Vinculada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SMAPA) a normativa representa grande avanço à população, de modo que os alimentos produzidos na cidade estejam de acordo com padrões estabelecidos por lei.
Dentre os diversos benefícios, a nova regulamentação vai favorecer a formalização das agroindústrias de POA (Produtos de Origem Animal), fomentar a criação de novas indústrias e agroindústrias, incentivar o desenvolvimento da Agricultura Familiar, contribuir para o controle de zoonoses, diminuir a clandestinidade na comercialização, promovendo melhorias na segurança alimentar e consequentemente na saúde pública.
A médica veterinária Inara Correa de Almeida, diretora do Departamento de Veterinária da SMPA, destaca a importância desse serviço. “Podemos considerar a reativação do SIM como uma nobre conquista para o setor primário do município. O SIM é o serviço responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que produzem e manipulam alimentos de origem animal e seus derivados. Cabe ao SIM fiscalizar desde a procedência da matéria-prima, o acompanhamento na manipulação até a entrega do produto final, dessa forma garantindo a qualidade sanitária e a inserção de produtos certificados no mercado local e nos editais de compras públicas”.
A concessão do registro do estabelecimento no SIM/POA está atrelada ao cumprimento das condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas no regulamento e em normas complementares. Mais informações podem ser obtidas na sede da SMAPA ou pelo telefone institucional (41) 9 8877-3149.
A CRIAÇÃO DO SIM EM RIO BRANCO DO SUL
A primeira lei do Serviço de Inspeção Municipal de Rio Branco do Sul foi criada em 1999 e reformulada em 2008, contudo, o serviço funcionava de maneira inapropriada, sem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e sem responsável técnico pelos trabalhos.
A partir do Decreto n° 6.230/2022, que regulamenta a Lei nº 1.286/2021, o SIM do município esta sendo reativado com o comprometimento de colocar em prática os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de Rio Branco do Sul para orientar e beneficiar os produtores locais facilitando a venda de produtos e garantindo maior qualidade na mesa dos consumidores.
