“As polícias têm instrumentos, têm inteligência para pinçar os manifestantes mais exaltados de um protesto. Portanto, não tem justificativa a generalização da violência presenciada no Centro Cívico”, criticou o vereador Pedro Paulo (PT), já no início da sessão plenária do dia 29, na Câmara de Curitiba. “Teve jornalista correndo, que saiu de lá em consequência da quantidade de gás lançada na multidão”, reforçou o parlamentar.
No dia 28, enquanto 7 mil pessoas estavam reunidas na Praça Nossa Senhora de Salete, solicitando permissão para entrar na Assembleia Legislativa do Paraná, o conflito entre os manifestantes e a Polícia Militar deixou 13 feridos. No dia 29, os deputados estaduais debateram novamente um projeto de lei que altera regras da previdência dos servidores públicos, criticado pelos sindicatos da categoria.
“É um barril de pólvora a situação vivida no Centro Cívico”, afirmou a vereadora Professora Josete (PT), “pois coloca em situação de confronto professores indignados e policiais armados. A qualquer momento podemos ter uma tragédia”. Ela destacou problemas criados para a própria tropa em decorrência do deslocamento de efetivo policial do interior para a capital. “Policiais foram mandados embora do hotel em que estavam, pois as diárias não foram pagas pelo governo. É inadmissível”, disse a parlamentar.
Josete e Pedro Paulo disseram que, apesar de o Comando da Polícia Militar ser responsável pela mobilização das tropas, o Chefe do Executivo Estadual tem responsabilidade na ação. “Quando não impede que o confronto ocorra, o governador (Beto Richa) avaliza a situação”, apontou a vereadora. “É lamentável que revivamos os fatos da gestão Álvaro Dias”, disse Pedro Paulo, referindo-se ao dia 30 de agosto de 1988, quando a cavalaria da PM foi utilizada para reprimir manifestação dos professores estaduais – confronto que deixou 10 feridos e terminou com a prisão de cinco manifestantes.
“A Polícia Militar deveria ter ficado no interior, efetivamente trabalhando na preservação da segurança, em vez de vir para a Assembleia Legislativa impedir a manifestação dos servidores, guinchando carro de som de madrugada”, reclamou Josete. Chico do Uberaba (PMN) e Jonny Stica (PT) também comentaram o ocorrido no Centro Cívico, lamentando o confronto entre manifestantes e policiais.
Proposta de lei desobriga moradores da construção de suas calçadas
Proposição de autoria do vereador Bruno Pessuti (PSC) pretende retirar a obrigação dos moradores de construir calçadas em frente à testada (frente) de suas propriedades (005.00094.2015). Essa previsão atualmente consta no texto da lei 11.596/2005, que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de calçadas.
O texto do projeto fala em “conservação”, excluindo a palavra ”construir” da lista de obrigações do morador. De acordo com Pessuti, o Código de Trânsito Brasileiro define a calçada como uma parte da via. “Se a via é pública e a calçada é parte da via, logo a calçada também é um espaço público. Ou seja, está sendo transferida ao particular uma obrigação de fazer uma intervenção em um bem público, o que é inconstitucional”, constatou.
A nova proposta estabelece que o proprietário de terreno – esteja este com ou sem edificação, situado em via provida de pavimentação definitiva – deverá conservar a calçada em toda a extensão da testada do imóvel.
“A lei municipal 11.596/05, ainda que posterior ao Código de Trânsito Brasileiro (que estabelece os conceitos de ‘calçada’ e ‘via urbana’), obriga o proprietário do imóvel a construir e manter a calçada em frente a testada do imóvel. Entretanto, é o Município de Curitiba que constrói e mantém a pavimentação em frente ao imóvel para que os carros transitem”, explica o texto de justificativa.
Para ele, como a referida lei já criou o programa “Caminhos da Cidade”, permitindo a celebração de acordos com a inciativa privada, a exigência da construção da calçada deixa de ser uma obrigação.
O projeto acrescenta a possibilidade de parcerias com pessoas físicas e jurídicas de direito privado na forma de “patrocínio, copatrocínio, colaboração e apoio”. Tais colaborações seriam limitadas à área da intervenção e compatíveis aos investimentos realizados no local.
A proposta estabelece ainda a concessão do uso dos subsolos das calçadas, o que torna possível a uma concessionária ser a responsável por toda a infraestrutura que existe abaixo do solo, inclusive do aterramento dos cabos aéreos, (regulamentados pela lei municipal 15.593/2015). Segundo Pessuti, tal modelo já é adotado em cidades como Rio de Janeiro.
Guarda Municipal poderá emitir multas por poluição sonora
A Câmara de Curitiba aprovou em primeira votação unânime, no dia 27, projeto de Chico do Uberaba (PMN) que altera a lei municipal 10.625/2002, referente aos ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público. A matéria regulamenta a assinatura de convênios, entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA) e a Guarda Municipal (GM), para fiscalizar a poluição sonora nos logradouros públicos da cidade.
Na prática, a ideia do autor é viabilizar à GM, por meio de um convênio, a aplicação de multas por som alto em parques e praças da cidade. “A secretaria não dispõe de efetivo suficiente, principalmente nos fins de semana, para fiscalizar a poluição sonora. A Guarda Municipal muita vezes é chamada, mas não tem poder de multa e precisa esperar a Polícia Militar. Assim, espera-se mais agilidade no combate ao problema, que acaba com o sossego dos moradores”, explicou Uberaba.
O vereador destacou que o texto aprovado é de caráter autorizatório. Ou seja, não impõe atribuições à SMMA, já que a Lei Orgânica atribui como competência do Poder Executivo, e não do Legislativo, a criação de leis referentes a secretarias e órgãos do município. “Os convênios seriam restritos à fiscalização da poluição sonora em logradouros públicos. A Guarda Municipal não vai sair multando bares, casas noturnas e muito menos igrejas”, completou.
O projeto acatado em primeiro turno também deixa mais clara a possibilidade de a SMMA solicitar o apoio da GM para a fiscalização de ruídos. Na redação atual da lei, o parágrafo único ao artigo 15 fala apenas que os fiscais podem pedir “o auxílio das autoridades policiais”. Se acatada em segunda votação e sancionada (pelo prefeito) ou promulgada (pelo presidente da Casa), a norma entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Debate
O líder do prefeito, Paulo Salamuni (PV), encaminhou pela aprovação do projeto de lei. Na discussão, Valdemir Soares (PRB) disse que é importante que os convênios atenham-se à fiscalização do som alto nos logradouros, como parques e praças. “A atribuição dos guardas municipais é proteger o patrimônio público”, ponderou o vereador.
Tico Kuzma (Pros) disse que o convênio seria semelhante ao que ocorre na autuação dos pichadores. “A proposta visa dar mais autoridade à Guarda Municipal e vem ao encontro da lei federal [13.022/2014]”, sustentou. Também participaram do debate os vereadores Chicarelli (PSDC), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Jorge Bernardi (PDT), Julieta Reis (DEM), Mauro Ignácio (PSB), Serginho do Posto (PSDB) e Toninho da Farmácia (PP), todos favoráveis ao projeto em pauta.
