Nos últimos dias, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou uma série de contas nas redes sociais de políticos, a exemplo do Major Vitor Hugo (PL-GO), da Carla Zambelli (PL-SP), do deputado mais votado nas últimas eleições Nikolas Ferreira (PL-MG), do Coronel Tadeu (PL-SP) e do vice da chapa de Soraya Thronicke, o economista Marcos Cintra, entre outros. Este último, foi convocado a prestar depoimento a Polícia Federal, até, mesmo, por ter levantado alguns questionamentos sobre as urnas eletrônicas no Twitter. A alegação do TSE é a de que todos teriam postado informações falsas sobre as urnas eletrônicas.
Novamente, vimos uma série de decisões arbitrárias e autoritárias do TSE. Gostaria de entender onde estaria a informação falsa de Marcos Cintra, por exemplo, que tão somente postou que achava estranha a constatação de algumas sessões eleitorais em que havia somente votos para Lula. De fato, a resposta do TSE é a de que se tratavam de urnas em comunidades quilombola e indígenas, onde todos teriam votado no petista, realmente. Dado que não deixa de merecer questionamentos devido a inequívoca presença de verdadeiros currais eleitorais nessas comunidades.
Verificadores de fatos
Mas, infelizmente, a proibição de expressar tais questionamentos sobre o processo eleitoral e as urnas eletrônicas tem ultrapassado os limites do aceitável. Qualquer postagem que destoe da narrativa oficial das instituições tem sido considerada fake news. E quem define o que são fake news? Eis, o problema, os chamados verificadores de fatos são compostos por um consórcio constituído pelos principais grupos de comunicação no país, a exemplo do Grupo UOL, do Estadão, e outros, que contam com um departamento, possivelmente, para averiguar e checar as informações que costumam viralizar na internet. A parceria com as redes sociais é um dado digno de nota. As redes sociais mais populares no país estão sujeitas à legislação brasileira, tendo de acatarem as decisões do TSE no que se refere a suspensão de perfis e retiradas de posts. Bem como avisar ao usuário de que se trata de informação falsa a cada postagem duvidosa que não tenha passado pelo crivo dos checadores de fatos, os ditos “fat checkers”. É inegável que há muitas fake news circulando pela web e que precisam ser combatidas.
Combate à fake news e censura
Entretanto, as últimas decisões do TSE têm ultrapassado os limites do que se entende por combate a fake news, indo para o terreno da censura por simplesmente expressar uma opinião ou questionamentos. O grande risco a que todos corremos, não apenas políticos e personalidades públicas, é o de chegarmos a um momento em que não mais poderemos expressar opiniões nas redes sociais. Isso já vem sendo articulado desde que as redes sociais passaram a tachar de “discurso de ódio” quaisquer expressões e palavras consideradas ofensivas a minorias. A tendência de limitar a expressão dos usuários de redes sociais foi crescendo assustadoramente nos últimos anos até chegarmos a esse descalabro das últimas decisões do TSE. Vale lembrar que a pior forma de censura é imposta dessa exata maneira: de forma gradual, inicialmente, vista como casos isolados e extremos. Aos poucos, o cerceamento vai crescendo, chegando a atingir, até, a imunidade parlamentar, como bem lembrou o deputado federal Paulo Martins, que frisou em entrevista recente a veículo de imprensa que o TSE não está nem mais respeitando o direito que os parlamentares têm de emitirem opinião no exercício do mandato.
Atentado à Constituição Federal
Dessa forma, o Tribunal comandado por Alexandre de Moraes tem se esmerado em rasgar a Constituição Federal, que prevê imunidade parlamentar a políticos do Poder Legislativo e liberdade de expressão a todos os cidadãos. Verifica-se uma tentativa do ministro de implantar um Estado policialesco, chegando ao extremo de convocar Marcos Cintra para prestar depoimento à Polícia Federal.
Dúvidas corroboradas
Essa postura do TSE, de proibir até questionamentos sobre o resultado das eleições presidenciais, revela-se contraproducente no sentido de acalmar os ânimos e cessar dúvidas. Ao contrário, termina por corroborar as dúvidas, uma vez que se proíbe questionamentos também se reforçam as suspeitas de que há algo que o Tribunal esconde, de que há algo errado com o processo eleitoral, com as urnas, enfim, não apazigua o contraditório do debate público. Mas, o alimenta. É uma demonstração não de força, mas, de fraqueza, por calar os que se opõem.
Retrocesso
Estamos diante de uma realidade muito grave e preocupante, que tem trazido muitos retrocessos. Até poucos anos atrás, quem imaginaria que chegaríamos a esse nível de repressão quanto a liberdade de expressão, de se emitir uma opinião publicamente? Decisões de tribunais como essa não podem ser normalizadas. Estamos no século XXI, mas, estamos retrocedendo a passadas épocas onde prosperaram terríveis ditaduras em diversos países. Tristes tempos em que pessoas eram perseguidas por, sequer, mencionarem “assuntos proibidos”. Tempos que pensávamos estarem ultrapassados. Mas, que infelizmente, estão voltando.
