Na noite de quarta-feira, dia 15, começou a circular uma fake news nas redes sociais que causou muita indignação popular. Muitos internautas ficaram apavorados, furiosos, acreditando que o Brasil realmente já estaria se tornando uma “Venezuela”, uma verdadeira ditadura explícita. Tudo por que houve uma má interpretação de um projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados na mesma noite, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ). Interpretou-se que o projeto de lei da Discriminação de Políticos e de Pessoas Politicamente Expostas preveria punição, com, até, prisão, a todo e qualquer cidadão que criticasse políticos nas redes sociais. Contudo, o projeto não tem nada a ver com isso.
O PL 2.720, na verdade, prevê punição com, até, prisão, a instituições financeiras, a exemplo de bancos, que se recusem a prestar serviços como, abrir contas, a políticos, seus familiares ou pessoas politicamente expostas. A proposição veio em função de esta recusa já vir acontecendo há algum tempo. Sim, há bancos que têm se recusado a atender determinados clientes políticos ou seus familiares, ou pessoas expostas politicamente de alguma forma.
Criminalização de opiniões
Talvez, a desinformação tenha ocorrido porque houve, realmente, uma tentativa do relator de inserir, no artigo 4, um item que abriria espaço para criminalizar opiniões sobre políticos e autoridades públicas, num texto vago e genérico. Porém, esse item foi removido do texto aprovado.
O primeiro a fazer o alerta, publicamente, de que houve mal entendido, foi o jornalista e ex-deputado Márcio Libre, em suas redes sociais. Mas, como a informação correta não costuma viralizar tanto quanto as fake news e a desinformação, é muito provável que haja, ainda, pessoas disseminando a versão equivocada… O que seria, se verdade fosse, o fim da democracia e liberdade de expressão no país. Felizmente, o item que abriria espaço para tal absurdo foi retirado do texto aprovado.
Código do Consumidor
Mas, nem por isso, a lei aprovada deixa de merecer alguns questionamentos e reflexões. Primeiramente, porque se apresenta como redundante, uma vez que o Código do Consumidor já assegura a todos os brasileiros o direito a serviços bancários sem discriminação. Outro ponto é a reflexão sobre a legitimidade do Estado proibir uma empresa privada, prevendo sanções como prisão, de restringir o público que deseja atender. Uma empresa privada deveria sofrer interferência do Estado quanto a possibilidade de querer selecionar o público que deseja atender?
Digamos que se tratasse de uma loja ou restaurante, este estabelecimento particular não teria direito de querer restringir o público que deseja atender, por exemplo, optando por não atender políticos? Ou por não atender pessoas ligadas a empresas que patrocinam causas político-ideologicas com as quais não concordam, a exemplo do aborto ou da Parada LGBT? E se um restaurante colocasse em sua fachada um aviso como esse: ”não atendemos bolsonaristas”? Ou o contrário: ”não servimos petistas”?
Papel do Estado
Hipóteses colocadas acima, aparentemente, inverossímeis, são apenas uma reflexão conceitual sobre o papel do Estado na iniciativa privada. Até que ponto seria direito do Estado interferir em questões da iniciativa privada sem extrapolar na liberdade do empresariado? Ora, se uma instituição bancária não quer abrir conta para um político notoriamente corrupto, só para citar um exemplo, ela não teria esse direito? De acordo com nosso Código do Consumidor, não. Com a nova lei aprovada, agora, há possibilidade, até, de sanções como prisão. Enfim, no Brasil, há legislações um tanto descabidas, a exemplo desta aprovada na Câmara dos Deputados. Se o Código do Consumidor já não vinha sendo respeitado nesta questão, será que, com a nova lei, os poderosos bancos ficarão constrangidos, temendo sanções? Algo um tanto surreal é imaginar as poderosas instituições bancárias temendo punições como, prisão, unicamente, por recusarem-se a abrir contas para determinados políticos.
Enfim, mesmo os deputados de direita, que supostamente seriam contra a interferência do Estado em questões de natureza da iniciativa privada, votaram favoravelmente ao projeto. Assim como a esquerda, em geral, o aprovou. As exceções foram o Partido Novo e o PSOL, que orientaram suas respectivas bancadas a votarem contra o projeto.
