A oposição ao governo na Câmara dos Deputados tem feito de tudo para não deixar morrer o PL (Projeto de Lei) que prevê anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos contra a eleição do presidente Lula, em 2022. Na segunda-feira (14/04), conseguiu protocolar junto a Mesa-Diretora da Casa um requerimento de urgência com 262 assinaturas. O requerimento foi protocolado pelo líder do PL na Casa, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Porém, o presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB) está em viagem, por motivos pessoais, e somente deverá analisar o pedido após o feriado da Páscoa.
Apesar do requerimento contar com a assinatura de diversos partidos, inclusive, do Centrão – que está na base aliada do Governo – não há assinatura de nenhum deputado líder de partido, além de Sóstenes. A maioria das assinaturas, 90, é de deputados do PL. Há, ainda, assinaturas de deputados dos seguintes partidos: União Brasil, PP, Republicanos, PSD, MDB, Podemos, PSDB, NOVO, Avante, PRD e Cidadania.
Chances remotas
A probabilidade de que Motta decida pautar a votação em plenário em regime de urgência – sem passar por análise nas comissões internas – é ínfima, portanto. Há cerca de mil requerimentos de urgência, sobre temas diversos, aguardando a boa vontade de Motta, que não é obrigado a pautar nenhum deles em regime de urgência. O presidente da Câmara tem sinalizado, aliás, não estar disposto em apressar a tramitação de uma proposição sobre tema sensível, como o caso da anistia, sem apoio de lideranças partidárias.
STF contra a anistia
Outro entrave, é o posicionamento francamente contrário à anistia já declarado por ministros do STF como, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. O presidente da Câmara tem manifestado discordância em pautar um projeto que claramente representa uma afronta ao STF. Fatalmente, se aprovada a anistia no Congresso Nacional, a esquerda deverá entrar com ação junto ao STF para julgamento de constitucionalidade, a exemplo de uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Inconstitucionalidade
Motta não quer esse desgaste com o STF, pois, conforme analistas jurídicos, o Projeto de Lei contém elementos que apontam para inconstitucionalidade. Entre esses itens, estão artigos que terminam por anistiar, também, o ex-presidente Bolsonaro. A exemplo de um dos artigos que se refere a “a anistia de que trata o caput compreende os crimes com motivação política e/ou eleitoral, ou a estes conexos…”. A palavra “conexos”, conforme analistas jurídicos, é o que terminaria por beneficiar Bolsonaro, que é réu no STF por suposta participação em trama golpista conexa aos atos antidemocráticos desde 30 de outubro de 2022, quando as primeiras manifestações populares contra a eleição do presidente Lula começaram. Há outro item no texto da proposição que também abre margem jurídica para anistiar o ex-presidente. “Fica concedida anistia a todos que participaram de eventos subsequentes ou anteriores aos fatos acontecidos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.
Estratégia da oposição
Diante das sinalizações desfavoráveis de Motta em pautar a votação em regime de urgência, a cúpula do Partido Liberal começa a traçar uma estratégia para ampliar as possibilidades de que o projeto de lei entre em pauta, seja aprovado em plenário e não gere brechas para um muito provável julgamento de inconstitucionalidade pelo STF. A ideia é modificar o texto original de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), protocolado na Casa ainda em 2022, tornando-o mais palatável, política e constitucionalmente. No lugar de anistiar todos os participantes de atos iniciados em 30 de outubro de 2022 – desde os bloqueios de rodovias e acampamentos em frente aos quartéis – estuda-se propor no texto, apenas, a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Assim, Bolsonaro não seria beneficiado.
Saúde de Bolsonaro
Enfim, uma versão mais leve do texto, segundo a oposição, contaria com maior probabilidade de ser aprovada no Congresso Nacional e de não ser julgada como inconstitucional pelo STF. Ao menos, é o que justifica a cúpula do Partido Liberal. A decisão se dá, coincidência ou não, justamente em período em que Bolsonaro encontra-se hospitalizado após uma delicada cirurgia de doze horas, aliás, o procedimento cirúrgico mais complexo e arriscado a que o ex-presidente já foi submetido, até, então, desde o episódio da facada, em 2018. Devido à saúde debilitada de Bolsonaro, talvez, nem mesmo a cúpula do Partido Liberal esteja tão disposta, assim, a viabilizar uma candidatura do ex-presidente em 2026…
