Nem bem esfriou a polêmica sobre o “PL do estupro”, a Câmara dos Deputados deu início a tramitação de mais um projeto controverso apresentado pela direita. É a “PEC do trabalho infantil”, ou PEC 18/2011, que começou a ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A PEC estava parada na Câmara desde 2011, uma proposição do paranaense Dilceu Sperafico, mas não prosperou, nem, mesmo, no governo Bolsonaro, que tentou aprová-la.
Tempo parcial
Agora, a PEC ganha a relatoria do catarinense deputado Gilson Marques, do NOVO. A ideia é legalizar os contratos de trabalho em tempo parcial, a partir dos quatorze anos, permitindo até trinta horas semanais ou seis horas diárias de jornada. O deputado esclarece que não se trata de defender trabalho insalubre, noturno ou de periculosidade, mas uma forma de garantir um contrato de emprego remunerado compatível a idade do adolescente. Atualmente, a Constituição Federal proíbe o trabalho a menores de dezesseis anos. A exceção é como aprendiz, a partir de quatorze anos. O deputado Gilson Marques afirma que “lamenta a luta ideológica que trata o trabalho como maldição e que nega a realidade enfrentada pelo jovem brasileiro que clama por oportunidades para romper com ciclos de pobreza familiar”, disse, ao comentar sobre as críticas e estardalhaço que a esquerda tem feito contra a PEC.
O presidente Bolsonaro tentou aprovar uma PEC, neste sentido, ao defender uma forma de regulamentação do que já acontece, na prática, e de ensinar o valor do trabalho aos jovens.
“Exploração do trabalho infantil”
A PEC 18/2011 traz ao debate público uma oportunidade de se jogar luz sobre muita hipocrisia e omissão sobre o trabalho infantil. Na verdade, nem se trata de trabalho infantil, mas de adolescentes a partir de quatorze anos. Alega-se contra tal proposta, que esta só fará por legalizar a exploração do trabalho dos adolescentes, que ganhariam bem menos que um adulto e trabalhando mais. Outro argumento é o de que retiraria as vagas destinadas aos adultos, colocando-se um adolescente com menor salário para fazer o mesmo trabalho. Ainda justifica-se a negativa com o argumento de que a legalização contribuiria em muito para aumentar a evasão escolar.
Tráfico de drogas
Contudo, ninguém fala que já há muitas crianças e adolescentes trabalhando em tempo integral, fora da escola e em trabalho noturno, insalubre e de alta periculosidade. Isso acontece a olhos vistos de toda a sociedade no tráfico de drogas. Mas quem ousa mexer com os interesses do tráfico de drogas? Mais fácil falar de carvoarias, de extração de minérios, de crianças trabalhando em canaviais, de boias-frias, nos lixões… Ignorando-se a maior parcela desses menores de idade que, na verdade, estão trabalhando para o tráfico de drogas. E sob a proteção da lei. Afinal, menor de idade só cumpre medida socioeducativa… Quer incentivo maior que esse para o tráfico usar os menores de idade?
Trabalho artístico infantil
Outra grande hipocrisia é a sociedade considerar “normal“ crianças trabalhando no meio artístico, em comerciais de TV e, até, nas redes sociais a partir de perfis remunerados, enquanto as crianças mais pobres não podem ajudar a família com rendimentos de um trabalho honesto, em tempo parcial e compatível com sua idade. Evidentemente, é indefensável legalizar um trabalho remunerado que seja incompatível a idade e com rendimentos injustos para a função. Mas, quando se trata de um emprego que possa contribuir para que o menor de idade ajude a aumentar os rendimentos da família, é um conceito duvidoso classificar esse trabalho como meramente ”exploração de mão-de-obra infantil” e encerrar o debate a partir de um “chavão” que não condiz ao que propõe a PEC.
Rendimento e evasão escolar
É, também, falaciosa a defesa de que o trabalho atrapalharia o rendimento escolar, sabendo-se que há diversas causas para problemas de aprendizagem e evasão da escola. O uso de drogas, a violência, a criminalidade e os problemas familiares contribuem em muito para resultados ruins na escola. Trabalho, de forma moderada, respeitosa entre as partes e de justa remuneração, não deveria ser visto como um castigo ou escravidão. O valor do trabalho pode e deve ser ensinado aos adolescentes. Contribui para o amadurecimento, o senso de responsabilidade e até a melhoria no rendimento escolar. Quanto mais tempo ocioso, menos se ocupa com os estudos.
Histórias de sucesso
Além do mais, todos nós conhecemos alguém, das gerações mais antigas, que começou a trabalhar bem cedo, por volta do quatorze anos, ou menos, e não abandonou os estudos. Tampouco, tornou-se um marginal, um fracassado ou pessoa sem rumo na vida. Pelo contrário, destacaram-se como pessoas competentes e bem-sucedidas na profissão e vida pessoal. Então, é preciso desmistificar a ideia de que trabalho infantil é sempre sinônimo de “exploração de mão-de-obra barata”.
Valor do trabalho
Não se pode generalizar apelando a jargões que encerram o debate perpetuando-se uma visão restrita de que trabalho é algo similar a um castigo que tem por único objetivo enriquecer o patrão. Diferentemente do PL sobre o aborto, esta é uma proposta que bem pode vingar no Congresso Nacional ganhando apoio popular. Pois, o brasileiro costuma ser um povo que tem como um de seus maiores valores o trabalho, iniciado desde cedo, na vida.
