O ministro Alexandre de Moraes determinou, na terça-feira, dia 25, a proibição ao poder público da remoção forçada de pessoas em situação de rua, bem como o recolhimento forçado dos respectivos bens e pertences. Ainda, determinou ao governo federal um prazo de 120 dias para apresentação de um Plano de Ação e Monitoramento para implantação de uma Política Nacional direcionada à população de rua. A medida também vale para estados e municípios. A decisão deu-se em resposta a um pedido da Federação PSOL-REDE e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que alegam omissão do poder público frente ao problema.
Grandes desafios
Muito embora haja municípios como a capital do Paraná, Curitiba, que apresentem políticas públicas permanentes e robustas no que se refere a abordagens assertivas a população de rua, este é um problema nacional que apresenta desafios aparentemente intransponíveis. Há municípios no país que negligenciam essa demanda, limitando-se, quando muito, a remoções forçadas a outros municípios, com o intuito de “livrarem-se” dessas pessoas e empurrarem o “problema” para outras localidades. Este é um exemplo, assim como tantos outros, de grave violação aos Direitos Humanos que não pode mais ser negligenciado pelo poder público, tanto a nível federal, como estadual e municipal.
Pe. Júlio Lancelotti
Alexandre de Moraes, em sua decisão, citou o trabalho do padre Júlio Lancelotti no combate a rejeição e aversão a pessoas em situação de vulnerabilidade social e destacou a importância do poder público na busca de soluções e de políticas públicas voltadas a essas pessoas.
Políticas públicas municipais
Nesta empreitada estabelecida pelo magistrado, a de elaboração de uma política nacional como resposta a este grande desafio, serão os municípios os entes federados que mais deverão estar envolvidos diretamente nas ações e programas para a população de rua. Afinal, é nas cidades que moram as pessoas em situação de rua, é nas cidades que essa população é visível, diariamente.
Política nacional
Obviamente, uma política nacional é fundamental a fim de fornecer as diretrizes e aporte de recursos e programas, mas, os municípios deverão apresentar os meios de ação condizentes às suas particularidades, tendo em vista a construção de um diagnóstico local e de um plano de ação consistente.
Fortalecimento da Assistência Social
Lamentavelmente, nem todos os municípios no país contam com uma área de Assistência Social bem estruturada e com recursos suficientes para a devida atenção a tantas demandas. A população em situação de rua costuma ficar em último plano na Assistência Social. As capitais do país concentram a maior parte da população de rua, porém, é necessária um política pública desenvolvida para as regiões metropolitanas de forma conjunta, afinal, não raro, há migração dessas populações.
Crescimento da população de rua
O ministro, a partir desta decisão, coloca em evidência a fragilidade ou ausência de políticas públicas voltadas a essas populações que tendem a crescer nas grandes cidades em razão de uma série de fatores, a exemplo de dificuldades financeiras e econômicas, falta de emprego, problemas sociais e familiares e devido a graves condições de dependência química, seja de álcool ou outras drogas. É muito comum essas pessoas também apresentarem transtornos psiquiátricos, graves ou menos graves,a exemplo de depressão, quadros psicóticos e outros.
União de esforços
Para a elaboração de políticas públicas que tragam bons resultados, é preciso a união de esforços em todas as esferas do poder público, bem como o trabalho integrado de diversas áreas nas administrações municipal e estadual, em especial. Tudo isso traz imensos desafios e ainda não há município no país que tenha alcançado sucesso em suas políticas para além de medidas pontuais e paliativas, de efeitos temporários. Não se pode forçar ninguém a sair das ruas, a mudar de vida e de condição. Trata-se de um trabalho de persuasão e acolhimento que demanda tempo e muita dedicação da Assistência Social. Quantos municípios encontram-se dispostos ao emprego de recursos e de pessoal de modo permanente a fim de encontrar uma saída benéfica a toda a sociedade? Desenvolver meios de ação eficazes requer empenho, competência, profissionalismo, conhecimento, diagnósticos e acompanhamento in locum que demanda aos estados e municípios, principalmente, interesse e comprometimento, inclusive, na cobrança ao governo federal para que faça sua parte, também.
Fortalecimento da Assistência Social
O fortalecimento da Assistência Social revelou-se de extrema importância durante a pandemia e o que se deseja é que este fortalecimento mantenha sua devida relevância. Assistência Social não deve ser entendida como assistencialismo ou caridade, pois, trata-se de um trabalho inclusive que deve ser preventivo e de busca de projetos e programas amplos e multidisciplinares, onde o objetivo é assegurar alternativas que garantam o bem-estar, a segurança e uma vida digna aos contemplados que inclua trabalho, emprego, renda, educação, moradia, saúde física e mental, levando ao objetivo final que, no caso da população de rua, permite a saída definitiva da situação de rua e de vulnerabilidade social. É um trabalho de longo prazo, mas, que necessita de um olhar mais comprometido das autoridades e da população, em geral, que não deve, apenas, cobrar de prefeitos, governadores, vereadores, deputados, mas, também, ficar atenta ao trabalho das OSCs – Organização da Sociedade Civil, antigamente, conhecidas como ONGs – Organização Não-Governamental. Sem uma união de esforços de toda sociedade civil organizada, superar esse desafio imenso será impossível.
