Na noite de domingo (06), finalmente, uma boa notícia. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra a recondução do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do senador David Alcolumbre (DEM-AP) às respectivas presidências das casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal. Foi uma vitória da enorme pressão da sociedade contra essa aberração jurídica que se constituía numa afronta à Constituição Federal, que, expressamente, proíbe a reeleição dos presidentes das casas legislativas federais. Porém, a votação foi apertada, 6 contra 5, com os votos contrários à recondução, de Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Marco Aurélio Mello.
Articulação moralmente derrotada
De agora em diante, é importante questionar se houve mesmo intenção da articulação do Governo Federal de apoiar a recondução de David Alcolumbre à presidência do Senado. Se houve, como tudo leva a crer, essa articulação saiu-se moralmente derrotada. Pois, este julgamento nem era para ter sido pautado se estivéssemos em um país decente moralmente e que respeita o Estado Democrático de Direito. O STF, acredito que por pressão da sociedade, que expressou franca indignação, fez nada mais do que o certo, respeitando a Constituição. Da parte da articulação política, a derrota foi vexatória, por ter se curvado ao “jogo sujo” da política em troca da manutenção do apoio do Centrão ao governo. Um vexame moral que se agrava pelo fato do ministro indicado pelo presidente Bolsonaro, Kássio Nunes, ter votado contra a Constituição Federal, ou seja, favoravelmente, à reeleição. Inclusive, o voto do indicado de Bolsonaro causou indignação até nas hostes mais aguerridas do bolsonarismo. As reações nas redes sociais foram da indignação e revolta à incredulidade.
Preservação da democracia e do Estado Democrático de Direito
Como bem disse o ex-deputado federal Roberto Freire, presidente nacional do Cidadania: “Queriam arrastar o STF para uma aventura política que enxovalharia a Corte e diminuiria a democracia a pretexto de salvá-la. Na democracia, as instituições são maiores do que os homens”. É importante que todos tenham em mente que não cabe a nenhum juiz ou instância do Poder Judiciário interpretar o ordenamento jurídico conforme as conveniências de cada governo. Não cabem, aqui, interpretações ao bel-prazer de cada juiz ou ministro do STF quando a Carta Magna é clara. Há regras e normas claras, aliás, para a interpretação do texto legal ou constitucional, também, que todo juiz deveria conhecer, entrando no campo de estudos de Hermenêutica. É para isso que contamos com uma Constituição Federal e todo um arcabouço de legislações que constituem o Estado Democrático de Direito.
“Juristocracia” e ativismo judicial do STF
Do contrário, teríamos instalada a arbitrariedade nos critérios de julgamento, destruindo-se o Estado Democrático de Direito e a própria democracia, onde magistrados julgam conforme suas subjetividades e conveniências políticas impostas pelo poder político vigente. O que se poderia chamar de “juristocracia”, onde imperam a arbitrariedade na interpretação da legislação, sem respaldo na objetividade expressa no texto constitucional. Infelizmente, temos no país instalada essa “juristocracia”, onde rasgar a Constituição Federal não tem causado constrangimentos a certos magistrados da nossa Suprema Corte. O Brasil precisa liquidar de vez com o ativismo judicial do STF, também, para que não se instale em definitivo uma situação de caos jurídico e institucional, com o Poder Judiciário – representado pelo STF, a mais alta Corte do país – interferindo em questões que não são de sua competência, a exemplo de legislar ou de simplesmente afrontar a Constituição a partir de interpretações do texto constitucional inconcebíveis.
Reformas urgentes
Não é essa “velha política” que a maioria do povo quer. Faz-se urgente sair desse impasse e desse estado de constantes ameaças à democracia. A saída passa por uma reforma do Estado e do sistema judicial. Aproveitando-se o momento, também, para uma reforma do sistema eleitoral, que gerou sérias dúvidas quanto a sua funcionabilidade, segurança e credibilidade nas últimas eleições, a partir do atraso na apuração das votações, da invasão de hackers e outras situações como, questionamentos sobre a segurança do nosso sistema de votação por urnas eletrônicas. É a nossa democracia que está em jogo, bem como a garantia de nossa liberdade e direitos fundamentais. E iniciativa para essas reformas precisam partir do poder político, com as devidas cobranças da sociedade para que aconteçam.
