É o que diz projeto de lei protocolado pelo Vereador Tiago Gevert (PSC), no dia 10 de setembro, na Câmara Municipal de Curitiba.
“O objetivo é evitar prejuízos aos cidadãos”, justifica o parlamentar, “pois na época em que começaram a construir eles cumpriam a legislação vigente”. “Se estavam regulares, não podem ter suas obras embargadas em virtude da mudança de zoneamento no meio do processo”, confirma Gevert. Para isso, a proposição altera as leis municipais 13.909/2011 e 14.670/2015, que estabelecem os parâmetros da Operação Urbana Consorciada.
O projeto de lei repercutiria inclusive sobre “Consultas de Análise de Projeto protocoladas na Secretaria Municipal do Urbanismo”. Nesses casos, sugere o Vereador, o órgão público teria prazo de noventa dias contados da data de publicação da lei para expedir os alvarás de construção pendentes – desde que cumpridas as exigências legais à época do protocolo.
A alteração no zoneamento aprovada pelo Legislativo em 2011 previa a diversificação do comércio ao longo da Linha Verde – do Atuba até o Tatuquara, passando pelo CIC – antes ocupado majoritariamente por empresas vinculadas ao ramo dos transportes rodoviários.
É a terceira vez, nesta legislatura, que são propostas adequações na Linha Verde. No ano passado, por iniciativa do Vereador Ailton Araújo (PSC), o plenário concordou em autorizar a instalação de espaços para cultos religiosos e também para educação, lazer, cultura, saúde e assistência social em toda a extensão da antiga BR-116. E um projeto do Executivo, que promove dez mudanças na lei atual, está tramitando pelas comissões.
Economia acata seguro de vida para Guarda Municipal
Com parecer favorável do Vereador Pier Petruzziello (PTB), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização aprovou, na terça-feira (15), a continuidade do projeto de autoria do Poder Executivo que pretende a contratação de seguro de vida para membros da Guarda Municipal de Curitiba. A proposta possibilita o pagamento de benefício por morte acidental e invalidez permanente, total ou parcial, desde que haja registro de que o acidente ocorreu em serviço ou no deslocamento até o trabalho.
Os integrantes da Comissão optaram pelo voto positivo do relator da matéria, Vereador Pier Petruzziello (PTB), mas foi necessário escolher entre o parecer de Pier e o voto contrário emitido pela Vereadora Professora Josete (PT). Pier sugeriu a proposição de uma emenda substitutiva com o objetivo de alterar os termos do artigo 3º do projeto, que passaria a ter a seguinte redação: “As despesas correntes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS), suplantadas, se necessário”. O projeto também sugere que o custeio da despesa seja feito por meio de receitas livres da SMDS. O texto original somente cita “dotações do orçamento vigente”.
Em seu voto, Josete destacou que o projeto não estaria em concordância com os termos do artigo 17 da lei de Responsabilidade Fiscal (lei federal 101/2000), que obriga a indicação da origem dos recursos para custeio. Para ela, os chamados “recursos livres” são comprometidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), isto é, não convém usá-los como uma alternativa para custear outras ações. “Se forem utilizados tais recursos, outras atividades poderão ser prejudicadas”, alertou.
Segundo a parlamentar, caso o projeto seja aprovado, sempre que se usar os “recursos livres” será necessário apresentar o cancelamento da despesa para a qual a verba estaria destinada. Ela também frisou que o projeto não apresentou de modo efetivo as estimativas de impacto financeiro. As que foram anexadas ao projeto não traziam as demonstrações das premissas e metodologias de cálculo.
O voto de Josete, que foi acompanhado exclusivamente pelo Vereador Cacá Pereira (PSDC), propunha o oficiamento da Prefeitura quanto às premissas e metodologias, as coberturas contempladas pelo seguro, a modalidade do seguro (linear, proporcional ou escalonado) e a data prevista para a licitação da contratação dos serviços. Os vereadores optaram pelo parecer de Pier, mas não se descartou que as informações solicitadas por Josete sejam incorporadas posteriormente à proposta.
