O caso da deputada federal, cantora gospel e pastora evangélica Flordelis dos Santos de Souza (PSD-RJ), acusada e indiciada pela polícia de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo, tem reacendido o importantíssimo debate sobre o fim do foro privilegiado. De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), já aprovado por unanimidade no Senado e em duas comissões na Câmara dos Deputados, o projeto está engavetado, sob a responsabilidade do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A deputada Flordelis encontra-se protegida judicialmente pelo foro privilegiado concedido aos parlamentares. O que tem causado indignação à população.
Mais de 58 mil com foro privilegiado
O senador tem se pronunciado frequentemente em favor da retomada da votação de seu projeto, o que depende de decisão de Rodrigo Maia colocá-lo para apreciação no plenário da Casa. Maia, por sua vez, alega estar sofrendo pressão do Poder Judiciário para mantê-lo engavetado. O projeto chegou à Câmara há mais de 1.178 dias, ou seja, cerca de três anos e dois meses. O engavetamento é de uma cara de pau impressionante, revelando um desrespeito total à vontade popular, representada por mais de 90% de aprovação ao projeto, bem como um desrespeito ao Senado Federal, que já aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional), em dois turnos. O texto mantém o foro privilegiado apenas para os presidente da Câmara e do Senado, o presidente da República e o presidente do STF. Calcula-se que mais de 58 mil pessoas, inclusive membros do Ministério Público, perderão o foro privilegiado no país com a aprovação do projeto nas duas casas legislativas.
Pressão do Poder Judiciário
De acordo com o site O Antagonista, o Poder Judiciário estaria fazendo pressão contra a PEC, conforme tem dito Rodrigo Maia. Porém, a grande questão é: por que Rodrigo Maia se submete a essa pressão? Ou se trata apenas de interesses compartilhados entre os dois poderes, uma vez que todos os parlamentares também perderão o foro, podendo serem processados pelas instâncias comuns da Justiça, iniciando lá na primeira instância, ao invés de nos tribunais superiores, a exemplo do julgamento pelos ministros do STF? Realmente, como diz o senador Alvaro Dias, a situação é vergonhosa, visto que o Senado já o aprovou em dois turnos de votação. O foro privilegiado é uma excrescência, conforme reafirma o senador. Não se trata apenas do “caso Flordelis”, mas envolve muitos e muitos casos de criminalidade e corrupção de tantas autoridades públicas, inclusive, de políticos corruptos. É uma imoralidade a manutenção do foro e uma concordância tácita à impunidade no país. Se quisermos uma justiça decente, a aprovação da PEC representa um salto no caminho do combate à corrupção.
Movimento ‘Muda Senado’
O senador conta que reuniu-se com um grupo de senadores do movimento ‘Muda Senado’ para pressionar Rodrigo Maia. O resultado foi o encaminhamento de um ofício ao presidente da Câmara para que coloque em pauta a PEC. Basta uma única sessão na Câmara, com votação em dois turnos, para que o fim do foro privilegiado entre em vigor. A pressão popular é fundamental nessa questão, afinal, os deputados federais são os representantes legítimos do povo, da vontade popular e, muitas vezes, só agem em favor dos verdadeiros interesses nacionais quando sofrem esse tipo de cobrança da sociedade.
Mais um Tribunal Regional Federal
Como se não bastasse a afronta à sociedade, o presidente Rodrigo Maia colocou em votação um projeto que prevê a criação de mais um Tribunal Regional da Justiça Federal, onerando os cofres públicos em plena pandemia e sua consequente crise econômica. O que estaria acontecendo para vermos um Poder Legislativo subserviente ao Poder Judiciário? Os três poderes são independentes e soberanos entre si. Essa subserviência da presidência da Câmara aos interesses do Judiciário, sem dúvidas, não cheira bem. Somente em 2019, o Judiciário custou aos cofres públicos cerca de R$ 100 bilhões e a Câmara ainda quer aprovar a criação de mais despesas com novos cargos para juízes, que estão entre os mais bem pagos da administração pública, gozando de altíssimos salários e mordomias? O custo por juiz no Brasil já está em torno de R$ 51 mil mensais.
Entrave à Lava Jato
São cerca de 26 senadores liderados por Alvaro Dias que estão defendendo o desengavetamento da PEC na Câmara, num leque ideológico que vai desde o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) ao senador Randolfe Rodrigues (REDE-AC). Inclusive, a Operação Lava Jato esbarra no foro privilegiado de diversas autoridades que já estão sendo investigadas. Em julho passado, a Operação Lava Jato, em seu braço de São Paulo, foi desautorizada pelo presidente do STF, ministro Dias Tóffoli, em fazer buscas no Senado, contra o senador José Serra (PSDB-SP). O presidente do STF entendeu como legítima a investigação contra o tucano sobre crime de caixa dois na campanha de 2014, mas desautorizou as buscas em seu gabinete no Senado, por considerar que feriria o foro privilegiado de senador, interferindo em seu mandato atual. Enfim, é urgente que a população, a sociedade civil organizada e parlamentares que realmente defendem o combate à impunidade no país se mobilizem pela aprovação da PEC do fim do foro privilegiado. Para que alguma possibilidade de contarmos com moralidade na política e o combate à corrupção ainda seja possível.
