A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 132/2023, referente a reforma tributária, após devidamente aprovada no Congresso Nacional, foi promulgada, no dia 20 de dezembro, quarta-feira, em sessão solene histórica marcada por um clima de polarização decadente. O ato solene contou com belos discursos do presidente Lula, e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, onde enalteceu-se a democracia. Porém, o discurso civilizatório contrastou com a postura de parlamentares inflamados, tanto da oposição como de governistas.
Militância e baixaria no Congresso
Houve coros de “Lula, guerreiro do povo brasileiro”, de um lado, rebatidos por coros de “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”, de outro. Um comportamento de militantes, tanto da esquerda como da direita, que deveria ter sido reservado aos palanques e reuniões partidárias. Mas, o pior estava por vir. O deputado do Rio, Washington Qua-Qua , vice-presidente nacional do PT, tentou gravar imagens de deputados da oposição enquanto entoavam o coro contra Lula, a fim de colher provas para o Conselho de Ética. Disse ter sido empurrado pelo deputado Messias Donato, do Republicanos do Espírito Santo. O petista devolveu o empurrão com um tapa no bolsonarista. Uma baixaria, enfim, que só revela o nível de degradação a que chegou o parlamento brasileiro por causa de uma polarização insana que não traz nada de construtivo ao país.
Marco histórico
A briga de militantes, contudo, não deve ter abalado a animação do presidente Lula, que agradeceu a Deus e ao Congresso Nacional pelo processo democrático que levou a aprovação de uma reforma tributária ansiada há quarenta anos. O atual sistema foi promulgado durante o governo militar. Em 2018, uma proposta de reforma tributária começou a ser estudada, tendo sido levada ao Congresso Nacional com a subscrição do deputado Baleia Rossi, do MDB, em 2019. No primeiro ano do governo Lula, a PEC ganhou celeridade na tramitação. Lula valorizou o processo democrático em sua tramitação, inclusive, pontuando a participação dos que fizeram ressalvas a PEC original. Obviamente, os parlamentares deram sua contribuição com modificações, mas, a espinha dorsal da reforma permanece.
Reforma tributária sobre a renda
Ainda falta ao país a aprovação de uma reforma tributária sobre a renda, pois, esta aprovada trata da tributação apenas sobre o consumo. Bem como aguarda-se a aprovação das leis que deverão regulamentar a PEC. O ministro da Economia, Fernando Haddad, disse que tais projetos para leis complementares deverão ser encaminhados ao Congresso Nacional já nas primeiras semanas de 2024. É neste ponto que a atenção deverá ser redobrada, pois, trata-se da definição de diversos detalhes determinantes sobre a forma de cobrança dos novos tributos, vários deles, unificados num sistema mais simples.
Custo da democracia
Quando políticos falam excessivamente em democracia, convém interpretar-se com ressalvas. Lula está contente, com razão, pois, seu governo concretiza um feito histórico muito importante, modernizando o sistema tributário brasileiro. A reforma promete ser benéfica ao crescimento econômico. Tanto que a agência de classificação de risco Standard&Poor’s elevou a nota do Brasil em relação ao grau de investimento após a aprovação da reforma. Mas, o presidente Lula bem sabe a que custo saiu essa reforma, assim como outros projetos que tem conseguido aprovar nas duas casas legislativas. Pois, houve outro feito histórico, um recorde na liberação de emendas parlamentares: R$53 bilhões. Afinal, ano que vem há eleições municipais e os parlamentares precisam abastecer suas bases ajudando a eleger prefeitos e vereadores que, depois, os retribuem com apoio a reeleição deles mesmos. Nada de novo, faz parte do jogo político e há emendas obrigatórias. Mas, não deixa de chamar a atenção a demanda crescente em termos de valores das emendas.
Presidencialismo de coalizão
Para se ter uma ideia, o PAC – Plano de Aceleração do Crescimento, do governo Lula, conta com orçamento de R$44 bilhões. É mais dinheiro para o Congresso do que para um importante programa do Poder Executivo. São as agruras de um sistema de governo que se pode chamar de semi-parlamentarista ou, como dizem os mais comedidos, de presidencialismo de coalizão. No final das contas, quem dá as cartas e conduz o governo, jogando melhor o jogo político, são os partidos do Centrão. Enquanto isso, a militância de direita e esquerda é reservada a lacração nas redes sociais e as baixarias como esta ao encerrar do ano de 2023.
