por Claudia Krüger || Fernanda Foggiato || José Lazaro Jr.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação admitiu, em reunião na terça-feira (14), o projeto de lei do vereador Tiago Gevert (PSC) que estipula multa de R$ 250,00 a quem for flagrado fumando em veículos na presença de crianças, de até 12 anos, em veículos de Curitiba. O parecer favorável foi dado por Felipe Braga Côrtes (PSD). A proposição ainda será analisada pelas comissões de Saúde e de Direitos Humanos.
De acordo com o autor do projeto, o tabagismo é, na atualidade, o maior causador de mortes evitáveis e os “fumantes passivos” ocupam a terceira colocação. “Na prática, quase um terço da população mundial adulta é fumante e o hábito afeta as pessoas ao redor”, frisa Gevert, na justificativa da matéria. O vereador lembra dados da Organização Mundial da Saúde (OMS): “O ar poluído pela fumaça do cigarro tem três vezes mais nicotina, monóxido de carbono e até 50 vezes mais substâncias cancerígenas do que a fumaça tragada pelo fumante ativo”.
INUNDAÇÕES E ALAGAMENTOS
De autoria de Bruno Pessuti (PSD), a comissão acatou o projeto que dispõe sobre a colocação de sinalização informativa em vias públicas sujeitas a inundações e alagamentos. Segundo o autor, a proposta tem caráter educativo e, segundo o texto, atende às recomendações da lei municipal 7.833/1991 que visa garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados sobre as questões ambientais da cidade.
MÃO DE OBRA FEMININA
Também segue trâmite regimental o projeto de Carla Pimentel (PSC) que institui em Curitiba a política pública “Pró-Mulher” de qualificação de mão de obra feminina. A matéria recebeu voto de Noemia Rocha (PMDB) pela devolução à autora, para adequações no texto, mas foi vencida pelo parecer de Bruno Pessuti, que indicou pela tramitação, com uma emenda, de autoria de Pier Petruzziello (PTB). A emenda suprime o artigo parágrafo 1º do artigo 1º do projeto, o qual determina o desenvolvimento, a implantação e a execução da política pelos órgãos municipais competentes.
Multa a vandalismo pesará mais no bolso; valor sobe para R$ 1,9 mil
Os vereadores de Curitiba aumentaram de R$ 1 mil para R$ R$ 1.993,96 a multa para a usurpação e a depredação do patrimônio público, mesmo valor aplicado para punir a pichação. De iniciativa do vereador Chicarelli (PSDC), o projeto foi aprovado em primeiro turno unânime, na sessão de terça-feira (14).
A matéria altera os artigos 191 e 341 do Código de Posturas do Município (lei 11.095/2004). Além de equiparar o valor da multa ao vandalismo à da pichação, revisada em 2013 e corrigida anualmente, por decreto, a proposição acrescenta ao texto danos a equipamentos públicos, como parques, praças e quadras esportivas, enquanto a redação vigente cita apenas obras, construções e benfeitorias.
A ideia de acrescentar os equipamentos públicos, justifica o autor, é deixar o texto mais claro. “Não é redundância”, sustentou. O artigo 341 do Código de Posturas também penaliza a usurpação e a invasão de vias públicas ou de cursos d’água, suas margens e seu leito, itens que não foram alterados pelo projeto de Chicarelli.
Para o vereador do PSDC, não é justo que o vândalo recebesse uma multa inferior à aplicada ao pichador: “O responsável tem que ser punido no bolso. Só a pichação representa um prejuízo anual de mais de R$ 1 milhão aos cofres do Município”.
“Este projeto busca evitar a depredação. Serve também para amenizar as perdas do Município com a ação de vândalos. A administração não pode arcar os abusos”, disse o Professor Galdino (PSDB). “O bem público muitas vezes deixa de ser utilizado devido a um espírito de porco que o vandaliza.” O vereador ainda defendeu a aplicação da multa aos responsáveis por acidentes de trânsito com danos ao bem público, como às placas de sinalização.
“Esta é uma Casa Legislativa em primeiro lugar, mas temos todo um regramento de quem é a iniciativa, do que podemos legislar. Só que existem muitas contribuições importantíssimas e hoje estamos vendo uma delas”, destacou o líder do prefeito na Casa, Paulo Salamuni (PV), que orientou o voto favorável à matéria. Também participaram do debate os vereadores Edson do Parolin (PSDB), Mauro Ignácio (PSB) e Mestre Pop (PSC).
Aprovado projeto que preserva a intimidade feminina em bancos
“Para vocês verem como Curitiba tem poucas vigilantes mulheres trabalhando nos bancos da cidade, se cada uma das 397 agências contratasse uma profissional de segurança ainda assim as mulheres seriam apenas 0,5% da força de trabalho”, explicou em plenário, na terça-feira (14), a vereadora Julieta Reis (DEM). Ela é a autora do projeto de lei aprovado, com 23 votos favoráveis, que obriga as instituições financeiras a empregarem vigilantes mulheres, que ficariam responsáveis pela revista pessoal feminina.
Para a advogada Amanda Maister de Caires, do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba, a presença de uma mulher no controle de entrada das agências bancárias tornaria a revista pessoal menos constrangedora para as clientes. “Quando as mulheres entram numa agência bancária e a porta giratória trava, geralmente é um homem que faz a revista dos pertences. Se tem uma fralda, ele imagina algo, que aquela mulher ‘é bela, recatada e do lar’. Se tem um preservativo, talvez pense naquela menina vítima de estupro”, disse, reclamando dos julgamentos a que se submetem as mulheres nessa situação. “As mulheres têm direito à intimidade”, defendeu Amanda.
“A revista pessoal e a vistoria de bolsas e pertences costumam ser realizadas por vigilantes do sexo masculino, o que é inconcebível. A preservação da intimidade é direito constitucionalmente garantido e merece ser respeitado”, defendeu Julieta Reis no projeto de lei. A vereadora organizou um debate público sobre o tema no dia 2 de junho, antes da proposição vir a plenário. “As políticas públicas e o pensamento contemporâneo caminham para uma maior proteção da mulher”, afirmou Julieta, que recebeu o apoio das vereadoras Professora Josete (PT) e Noemia Rocha (PMDB).
Para Josete, o machismo e o preconceito ainda submetem as mulheres a constrangimentos. “É o que advogada disse: se o homem acha uma fralda, pensa uma coisa. Se acha um preservativo, por exemplo, pode submeter a mulher a uma piada de mau gosto. É preciso respeitar a intimidade das pessoas”. Noemia Rocha destacou que a pauta se tornou uma luta do sindicato dos vigilantes, mostrando o respeito à igualdade dentro da entidade.
Presença obrigatória
O projeto de lei acrescenta um parágrafo no artigo 5º da lei municipal 14.644/2015. “Os estabelecimentos de prestação de serviços bancários e financeiros nos quais o ingresso de funcionários, clientes e usuários seja controlado, entre outros meios, com a utilização de detectores de metal, ficam obrigados a dispor de ao menos um vigilante do sexo feminino para segurança e fins de revista em pessoas do sexo feminino bem como de seus pertences, durante todo o período de atendimento ao público”, diz a norma. Se for sancionada sem vetos do Executivo, o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
