A primeira tentativa do governo Lula em aprovar um projeto expressivo no Congresso Nacional fracassou. A votação do PL das Fake News foi adiada na Câmara dos Deputados, na terça-feira, dia 2, pelo presidente da Câmara Arthur Lira, a pedido do governo. O motivo foi a ausência de votos suficientes para aprovação.
O fato é que o governo contava com um maior número de votos, porém, houve recuo de parlamentares devido a pressão da opinião pública e da oposição. Numa clara demonstração de que o Palácio do Planalto não conta, ainda, com uma base aliada estável e confiável. O Centrão, afinal, tem seus interesses, e que podem divergir dos interesses do Planalto. Falta fidelidade ao governo de uma boa parte da turma de parlamentares constituinte das forças fisiológicas do Congresso.
Ganhar tempo
Mas, essa é apenas uma batalha perdida e que não dá margens a comemorações para a oposição e a todos aqueles que se posicionam contrários a aprovação do PL das Fake News ou PL da Censura, como classificam seus opositores. O governo, prevendo derrota, pediu adiamento. Naturalmente, até conseguir ganhar votos favoráveis o suficiente para a aprovação.
Liberação de emendas
A oposição, se não quiser perder essa disputa, terá de se mobilizar em dobro para conseguir sepultar, em definitivo, este projeto. Tudo leva a crer que o Planalto deverá empreender uma ofensiva pesada, na base do toma-lá-dá-cá a fim de conquistar votos dos deputados. Vultosos montantes na forma de liberação de emendas parlamentares já são colocados na mesa de negociações. A conferir até onde vai a capacidade de resistência dos parlamentares diante de pressão dos dois lados: do governo e da opinião pública.
Influenciadores digitais em risco
Há, até, gente de esquerda com ressalvas a esse projeto. Temem ser censurados nas redes sociais. Vale lembrar que muita gente tem sua principal fonte de renda proveniente de suas atividades nas redes sociais. Pessoas que ganham bons rendimentos a partir de canais no YouTube, de perfis no Instagram, enfim, pessoas que temem ter suas atividades restritas por conta de quaisquer deslizes ao postarem conteúdos que possam violar as novas regras da comunidade que se avizinham a partir da aprovação da PL. Não se trata, mais, de ser contrário ao projeto unicamente por uma preferência ideológica, mas, por um motivo mais amplo e abrangente, relacionado a liberdade de expressão em conteúdos e contextos variados. Influenciadores digitais, não necessariamente de direita, correm risco de perderem seus conteúdos e, por consequência, seguidores, popularidade e dinheiro, por conta de pequenos deslizes na forma de se expressarem a seu público.
Ofensiva contra Google
De fato, o governo federal tem empreendido uma verdadeira cruzada contra as “big techs” de forma muito preocupante. Tanto que parece não conhecer limites quando se trata de cercear a liberdade de expressão, até das empresas. Na terça-feira, também, a empresa Google sofreu uma ofensiva impensável no mundo democrático e civilizado, até, então, por conta de decisão do Ministério da Justiça, de Flávio Dino. Por meio de medida cautelar, o Ministério exigiu que o Google publicasse conteúdo favorável a PL das Fake News em sua página inicial. Tudo porque o Google publicou seu posicionamento contrário a PL na sua página. O Ministério considerou “publicidade enganosa, cifrada e abusiva” da empresa o texto contra a PL. A mensagem, após a medida cautelar, foi removida pelo Google, sob pena de pagamento de multa de R$1 milhão por hora de descumprimento. O ministro ainda acusou o Google de “censura” ao debate público sobre o projeto.
Ditaduras e internet censurada
Quando pensamos que já vimos de tudo, ainda vêm mais absurdos… Quer dizer que uma empresa estrangeira, da iniciativa privada, não tem direito de expor sua opinião sobre um projeto de lei que diretamente a atinge? Em que tipo de países empresas privadas são obrigadas a se submeterem a determinações do poder público sobre o quê e como devem publicar seus posicionamentos? Na Coreia do Norte, Rússia, China, Cuba não é muito diferente disso…
Restrições a atividades profissionais
A pesada ofensiva contra a plataforma Google é apenas um aperitivo do que pode vir com a aprovação da PL das Fake News. Se antes da votação, o Ministério da Justiça já cometeu uma desfaçatez desse porte contra a poderosa Google, o que esperarmos após o parlamento referendar um projeto de lei desta natureza? Acredito que se posicionar contra o PL da forma com que foi redigido não é mais uma questão de ser de direita ou esquerda. De ser contra ou a favor de Lula ou Bolsonaro. É uma questão de defender a livre iniciativa e as liberdades individuais. Há muitas pessoas que exercem profissões por meio das redes sociais. Há famílias sendo sustentadas por criadores de conteúdo do YouTube, por exemplo. As milhares, milhões de visualizações garantem rendimentos para muitos canais que não lucram em cima de fake news ou discurso de ódio. Mas, essas pessoas também estão com seu trabalho ameaçado pelo PL, conforme o próprio YouTube emitiu um comunicado aos criadores de conteúdo monetizados, demonstrando grande preocupação com a nova lei que o governo quer aprovar. Temos de combater as fake news, sim, mas, com bom senso, sem radicalismo. E sem prejudicar quem faz um trabalho honesto e de responsabilidade.
