso para as redes sociais, inclusive, Bolsonaro vem com o perdão a um deputado condenado por falar o que pensa.
Estamos num momento muito perigoso, onde há um embate entre uma tendência de repressão a liberdade de expressão de um lado e, de outro, forças políticas e ideológicas que lutam pela defesa dessas liberdades. As eleições presidenciais deverão decidir de qual lado permaneceremos. Se vamos preferir um país livre, onde cidadãos podem expressar sua indignação contra os poderes políticos ou se iremos ter nossas liberdades individuais cada vez mais cerceadas pela mão pesada de um Estado autocrático que deverá punir quem discordar de suas decisões ou não seguir a cartilha do politicamente correto.
