Os ônibus do transporte coletivo de São José dos Pinhais terão de indicar, por meio de símbolo, assentos preferenciais para pessoas com autismo. A decisão é dos vereadores da Câmara Municipal que aprovaram, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 664/2023, que trata sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos assentos preferenciais do município. O Projeto de Lei é do vereador Silvio Santo (Republicanos), e foi aprovado durante a 19ª Sessão Ordinária, de terça-feira, dia 18, e recebeu os votos de todos os parlamentares da Casa.
De acordo com o PL, o Art lº diz que os assentos preferenciais do transporte coletivo público do município de São José dos Pinhais deverão inserir o símbolo que identifique pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Essa identificação deve ficar visível, ao lado dos símbolos já existentes nos assentos preferenciais.
Para o vereador Silvio Santo, é preciso acolher a pessoa autista como pessoa com deficiência e com todos os seus direitos assim concebidos pela lei. “Se mobilidade e deslocamento seguros são direitos, tais direitos também precisam ser efetivados durante a utilização do transporte coletivo”, diz ele, na justificativa do PL.
Lei Federal
Desde 2012, por meio da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com autismo é considerada deficiente, dentro da Lei Federal nº 12.764.
O Projeto de Lei diz que o ‘não cumprimento ao disposto desta Lei, ensejará autuação e aplicação de multa às empresas concessionárias que operam o transporte coletivo no município de São José dos Pinhais’.
Atualmente, segundo recentes estimativas do CDC (Center for Disease Control and Prevention, USA, 2023), há uma pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) a cada 36 habitantes. Aqui no Brasil, levando em consideração essas estimativas, há cerca de 5 milhões de pessoas com TEA, um transtorno do desenvolvimento de origem genética.
Inclusão e saúde
Por unanimidade, outros dois projetos de lei do vereador Silvio Santo foram aprovados, em 2º turno: o Projeto de Lei nº 667/2023, que estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 694/2023, que institui o Dia de Conscientização sobre Síndromes e Doenças Raras.
Outros Projetos
Em 2º turno, também foram aprovados, na sessão do dia 18, o Projeto de Lei nº 700/2023, do vereador Juliano Martins, que concede ao senhor Ricardo Piovesan o título de Cidadão Honorário do Município de São José dos Pinhais.
O Projeto de Lei nº 647/2023, do Poder Executivo, que denomina unidades operacionais de atuação descentralizada da Secretaria Municipal de Assistência Social.
E o Projeto de Lei nº 666/2023, do vereador Silvio Santo, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a qualidade da água consumida pela população do Município de São José dos Pinhais.
Plenário
Estudantes do 1º ano do Ensino Médio do Colégio Estadual Zilda Arns estiveram no plenário da Casa para assistir a uma sessão. Junto dos professores das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, os estudantes acompanharam atentos os trabalhos dos vereadores e o ritual legislativo.
