No último dia 28 de outubro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR), acusado de propagar fake news. O deputado estadual do Paraná mais votado no estado, nas últimas eleições, teve seu mandato cassado de uma forma capaz de causar perplexidade e muita preocupação com o futuro da democracia brasileira. A acusação que o parlamentar sofreu refere-se a supostamente ter divulgado “fake news” sobre a segurança das urnas eletrônicas de votação.
Um único fato ocorreu para que Francisquini recebesse essa acusação, foi no dia 7 de outubro de 2018, quando fez uma live em seu Facebook. O deputado foi procurado por dez eleitores que lhe relataram desconfiança de fraude nas urnas eletrônicas. Faltando 20 minutos para o encerramento da votação, no uso de sua imunidade parlamentar, Francischini fez uma live no Facebook reproduzindo as denúncias dos eleitores de que as urnas não aceitavam votos do então candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro, e pedindo intervenção da Justiça Eleitoral. Duas urnas foram recolhidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e substituídas por novos equipamentos. Posteriormente, uma auditoria realizada pelo TRE-PR não apontou irregularidades e concluiu que as situações descritas pelos eleitores ao parlamentar não foram provocadas por fraude. Respeitada a conclusão da análise em auditoria, os fatos relatados decorreram do que foi registrado por eleitores durante a votação e constaram das atas das mesas de votação, indicando a ocorrência de problemas no funcionamento daquelas urnas.
Decisão arbitrária
Gostaria de entender qual a base de entendimento dos juízes do TSE para concluírem que se tratou de divulgação de fake news a mera divulgação de dúvidas de eleitores sobre fraude nas urnas. Quer dizer que não mais é necessário fazer uma afirmação, mas o mero fato de se levantar dúvidas de eleitores, a partir de problemas concretos nas urnas, já se configura fake news, no entendimento do TSE? A conclusão a que chegamos com esta lamentável decisão do TSE é a de que se tornou terminantemente proibido questionar qualquer coisa sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Democracia em risco
Se um deputado, protegido por sua imunidade parlamentar, sofreu esse revés em sua liberdade de expressão, o que esperar a nós, cidadãos comuns, ou à imprensa chamada “livre”, aquela que não se curva a cartilhas e ideologias progressistas? Estamos enfrentando uma fase gravíssima no país no tocante à preservação da democracia, que tanto tem afetado cidadãos, mídias sociais, veículos de imprensa de direita como, também, políticos de direita, a exemplo de Francischini. Afinal, parece que passamos a contar com uma espécie de “Ministério da Verdade” que determina o que pode ser dito e o que não pode, o que pode ser questionado e o que não pode, o que é a verdade e o que é a mentira. Todos devem acatar a essas determinações, sob pena de perseguições, cancelamentos, demissões, censura e até prisão, a exemplo do que sofreu o deputado federal Daniel Silveira, parlamentar com o qual, muito embora, discorde de seus métodos, mas que contava com imunidade parlamentar, e mesmo assim, teve sua liberdade cerceada por emitir opiniões.
Abertura de precedente
A sensação que se tem é a de que, paulatinamente, temos perdido nossa liberdade de expressão para uma ditadura muito insidiosa, mas mascarada pelo falso objetivo do combate a fake news. Desde quando levantar dúvidas, questionar, simplesmente, configura-se fake news? Ou seja, estamos proibidos de questionar, de duvidar e de expor o que realmente pensamos. É grave, muito grave o que tem acontecido. Quando a liberdade de pensamento vem sendo barrada por posturas como essa, vinda de agentes do Estado representados por altos escalões do Poder Judiciário, é sinal de que estamos perdidos, sendo tratados como criminosos por expressar o que pensamos. É sinal de que o sonho de uma nação livre e democrática está indo para o ralo.
Enfrentaremos, daqui para frente, uma verdadeira “caça às bruxas” no que refere ao banimento de nossa liberdade de expressão? Ao que tudo indica, liberdade de expressão só está permitida se for para expressar ideias e ideais condizentes ao que a agenda progressista determina como permitido. Quantos políticos ainda poderão ter seus mandatos cassados após a abertura desse precedente? Quem não “anda na linha”, não se cala e não se adapta às regras, tem sido, no mínimo, duramente combatido e perseguido.
Fim do Estado Democrático de Direito
Lamento dizer-lhes, caros leitores, mas a democracia brasileira faliu. O Estado Democrático de Direito acabou. Hoje, é Francischini; amanhã, quem mais? Quando temos um TSE que se utiliza de uma manobra jurídica para configurar um crime que não existiu para cassar um deputado que obteve meio milhão de votos, isso significa que o poder do voto do eleitor não vale mais nada. Que a vontade popular ao exercer seu direito de escolher seus representantes nas urnas não significa mais nada. Tudo porque “meia dúzia” de togados decidiram que irão exercer seus poderes absolutos sobre os destinos da nação. Onde está o Poder Legislativo que deveria fiscalizar o Poder Judiciário? Certamente, não o faz porque a maioria dos parlamentares em Brasília tem “rabo preso” com o senhores togados, que detêm controle total sobre os mandos e desmandos no país. Francischini disse que irá recorrer da decisão. Vamos torcer para que seja revertida essa decisão arbitrária e descabida, a fim de que permaneça uma réstia de esperança para a sobrevivência de nossa frágil democracia.
