O projeto de resolução estabelece prazo de 120 dias (prorrogável por mais 30 dias), para que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização emita parecer sobre a prestação de contas do Executivo, previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O projeto de resolução altera o artigo 182 do Regimento Interno da Casa. O texto atual estabelece, em seu capítulo III, os procedimentos que a Câmara deve adotar após o recebimento das contas da prefeitura. O artigo 181 determina que o presidente da Casa deve encaminhar o processo à Comissão de Economia, onde permanece por 60 dias, disponível para exame e questionamento de qualquer cidadão.
No entanto, não existia prazo estipulado para que as contas fossem analisadas. Agora, os vereadores terão em torno de quatro meses para promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, caso os dados fornecidos sejam considerados insuficientes.
Segundo o vereador Bruno Pessuti (PSC), presidente da Comissão de Economia, a medida “valoriza o poder do Legislativo”, ao dar celeridade ao processo. “Corrige uma distorção. Agiliza o nosso trabalho, nos coloca metas e fortalece nosso compromisso com a fiscalização das contas públicas. É um aprimoramento dos mecanismos de controle da Comissão de Economia”, acrescenta a vereadora Professora Josete (PT).
A decisão de fixar esse prazo foi tomada pela própria comissão, em 2014, quando o colegiado foi presidido pelo vereador Serginho do Posto (PSDB). Durante a gestão do parlamentar, foi concluída a análise de seis prestações de contas “atrasadas”, referentes aos anos de 2003 a 2008, que estavam pendentes de votação há várias legislaturas.
Para Serginho do Posto (PSDB), a imposição de prazo significa um avanço no trabalho da Comissão de Economia. “Ressalta inclusive o papel fiscalizador da Câmara de Curitiba”, reforça o líder do prefeito, Paulo Salamuni.
Saúde vê problemas em mudar declaração de utilidade pública
A Comissão de Saúde da Câmara Municipal liberou, na quarta-feira (25), para votação em plenário, o projeto que muda as regras para declarar de utilidade pública entidades do Terceiro Setor (organizações não-governamentais, sindicatos, associações e institutos sociais ou de pesquisa, por exemplo). A proposição, da vereadora Carla Pimentel (PSC), impede que sindicatos e organizações religiosas recebam essa titulação.
Noemia Rocha (PMDB), Paulo Rink (PPS) e Mestre Pop (PSC) apresentaram um voto favorável ao trâmite, mas com restrições. Os parlamentares, com base em argumentação da presidente da Comissão de Saúde, Noemia Rocha, entenderam que a iniciativa repete os termos da lei federal 91/1935, portanto seria desnecessária. “Pode gerar uma confusão interpretativa”, disse a vereadora.
Chicarelli (PSDC), relator da matéria, cujo voto foi vencido, manifestou-se favorável à medida sem restrições. “Ela está impedindo que igrejas recebam dinheiro diretamente do Poder Público. Não acho que isso ocorra, mas é uma boa medida”, defendeu. “Vou protocolar um pedido de informações ao Executivo, perguntando quais instituições religiosas, ou institutos e associações ligadas a elas, possuem convênios com a prefeitura”, adiantou Chicarelli.
No projeto, Carla Pimentel determina que a titulação só poderia ser concedida a quem comprovar “efetivo trabalho social”, que não ofereça somente “serviços exclusivos” em favor de seus associados, e com separação de bens entre a entidade e a associação social que receberia o título de utilidade pública. “Isso pode dificultar a documentação das entidades, que são quem mais faz trabalho social em Curitiba”, opinou Rink.
Estacionamento do Mercado Municipal é gerido pelos comerciantes
O estacionamento de veículos do Mercado Municipal de Curitiba é administrado pela Associação de Comerciantes (Ascesme) e 100% dos recursos é revertido para “ações e investimentos em benfeitorias no espaço”. A afirmação é a resposta da Prefeitura de Curitiba a pedido de informações do vereador Chicarelli (PSDC), encaminhado ao Executivo no dia 28 de janeiro. Os dados constam no ofício 59/2015 E M-GTL.
O vereador perguntava em seu requerimento se o Executivo arrecadava alguma percentagem do valor cobrado no estacionamento, como o espaço funciona e qual a relação da administração com a Associação de Comerciantes. A prefeitura informou que o documento que disciplina a relação é o termo de cooperação técnica 20.668.
O objetivo, diz a Prefeitura de Curitiba, de repassar a gestão do estacionamento à Ascesme, é fortalecer o espaço “como centro de referência em abastecimento, segurança alimentar e nutricional, associado ao turismo, à cultura e ao desenvolvimento econômico e social ligado à cadeia de alimentos”.
Chicarelli também perguntou ao Executivo sobre as obras da administração no Mercado Municipal, contratadas em 2009 e realizadas até 2014. Perguntou se ainda falta algo a ser feito, quais providências a prefeitura toma para combater “as frequentes quedas de energia que ocorrem no local”, se a escada caracol será substituída, de quem é a responsabilidade pelo elevador de cadeirantes e como é feita a regulagem de temperatura na praça de alimentação.
Sobre a queda de energia, a prefeitura disse se tratar de “incidentes eventuais e setorizados”, provocados pelo “uso excessivo de equipamentos de refrigeração pelos permissionários nos dias de temperaturas muito elevadas” e por “falhas nas instalações elétricas, cuja manutenção e conservação a administração vem realizando sistematicamente”. No ofício 58/2015 EM-GTL, o Executivo sinalizou a instalação de “telhas isotérmicas” no prédio, para amenizar as temperaturas.
No documento, o Executivo não se comprometeu a trocar a escada em caracol, “que obedece as normativas e aos padrões de exigência do corpo de bombeiros”, sugerindo que pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência utilizem os elevadores especiais.
Por último, informou que a manutenção desses elevadores, desde novembro de 2014, é feita por uma nova empresa.
