Tornar a emissão de receitas e atestados médicos mais seguros e imunes a fraudes. Este é o objetivo do projeto de lei nº 219/2018, que obriga estabelecimentos de saúde de todo o estado a adotarem a receita e o atestado médico digital, através de assinatura por certificação digital. O texto foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária do dia 14, quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A proposta é um resultado prático das investigações da CPI da Indústria do Atestado Médico, que foi presidida pelo deputado Anibelli Neto (MDB) e teve como relator o deputado Delegado Recalcatti (PSD), que são autores do projeto ao lado do ex-deputado Claudio Palozi. “Com a tecnologia hoje existente podemos trazer uma medida que dificulte a falsificação, lembrando que os responsáveis pela emissão terão mais segurança para emitir os atestados conforme a legislação permite”, afirmou Anibelli. “É inevitável o uso da tecnologia para auxiliar no controle da emissão dos falsos atestados ou das fraudes feitas pelos próprios trabalhadores”, ressaltou Recalcatti.
De acordo com o texto, os estabelecimentos de saúde, como clínicas e consultórios médicos ou odontológicos, deverão adotar o atestado médico digital e a receita médica digital que deverão contar com uma assinatura que será certificada digitalmente.
Segundo os autores da proposta, o atestado digital será encaminhado diretamente do consultório para o serviço de RH das empresas, contando com a assinatura digital e um código de autenticação único. O projeto ainda estabelece que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema e que os estabelecimentos de saúde serão os responsáveis pela implementação do sistema de emissão do atestado e da receita digital.
Lixo Zero
Também em primeiro turno, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 69/2019, do deputado Goura (PDT), que institui a “Semana Estadual do Lixo Zero no Paraná”. “Queremos difundir o conceito de ‘lixo zero’. O qual afirma que devemos encaminhar de maneira correta todos os resíduos para que sejam reciclados, compostados ou reutilizados”, afirma Goura. O parlamentar explica que o projeto de lei acata o que preconizam a Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). “Desta forma, geramos inovação, economicidade e eficiência para a administração pública e para a sociedade”, observa.
De acordo com o texto, a “Semana Estadual do Lixo Zero” seria realizada anualmente na última semana do mês de outubro e integraria o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. “Queremos que a semana proporcione o debate e a conscientização sobre como o lixo que todos produzimos, desde aquele doméstico ao industrial, passando pelo do comércio e de todas as outras atividades, devem ser destinados de forma correta”, disse.
Cartórios
Assinado pelo deputado Wilmar Reichembach (PSC), o projeto de lei nº 478/2018, acrescentando parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 18.994/2017, que disciplina a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial, passou em primeiro turno. A medida visa corrigir lacuna no texto original, estabelecendo que os termos poderão ser utilizados “pelos serviços notariais e registrais que sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal de 1988 e com o art. 242 da Constituição do Estado”.
Comissão Executiva
Ainda na sessão de quarta-feira, os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei 581/2019, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, que transforma cargos em comissão do quadro de servidores do Poder Legislativo, sem ônus para o orçamento. O texto também passou em segundo turno em sessão extraordinária e com a dispensa de votação da redação final aprovado ele segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Os cargos novos serão disponibilizados às Comissões técnicas permanentes, aos Blocos temáticos, à Corregedoria e às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas na Assembleia Legislativa.
