Em cumprimento a uma promessa de campanha, o governo Lula encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (18/03), projeto de lei (PL) que prevê a isenção do IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) para quem recebe salário mensal de até R$5 mil. Atualmente, a isenção contempla, apenas, quem ganha até R$2.259,20 mensais. O PL ainda prevê desconto variável decrescente para quem ganha até R$7 mil mensais.
Taxação dos mais ricos
A proposta da equipe econômica do governo, também, prevê uma compensação de receita, uma vez que a ampliação da faixa de isenção do IRPF implica abrir mão de arrecadação considerável: da ordem de R$26 bi anuais. Para isso, o projeto de lei quer taxar os mais ricos, aqueles que recebem dividendos mensais a partir de R$50 mil ou, pelo menos, R$600 mil ao ano. Não se trata de salários via CLT acima de R$50 mil, mas de renda a partir do recebimento de dividendos sobre os lucros das empresas. A ideia é taxar as pessoas físicas contempladas com dividendos, além das empresas que já pagam o Imposto de Renda.
Bitributação de dividendos
Com isso, as primeiras críticas já surgiram ao pacote de Haddad: a bitributação dos dividendos. Atualmente, acionistas que recebem dividendos são isentos de IRPF. Somente a empresa pagadora é obrigada a recolher IRPJ (Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica) sobre os lucros.
“Chiadeira” do lobby
Não é difícil prever que este item do projeto de lei deverá ser recebido com muita “chiadeira” no Congresso Nacional. A grande probabilidade é a de que deverá ser alterado pelos parlamentares. O lobby do empresariado promete ser pesado para que não seja aprovada a taxação de 10% aos chamados “super-ricos”. É importante considerar, ainda, que quem recebe R$600 mil anuais ou R$1 milhão em dividendos ao ano não é exatamente “super-rico”. Justiça tributária, também, seria impor alíquotas progressivas a quem ganha a partir de R$50 mil mensais. Da forma com que foi enviado ao Congresso, o texto não faz distinção a quem ganha R$1 milhão, R$500 milhões ou R$1 bilhão, anualmente. Estes dois últimos, sim, podem ser considerados “super-ricos”, e que deveriam ser taxados em mais de 10%.
Democracia tripartite
O debate promete ser longo no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que os parlamentares deverão alterar o texto, como é de praxe no jogo parlamentar em uma democracia tripartite, onde o Poder Legislativo tem autonomia e poder para tanto. A preocupação deve centrar-se em garantir compensação suficiente na arrecadação para suprir a lacuna de R$26 bi anuais com a robusta ampliação da faixa de isenção.
Fuga de investidores
A expectativa é a de que o Congresso Nacional não deverá opor-se a isenção do IRPF, na forma como o governo enviou. Sacanear a classe média, na certa, deverá causar repercussão popular muito negativa, com os nomes dos parlamentares “contra o trabalhador de classe média” viralizando nas redes sociais. Contudo, o lobby contra a taxação dos mais ricos deverá ser pesado. Defende-se que a proposta do governo poderá, até, afugentar investimentos.
Compensação de receita
A compensação – via taxação dos mais ricos – proposta pela equipe econômica, deverá gerar uma receita de R$25,22 bilhões anuais. O que, somado aos R$8,9 bilhões de previsão de arrecadação a partir da tributação de 10%, também, sobre a remessa de dividendos ao exterior (apenas para quem é domiciliado fora do país), em tese, consegue gerar a compensação de receita necessária.
Justiça tributária
O senador de oposição, Cleitinho (Republicanos-MG), por exemplo, afirmou que não importa se o projeto vem do governo Lula, o que importa é que é bom e justo. Realmente, a ampliação da faixa de isenção e os descontos progressivos para quem ganha mais de R$5 mil até R$ 7 mil nada mais fazem do que justiça tributária. Historicamente, a classe média tem sido a mais penalizada com altas tributações. Proporcionalmente, os mais ricos têm pagado menos que a classe média.
Ano eleitoral e ajuste fiscal
A proposta do governo, se aprovada, deverá entrar em vigor apenas em 2026. Em pleno ano eleitoral, onde a tendência é abrirem-se as torneiras de dinheiro público para financiar campanhas. Se o governo Lula não conseguir aprovar a taxação dos mais ricos diante de um Congresso Nacional que não venha a apresentar alternativas de compensação de arrecadação que se revelem suficientes, as críticas ao ajuste fiscal ganharão força. Em ano eleitoral, não é uma boa ideia voltar a discussão sobre a capacidade do governo em gerir com responsabilidade as contas públicas.
Articulação com o Congresso
A articulação do governo com o Congresso Nacional deverá demandar muita competência da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, por exemplo, a fim de que os parlamentares da oposição não “melem” a taxação dos mais ricos, o que poderá ocasionar um rombo de receita passível de toda espécie de críticas em plena campanha presidencial. Creio que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também, deverá entrar em campo para fazer a defesa enfática da taxação dos mais ricos de uma forma que não venha causar fuga de investidores.
