A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou, na quarta-feira (10), o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores, também conhecida nas redes sociais como CPI da “Lava Toga”. O colegiado acatou o relatório do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão. Foram 19 votos favoráveis e sete contrários, transformando o relatório em parecer da comissão.
O senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) foi um dos senadores que votou contrário ao arquivamento da CPI. “Eu quero dizer que sou totalmente favorável a esta CPI. Acho que está extremamente bem fundamentada. Chega a ser engraçado que se exija tanto um fato determinado quando na verdade se nega a instalação da CPI por um fato que não está determinado.
Qual é o fato determinado que determina que ela deva ser arquivada? Não há, não citam, ou seja, a regra vale para os outros e não para mim mesmo. O que conta é a vontade política e não a lógica”, declarou o senador.
Durante a reunião da CCJ, o senador Alessandro apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a “conveniência política da investigação.”
O senador Oriovisto destacou ainda que está mais do que na hora de haver esta CPI. Não para decretar uma guerra entre poderes, mas para que os problemas da Justiça brasileira sejam levantados. “Se a CPI não chegar à conclusão nenhuma, ela terá chegado a um ponto muito importante, que é levantar o porquê da nossa Justiça ser tão cara, tão demorada e funcionar tão mal. Acho que esse Senado estará deixando de prestar um relevante serviço à nação se esta CPI não for instalada”, concluiu o senador.
O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e obteve 29 assinaturas de apoio. No último dia 26 de março, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi remeteu sua decisão para análise da CCJ, que decidiu pelo seu desprovimento.
A matéria ainda será apreciada pelo Plenário.
Voto do senador Oriovisto
“Este é um momento extremamente importante para este Senado. Eu ouvi aqui declarações e considerações de ordem até filosófica mostrando que a opinião coletiva não é critério de verdade, que muitas vezes a opinião coletiva decide erradamente. Foram muito bem citados exemplos de erros de opiniões coletivas, aliás pelo senador Márcio Bittar, de quando a opinião coletiva elegeu Hitler, elegeu Mussolini. Enfim, a opinião coletiva do Brasil inúmeras vezes errou e errou feio. Eu poderia citar alguns desses erros, mas não quero provocar polêmicas e nem despertar paixões em correntes políticas. Eu quero apenas dizer que a opinião coletiva, embora não seja critério de verdade, numa democracia, ela é soberana, seja para o erro, seja para o acerto. Não existe outra forma de fazer democracia que não seja o respeito à opinião coletiva.
A maioria do povo decide o rumo que quer dar para o país. Nesse sentido, a maioria deu um novo rumo para o Brasil, ela mudou o poder executivo, elegeu uma outra corrente de pensamento. Podemos concordar com essa corrente de pensamento, podemos divergir dessa corrente de pensamento vitoriosa, mas assim decidiu a opinião coletiva. Certo ou errada, é ela que manda.
Não sou um surfista, não sou uma folha solta ao vento. Tenho opinião, tenho convicções e acho que quando esse Congresso cassou mandatos de presidentes da república, e em nossa história temos vários casos de cassação de presidente da república, aqueles congressistas também não estavam surfando na opinião pública, também não eram folhas soltas ao vento. A sintonia que um político deve ter com a opinião coletiva é essencial numa democracia. É claro que temos sempre o direito de colocar nossa opinião, é claro temos o direito de mudar a opinião coletiva, mas não a respeitar, não é democrático.
Eu quero apenas dizer que considero que os ventos da democracia, os ventos da renovação sopraram muito forte, já que estamos falando em folhas ao vento, sopraram no Poder Executivo e o renovou. Sopraram muito forte neste Senado e renovou grande parte deste Senado, assim como renovou grande parte da Câmara do Deputados. E a política tem que ser renovada. O povo tem o direito de fazer isso. Só que a política existe para o Legislativo, existe esse vento direto para o Executivo, mas não existe essa democracia direta com relação ao poder Judiciário.
O poder Judiciário só pode ser renovado através desse Senado, através do Congresso. Nós não teremos renovação da nossa Justiça, nós não teremos uma Justiça mais rápida, mais eficiente, mais transparente a não ser pela ação do nosso Senado. É nossa obrigação. O juiz Anselmo deixou muito claro isso na Constituição. Nós temos esse papel, nós temos essa dívida com o povo, nós precisamos sim reformar esse país sob os mais diversos aspectos. É preciso reformar a própria política, a própria legislação eleitoral, nós temos excesso absurdo de partidos políticos. É preciso reformar os tributos. Nós temos um emaranhado de tributos que ninguém se entende. É preciso renovar a Previdência porque ela está levando o país à falência e é preciso igualmente reformar o Judiciário, como é preciso também reformar as práticas do Senado. O requerimento do senador Lasier é claro nesse sentido. E nós precisamos mudar. O povo quer um novo Brasil. O povo quer o Brasil com uma outra face, uma nova maneira. O povo já não aceita mais essa coisa de que a autoridade pode sim submeter a vontade da maioria aos seus ditames. Não é mais possível continuar assim.
Eu quero dizer que sou totalmente favorável a esta CPI. Apoio, assinei e assinarei de novo o requerimento feito pelo senador Alessandro. Acho que está extremamente bem fundamentado. Chega a ser engraçado que se exija tanto um fato determinado quando na verdade se nega a instalação da CPI por um fato que não está determinado. Qual é o fato determinado que determina que ela deva ser arquivada? Não há, não citam, ou seja, a regra vale para os outros e não para mim mesmo. O que conta é a vontade política e não a lógica. Então, é claro que temos aqui opiniões diferentes. É claro que todas as opiniões merecem ser respeitas, mas eu quero dizer com muita clareza: não sou uma folha ao vento, estou em sintonia com a maioria da população brasileira, e foi por isso que ela meu três milhões de votos para minha eleição.
Eu falava exatamente nessas propostas, de renovar a Previdência, de ter uma Justiça mais rápida, na proposta de que a nossa Justiça precisa ser reformada. Tenho conversado com membros do poder Judiciário, inclusive do Supremo, me reservo o direito de não citar nomes, e tenho obtido a concordância deles de que realmente esta reforma é necessária. Ouvi de um deles que ele tinha menos poder no Supremo de que um juiz de primeira instância. Porque lá ele recebia um processo e quando ele estava pronto para ser relatado, ele tinha que entregar ao seu revisor e o seu revisor não tinha data marcada para relatar o processo que coube a ele estudar. E eu disse a ele por que o Supremo não muda isso? E ele me respondeu: porque foi feito para não funcionar. Isso eu ouvi de um magistrado, de um juiz do Supremo. Me perdoe, eu não vou revelar o nome porque ele falou isso para mim em confidencialidade, mas eu não estou inventado a história. Eu nem sabia como é que funcionava o Supremo por dentro, foi ele que me explicou.
Então, está mais do que na hora de haver esta CPI. Não para decretar uma guerra entre poderes, para nada disso, mas para que os problemas da Justiça brasileira sejam levantados e que se a CPI não chegar a conclusão nenhuma, ela terá chegado a um ponto muito muito importante, que que é levantar o porquê da nossa Justiça ser tão cara, tão demorada e funcionar tão mal. Eu voto favorável ao voto em separado do senador Alessandro e acho que o esse Senado estará deixando de prestar um relevante serviço à nação se esta CPI não for instalada. Muito obrigado senhor presidente”.
