Os vereadores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprovaram a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, na 33ª Sessão Ordinária, no dia 6 de junho, terça-feira. O Projeto de Lei Complementar nº 149, de 16 de março de 2022, recebeu uma emenda do Legislativo, que garante a redução da passagem, após a isenção do imposto às empresas.
O PL tramita na Casa desde 2022, no entanto nesse momento é que teve entendimento geral dos parlamentares sobre a necessidade de garantir a redução da passagem com a isenção do ISS às empresas.
A emenda nº 17/2023, assinado por todos os vereadores, inclui um parágrafo, por meio do artigo 1º, que diz: ‘como contrapartida, as empresas concessionárias do transporte coletivo agraciadas, imediatamente à publicação desta lei, deverão reduzir a tarifa cobrada do usuário comum, de forma integral ou superior aos valores correspondentes à isenção concedida no caput’, diz o documento.
2º turno
Está aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei nº 630/2022 que cria a Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres no município, da vereadora Fátima de Paula. A partir de agora, após sanção do Poder Executivo, a campanha tem por objetivo cunho educacional, cultural e preventivo, objetivando um alertar sobre o problema da violência contra mulher, agindo como repressão e na defesa pela luta ao direito à vida, à dignidade e à cidadania.
Também aprovado em 2º turno, o Projeto de Lei nº 754/2023, dos vereadores Wilson Cabelo e Silvio Santo, que institui o programa de apoio “RENOVA” destinado a mulheres em situação de Violência Doméstica.
1º turno
Em 1º turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 729/2023, do vereador Denilson Grilo (PSD), que defende a instalação de equipamentos para a coleta de materiais recicláveis (lixeiras coloridas de coleta seletiva), nas instituições públicas, parques, escolas e centro da cidade, no município de São José dos Pinhais.
