A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná apresentou na terça-feira, 02 de agosto, um balanço das atividades do grupo de trabalho no primeiro semestre de 2022. De acordo com a Comissão, 328 proposições, tanto de autoria dos parlamentares, quanto de outros órgãos da Administração Pública, foram analisadas pelos deputados membros. De acordo com a presidência da CCJ, o primeiro semestre permitiu um aproveitamento grande da pauta, com a oportunidade de aumentar a produtividade.
Durante o período, foram realizadas 31 sessões no total, sendo 20 ordinárias e 11 extraordinárias, quando foram analisados 146 projetos de autoria dos deputados estaduais, 52 projetos de autoria do Executivo, 15 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), dois do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), quatro do Ministério Público do Paraná (MP-PR), 89 emendas de plenário ou Comissões permanentes, duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e quatro projetos de Decreto Legislativo. De acordo com a presidência da Comissão, 79% dos projetos apresentados receberam pareceres favoráveis, 23 contrários e 47 pareceres foram pela baixa em diligência.
A Comissão de Constituição e Justiça é considerada a mais importante da Casa, por onde se inicia a tramitação de todos os projetos de lei. Sendo aprovados, estes podem seguir para as demais Comissões permanentes e ao plenário. Entre outras funções, cabe à CCJ emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições. A Comissão é composta por 13 membros.
Emendas
Durante a deliberação das proposições na reunião da terça-feira, os membros da CCJ aprovaram uma emenda que corrige a redação do projeto de lei 328/2022, que altera dispositivos da Lei n° 16.575/2010, que dispõe sobre a destinação e missão da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como trata de sua estrutura organizacional e atribuições. Entre outros, um dos objetivos da proposta é a elevação em nível de órgão de direção da Academia Policial Militar do Guatupê (APMG), considerando a condição de Escola Superior da Polícia Militar (ESPM). O projeto busca a readequação estrutural para otimizar as estruturas dos órgãos de direção e execução, possibilitando o atendimento das necessidades da Polícia Militar do Paraná. Além disso, corrige erro material em anexo da Lei n° 21.116/2022, referente à Polícia Penal do Paraná e tratando das datas em que a os artigos da Lei entram em vigor.
Uma emenda ao projeto de lei 89/2022, de autoria do Poder Executivo, também foi aprovada. A proposta visa promover alterações nas leis do Fundo do Desenvolvimento Econômico (Lei 5.515/1967), do Fundo de Aval Garantidor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei 19.478/2018), do Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (Lei 19.479/2018), e do Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Paraná (Lei 19.480/2018). A alteração propõe uma emenda supressiva a artigos do projeto, com a alegação de que a vinculação de receitas do Programa Paraná Competitivo é vedada pela Constituição. Já outros artigos são suprimidos, pois a nova redação dada aos artigos exclui a obrigatoriedade da publicação anual dos balanços, devidamente auditados.
Demais projetos
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 362/2022, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria o Foro Regional de Quatro Barras na comarca da Região Metropolitana de Curitiba, transforma o cargo de juiz de direito do juizado especial de Bocaiúva do Sul, transforma e cria cargos de servidores e altera a lei n° 14.277/2003, referente ao Código de Organização e Divisão Judiciarias. De acordo com o projeto, a criação do Foro Regional de Quatro Barras integrará a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por meio de Juízo Único. A mudança decorre do desmembramento do Foro Regional de Campina Grande do Sul e da transformação de um cargo vago de Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul.
Já a discussão do projeto de resolução 22/2022, de autoria da Comissão Executiva do Legislativo, foi adiada após um pedido de vista. O projeto altera dispositivos do anexo único da resolução nº 11/2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. A proposição pretende alterar artigos do Regimento Interno da Assembleia. De acordo com a justificativa, a proposta normatiza procedimentos “que já estão sendo praticados cotidianamente pelas assessorias parlamentares e pelas Diretorias Legislativas e de Assistência ao Plenário na protocolização das proposições, bem como no andamento de todo processo legislativo”. Entre as alterações estão a implementação de um sistema de trâmite legislativo 100% digital, feito por meio de sistema, incluindo o envio de toda documentação aos gabinetes parlamentares, as respostas de requerimentos de plenário, o envio de expedientes a autoridades e órgãos governamentais, assim como os requerimentos de envio de informações.
