Supermercados e estabelecimentos similares localizados no estado deverão realizar a higienização de carrinhos de compras, cestas, embalagens ou qualquer outro equipamento reutilizável colocado à disposição dos consumidores durante a realização de suas compras. É o que propõe o projeto de lei nº 10/2017, assinado pelo deputado Requião Filho (MDB), aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária de segunda-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP). De acordo com a matéria, o procedimento de higienização deverá ser realizado com produto antisséptico, especialmente nos locais destinados ao contato manual dos consumidores.
O projeto de lei também determina que os carrinhos e cestos de compras deverão ser higienizados após cada utilização, independentemente do tempo de uso, e não poderão ser disponibilizados aos consumidores sem que o processo de limpeza e higienização tenha sido completado. Ainda segundo o texto, os supermercados e estabelecimentos similares terão que disponibilizar dentro de suas dependências, em locais de fácil visualização, álcool em gel, ou qualquer outro produto higienizador, para assepsia das mãos. Os estabelecimentos que descumprirem a lei estarão sujeitos à multa, além de outras sanções legalmente previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que o CDC, em seu Art. 6º, inciso I, prevê como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde, e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos. “Convivemos com riscos variados de doenças transmissíveis por contato. No entanto, boa parte dessas doenças decorre de precários padrões de higienização existentes em ambiente de frequência pública, como supermercados e feiras, por exemplo. Nosso objetivo com esse projeto é promover a proteção ao consumidor e trabalhar pela saúde da população”, justifica Requião Filho.
PCD
Assinado pela deputada licenciada Maria Victoria (PP), o projeto de lei nº 147/217, que trata da afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência (PCD) ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. A proposta prevê obrigatoriedade para que as concessionárias afixem, em local visível, cartazes informando aos consumidores sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos a este público. O texto também determina que os cartazes devam ser impressos em folha A3 contendo as seguintes informações: “Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor”.
Saúde
O projeto de lei nº 12/2019, do deputado Paulo Litro (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto de Saúde de Dois Vizinhos, foi aprovado em segundo turno. Criada em 2005, a instituição sem fins lucrativos, que atua com o nome fantasia de Hospital Pró-Vida, trabalha com prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares através de consultas médicas eletivas e atendimento emergencial, exames complementares de diagnósticos e de tratamento, com uma média de mais de 42 mil atendimentos por ano.
Contas
Por fim, o projeto de resolução nº 6/2019, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados, referente ao mês de dezembro de 2018, foi aprovado em primeira votação.
Pronunciamentos
Durante a sessão ordinária, parlamentares subiram às tribunas do Plenário para tratar de temas como o uso de agrotóxicos nas lavouras do estado, o reajuste de 12,13% na tarifa de água solicitado pela Sanepar e autorizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), a condições das rodovias estaduais da região Norte do estado, as quedas de energia elétricas nas propriedades rurais do interior, o projeto Escola Sem Partido, a PEC das aposentadorias dos ex-governadores, a data-base dos servidores estaduais e o bicampeonato paranaense de futebol conquistado pelo Club Athletico Paranaense. Pronunciaram-se na sessão de segunda-feira os deputados Goura (PDT); Arilson Chiorato (PT); Cobra Repórter (PDT); Luciana Rafagnin (PT); Ricardo Arruda (PSL); Coronel Lee (PSL); Mauro Moraes (PSDB); Professor Lemos (PT); Homero Marchese (PROS); Hussein Bakri (PSD); e Tadeu Veneri (PT).
Mensagens
Duas mensagens do Poder Executivo foram lidas em plenário durante a sessão ordinária de segunda-feira. A primeira, a de nº 17/2019, trata-se de um anteprojeto de lei que visa alterar o art. 4º da Lei nº 15.229/2006, que dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 35 da LRF veda a operação de crédito entre entes federados. Assim, de acordo com o Executivo, houve a necessidade de adequação da redação para atualizar os requisitos para a formalização de convênios de financiamentos para projetos e obras de infraestrutura, equipamentos e serviços.
A segunda mensagem, de nº 18/2019, trata da proposta que tem como objetivo autorizar a construção do empreendimento hidrelétrico e de geração de energia nomeado CGH Nicolau Klüppel, localizada na bacia do Rio Barigui, dentro dos limites do Parque Barigui, no município de Curitiba, com capacidade de geração de 21.600 Kwh/m.
