Por iniciativa de um grupo de senadores, o Senado Federal discute a abertura de uma CPI da pandemia para investigar as ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento à pandemia. Muito embora, contendo o número necessário de assinaturas de senadores para a abertura de uma CPI, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não se mostrava disposto a dar início a uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis responsabilidades do Governo Federal quanto ao agravamento da pandemia no país. Então, alguns senadores entraram com um mandado de segurança no STF para garantir a abertura da comissão. O ministro Luis Roberto Barroso garantiu a instalação da CPI mediante medida liminar.
INVESTIGAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS
No momento, o que se discute é a inclusão de investigação de governadores e prefeitos na CPI. Há senadores que se posicionam de modo favorável a essa inclusão, a exemplo do senador Álvaro Dias, que afirma que é imprescindível investigar o caminho que verbas federais fizeram quando chegaram a estados e municípios.Afinal, estes entes da federação costumam receber verbas do Ministério da Saúde para administrar o SUS, não somente durante a pandemia, mas, de forma rotineira, como parte do sistema utilizado na gestão do Sistema Único de Saúde.
RESPONSABILIDADES
A posição do senador Álvaro Dias é das mais justas e sensatas, afinal, se é para encontrar responsabilidades, é preciso investigar como e quanto têm gasto em recursos federais, governadores e prefeitos no tocante ao tratamento da Covid-19.
Não seria justo, tampouco, produtivo, abrir uma CPI para apontar responsabilidades sem incluir os estados e municípios. São os governadores e prefeitos os diretamente responsáveis pelo quê se faz com os recursos enviados pelo Governo Federal para o enfrentamento à Covid-19. Também, são governadores e prefeitos que adquiriram o direito, garantido pelo STF, de tomarem decisões em suas localidades quanto a forma de abordagem no enfrentamento a pandemia, tendo ficado livres para emitirem decretos estaduais e municipais determinando se fecham ou não comércio, se restringen ou não a circulação de pessoas e em que nível isso seria feito, desde restrições mais brandas até o lockdown, propriamente dito. Vale ressaltar que se trata de competência concorrente dos estados e municípios perante o Governo Federal, ou seja, não tendo o STF isentado a esfera federal de suas responsabilidades, apenas, garantindo a autonomia de prefeitos e governadores em caso de omissão da esfera mais alta de poder.
Realmente, a determinação do STF foi providencial, pois, se estados e municípios não tivessem essa autonomia para suprir a lacuna deixada pelo Governo Federal, a situação da pandemia poderia estar pior. Pois, o presidente Bolsonaro e o Ministério da Saúde, depois da saída do ministro Mandetta, jamais se posicionaram favoráveis a restrições de circulação de pessoas e de funcionamento do comércio, além de não aderirem a uma campanha assertiva para o uso de máscaras e de distanciamento social. Pelo contrário, o presidente Bolsonaro tem se mostrado absolutamente contrário a todas essas medidas de prevenção, apostando no chamado tratamento precoce (sem comprovação científica), mas, também, de forma pouco consistente.
PROCESSO DE IMPEACHMENT
O que é preciso esclarecer em relação a essa CPI é se há realmente o objetivo de apurar todas as responsabilidades e fazer justiça ou se é apenas um meio de viabilizar um impeachment contra Bolsonaro. Pelo que se observa do clima político no país, a tendência é que a CPI sirva de pretexto apenas para a abertura de um processo de impeachment. Contudo, seria absolutamente injusto retirar um presidente da República por sua condução da crise provocada pela pandemia, por pior que seja esse governo, sem apurar responsabilidades dos prefeitos e governadores.
O presidente da República não está à frente da gestão do SUS nos estados e municípios, bem como nenhum ministro da Saúde que passou pela pasta. Quem decide como e quanto será investido em recursos para o enfrentamento a Covid, são os estados e municípios. Se prefeitos e governadores ganharam autonomia do STF para decidirem o que fazer para combater a pandemia, essa liberdade implica mais responsabilidade, também. Não há o mínimo bom senso e justiça em buscar responsabilidades apenas no Governo Federal.
Há juristas que defendem que a CPI no Senado só tem autonomia constitucional para investigar possíveis desvios ou incompetência no manejo de verbas federais. O que faz todo o sentido, afinal, quando se trata de investigar gestões na esfera estadual e municipal, são as assembleias legislativas e câmaras municipais que têm essa prerrogativa, inclusive, para abrirem processos de impeachment de governadores e prefeitos, respectivamente.
TRANSPARÊNCIA
Todavia, é importante que se investigue o destino das verbas federais nos estados e municípios, também. Já tivemos notícias de corrupção nesse sentido, a partir de casos como o dos governadores do Rio de Janeiro e Santa Catarina. Se é para apontar responsáveis, que todos sejam investigados. Pois, chega a ser ridículo, descabido, buscar responsabilidades somente no Governo Federal, quando se sabe que prefeitos e governadores tiveram total autonomia para tomar decisões sobre como enfrentar a pandemia, e administram recursos federais que chegam ao SUS.
É indiscutível que o Governo Federal tem sua parcela de responsabilidade, mas, também, estados e municípios. E que é preciso que se faça justiça com equidade, investigando as esferas estaduais e municipais no Senado, podendo trazer informações para que se abram CPIs complementares nas assembleias legislativas e câmaras municipais, eventualmente. Acredito que transparência na gestão da pandemia em todas as esferas de poder é o que a população mais deseja. Quem assim não quer, está apenas de politicagem e disputa ideológica para derrubar o presidente da República.
