Até o dia 31 de agosto estará em vigor o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhais – REFIP. A partir da iniciativa, lançada no mês de junho, os contribuintes contam com uma oportunidade de quitar suas dívidas de impostos atrasados e recebem algumas vantagens. Os descontos nos valores de juros e multa podem ser de 100% para o pagamento à vista ou de até 90% para parcelamentos e inclui valores parcelados ou não, em dívida ativa ou não, e ajuizados ou não.
Segundo Eucledson Salvador Filho, do Departamento de Rendas Imobiliárias, a ação pode beneficiar mais de 12 mil contribuintes. “O programa é destinado a atender os munícipes que possuem dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2014. Esta é uma ótima oportunidade para deixar seus impostos em dia e contribuir para que a Prefeitura preste serviços com a qualidade que nossa cidade merece”, explica.
REFIP 2015
A Lei nº 1.657/2015, sancionada no dia 18 de junho, institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais – REFIP 2015, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, Taxa de Coleta de Lixo, Imposto sobre a Transmissão “Inter-Vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis – ITBI, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Taxa de Serviços de Bombeiro, Taxas de Serviços, Taxas de Poder de Polícia e Contribuição de Melhoria, respectivas multas e juros de mora, devidos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não.
Serviço
Para emitir o boleto, ou simular o parcelamento, acesse o link ou compareça à Avenida Camilo Di Lellis, 453, bairro Centro, de segunda à sexta-feira das 8h30 às 16h30.
