Atendendo a uma determinação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) que considerou inconstitucional a participação de integrantes do Ministério Público (MP) no Conselho da Polícia Civil, os deputados estaduais aprovaram em primeiro turno, com 42 votos favoráveis e nenhum contrário, na sessão de segunda-feira, dia 7, na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei complementar nº 8/2016, do Poder Executivo, que altera a composição dos integrantes do Conselho.
O projeto modifica os incisos do artigo 6º do Estatuto da Polícia Civil do Estado, retirando as indicações por parte do MP e atribuindo as vagas dos dois integrantes às indicações do secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e ao delegado geral da Polícia Civil.
A participação de membros do MP no Conselho foi determinada pela Lei Complementar 98/2003, mas considerada inconstitucional pelo TJ. Com as alterações, passarão a fazer parte do Conselho quatro delegados de Polícia de classe mais elevada, sendo que dois serão indicados pelo governador do Estado e os outros dois pelo secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que atualmente indica apenas um membro. Passa também a integrar o Conselho mais um delegado de Polícia de classe mais elevada, indicado pelo delegado geral da Polícia Civil.
Compõem ainda o Conselho, o delegado geral da Polícia Civil, o delegado geral adjunto da Polícia Civil, o corregedor geral da Polícia Civil e um representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo procurador geral do Estado. O Conselho continuará sendo composto por nove integrantes.
Títulos
Em redação final, última etapa de votação no Legislativo, foram aprovados dois projetos de lei, que seguirão agora para a sanção ou veto do Poder Executivo. O projeto de lei nº 788/2015, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Alep, que concede o título de utilidade pública à Associação de Apicultores de Mato Rico. Já o projeto de lei nº 452/2016, do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Mário Márcio Negrão.
Revogação
Em primeira votação foi aprovado com 40 votos favoráveis o projeto de lei nº 466/2016, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que revoga a Lei nº 16.906/2011, que concedeu o título de utilidade pública ao Instituto de Ação Social e Assistência Médica (IAMED), com sede em Curitiba. A revogação foi solicitada pelo autor, visto que a entidade não atendeu ao chamamento da Comissão Especial Constituída para Averiguar e Relacionar o Número de Entidades Declaradas de Utilidade Pública para que fosse feito o recadastramento e apresentação de documentação da entidade para a renovação do título.
Prestação de Contas
Por fim, dois projetos de resolução de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Alep foram aprovados. O projeto 16/2016 aprovou a prestação de contas das despesas dos parlamentares referente ao mês de junho de 2016. Já o projeto 17/2016 aprovou a prestação de contas referente ao mês de julho de 2016.
Grande Expediente
O horário do “Grande Expediente” da sessão de segunda-feira foi dedicado à conscientização sobre duas causas importantes: a prevenção do câncer de próstata e a doação de medula óssea. O médico urologista Ari Adamy falou sobre o “Novembro Azul”, mês dedicado ao alerta para os cuidados da saúde do homem, em especial ao câncer de próstata; e a presidente da ONG “Você Consegue”, Josefa Schimit, falou sobre a importância da doação de sangue e medula óssea e o trabalho que a ONG desenvolve para conscientizar a população sobre essa necessidade.
