O protagonismo nacional do STF ganha mais um capítulo. Na segunda-feira (11/12), tivemos um ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, participando do lançamento de um programa do governo federal. Sem nem mais constrangimento, sem nem mais disfarces de que o magistrado adota um lado político.
Plano para pessoas em situação de rua
Moraes foi ao lançamento do ‘Plano Nacional Ruas Visíveis: Pelo Direito ao Futuro da População em Situação de Rua’, lançado em cerimônia no Palácio do Planalto em meio às comemorações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, data celebrada em 10 de dezembro.
Proibição da remoção forçada
Moraes havia, em agosto passado, determinado, em decisão judicial, a proibição da remoção forçada de pessoas em situação de rua. O despacho ainda deu um prazo de 120 dias ao governo federal para elaborar um plano nacional de enfrentamento ao problema das pessoas em situação de rua, que já somam aproximadamente 227 mil em todo o país. O crescimento dessa população tem sido brutal nos últimos dez anos. Segundo dados do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, essa população era de 21.934 pessoas em todo o país, em 2013. Houve um crescimento de 935,31% em dez anos, de acordo com dados até agosto de 2023.
Quase R$ 1 bi iniciais
O Plano Nacional lançado pelo governo federal é bastante interessante e abrangente, fazendo um convite a sociedade organizada a enfrentar, junto com os governos, estados e municípios incluídos, e o poder público, em geral, esse grave problema que destrói as cidades brasileiras. O ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, deverá capitanear as ações, a começar pela elaboração de um censo atualizado desta população, buscando um diagnóstico da realidade. Serão onze ministérios envolvidos, atuando em sete eixos: Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Habitação; Violência Institucional; Educação e Cultura; Trabalho e Renda e Produção e Gestão de Dados. A previsão é de um aporte inicial de quase R$ 1 bilhão em recursos federais para o programa.
“Xandão”, o político
Moraes foi muito aplaudido pelos movimentos sociais durante o evento de lançamento. A cena revelou o quanto os poderes no Brasil têm cruzado fronteiras de forma perniciosa e temerária. Um pouco de discrição cairia bem ao ministro que, parece, conta com a vaidade política de querer “fazer história” no país. O julgamento pelo ministro, em agosto passado, deu-se em razão de uma ação protocolada pelo PSOL, REDE e MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto) alegando omissão dos Poderes Executivo e Legislativo no enfrentamento ao problema. A decisão de Moraes determinou a proibição da remoção forçada das pessoas em situação de rua e cobrou um plano de ação ao governo federal.
Ir além de uma canetada
Entretanto, o desafio é ir além de uma canetada de um magistrado. Ir além de um elogiável Plano Nacional que, teoricamente, promete soluções. Contudo, há uma questão das mais desafiadoras em relação àqueles que vivem nas ruas e são dependentes químicos. Tentativas de remoções forçadas para internação compulsória foram mal sucedidas, a exemplo do que tentou Dória, em São Paulo. Mas, sem a remoção forçada, o resultado costuma ser as cracolândias nas grandes cidades, principalmente. O problema é aparentemente insolúvel, requer um trabalho de longo prazo das assistências sociais a fim de oferecer apoio e suporte de equipes de profissionais especializados no atendimento a dependentes químicos, para que a internação para tratamento ocorra de comum acordo.
STF avança
A decisão de Moraes, novamente, partiu de uma lacuna deixada pelos Poderes Executivo e Legislativo no enfrentamento ao problema. Mais uma vez, o STF ganha o protagonismo de decisões importantes a nível federal por omissão dos Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com os rumos das relações entre os três poderes, já não haverá mais pudores de parte de alguns togados do STF em aparecerem publicamente em eventos de governo e de partidos. E não é apenas o Judiciário que tem responsabilidade sobre esse quadro atual. Executivo e Legislativo não têm cumprido a contento seus respectivos papéis institucionais abrindo lacunas a serem preenchidas pelos juízes da Suprema Corte.
Cracolândias
Resta cobrar do governo federal, estados e municípios, a viabilização desse louvável Plano Nacional que, teoricamente, ao menos, traz alguma esperança de melhorias a um problema crescente que tem afetado toda a sociedade, não, somente, as pessoas em situação de rua. Se não houver comprometimento de todas as esferas de poder, o único fruto da decisão de Moraes será a proliferação de cracolândias e ações orquestradas de invasão de propriedades privadas urbanas pelo MTST.