Bebidas alcoólicas não serão liberadas dentro dos estádios
Vinte dias depois de aprovar em primeiro turno a venda e o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios da cidade, os vereadores de Curitiba mudaram de opinião. Na segunda-feira (14), 28 dos 34 votantes rejeitaram a proposta e impediram a comercialização de cerveja nos jogos de futebol. Foram 4 votos a favor e 2 abstenções.
A proposta rejeitada autorizava o comércio de bebidas alcoólicas nos estádios até 15 minutos antes do fim das partidas, em bares, lanchonetes e camarotes VIP credenciados. O teor alcoólico deveria ser inferior a 14% e o líquido deveria estar acondicionado em recipientes de plástico, como copos e garrafas. Os postos de venda ainda seriam obrigados a informar, por meio de cartazes e outros materiais, que o produto é proibido a menores de 18 anos de idade e que o consumo exagerado é nocivo.
Esses termos foram criticados em plenário pela Polícia Militar e Ministério Público do Paraná no dia 26 de agosto, quando a votação em segundo turno foi adiada. Representantes das polícias estiveram reunidos novamente com os vereadores depois disso, reforçando que as instituições eram contra a liberação das bebidas alcoólicas nos estádios. O arcebispo de Curitiba, Antonio Peruzzo, enviou correspondência aos vereadores, pedindo a desaprovação do projeto de lei.
Nesse intervalo de 20 dias entre as votações, o número de vereadores contrários à venda de bebidas alcoólicas mais que dobrou, passando de 11 a 28. Enquanto isso, o número de parlamentares favoráveis à cerveja perdeu 16 apoiadores. Apenas Pier Petruzziello (PTB), Bruno Pessuti (PSC) e Paulo Rink (PPS) estiveram em plenário e mantiveram os votos pela liberação da cerveja dentro dos estádios de futebol. Aladim Luciano (PV), ausente na votação anterior, somou-se a eles hoje. Helio Wirbiski (PPS) e Professor Galdino (PSDB) se abstiveram.
Debate
Em 2h20 de discussão, 18 vereadores utilizaram a palavra para falar sobre o projeto. Não houve novos argumentos, além dos já apresentados na primeira votação.
Primeiro a coletar assinaturas à proposição, Pier Petruzziello (PTB) argumentou que não há ações do poder público para coibir a venda de bebidas alcoólicas fora dos estádios. “A violência não pode ser atribuída à bebida nos estádios, pois ela é consumida fora das praças esportivas.” Na opinião do parlamentar, há uma “grande hipocrisia” ao se falar sobre o assunto e o Estado, com a regra atual, acaba por punir o cidadão e cercear sua liberdade.
Bruno Pessuti (PSC) seguiu a mesma linha de raciocínio e concluiu que, na incapacidade de resolver pequenos problemas, o Estado acaba por prejudicar a todos. “É uma ingerência muito grande na vida das pessoas. Tivemos aquele episódio em Joinville, e o que aconteceu com os responsáveis pela baderna? Estão todos liberados para voltar aos estádios. A violência não está necessariamente ligada ao consumo de bebida”, arrematou.
A ideia de que a matéria não poderia ser avaliada pelo Legislativo municipal foi reforçada por diversos vereadores. Um deles foi o líder da maioria na Casa, Paulo Salamuni (PV), que mudou seu voto, de favorável para contrário, entre a primeira e a segunda votação. Ele disse que a Câmara ouviu a sociedade e optou por aquilo que “é melhor para Curitiba”.
Outro aspecto da polêmica foi abordado pela Professora Josete (PT), que defendeu um debate científico e não moral. Para sustentar a derrubada do projeto, a Vereadora comparou os resultados obtidos após a instituição da Lei Seca no trânsito e a bebida nos estádios. “Após um ano da Lei Seca, com o uso do bafômetro e multas mais pesadas, houve redução de 10% na mortalidade.”
