Os deputados acompanharam no dia 26, terça-feira, a audiência pública para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2023. O secretário de Estado da Fazenda (SEFA), Renê Garcia Júnior, destacou os principais resultados contábeis do Governo Estadual entre janeiro e agosto deste ano e respondeu a questionamento dos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná.
“A apresentação tem o objetivo de cumprir uma formalidade legal, da prestação de contas do quadrimestre, referentes ao quadro financeiro do estado, aos deputados. O Paraná tem um crescimento acima da média nacional. Diante de todas as dificuldades, na minha visão, é ainda o melhor Estado financeiramente”, comentou o presidente do Legislativo, deputado Ademar Traiano (PSD).
A apresentação é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige a demonstração e avaliação periódica do cumprimento de metas fiscais pelo Estado.
“A situação nesse quadrimestre é de um superávit orçamentário de R$ 4,1 bilhões, mas com destaque para perdas de arrecadação, que tem caído muito nos últimos nove, dez meses, em função do efeito da Lei Complementar 194/2022. Então, nós estamos com um sinal de alerta com relação aos gastos”, afirmou o secretário Renê Garcia Júnior.
“Diante de um cenário de deterioração das contas públicas estaduais em todo o país, o Paraná se encontra em uma posição fiscal favorável em relação às demais unidades da federação. Isso não é mero acaso, mas sim resultado de gestão prudente, que não apenas foca no presente, mas também antecipa e se prepara para os desafios que vão surgindo no horizonte”, reforçou Renê Garcia Júnior.
Na audiência, o deputado Arilson Chiorato (PT) abordou a questão da renúncia fiscal do Estado, que teria alcançado em 2022, “R$ 5,5 bilhões que poderiam ter sido repassados aos municípios e a Lei Orçamentaria Anual de 2024 aumentou a renúncia em 30%, uma política que considero nociva para os municípios”. O parlamentar indicou a importância da realização de uma audiência pública com a participação da SEFA para debater o tema. O assunto também foi comentado pelo deputado Evandro Araújo (PSD)
De acordo com o secretário, “não há impacto na participação dos municípios em termos de efeitos na renúncia fiscal e não foram concedidas renúncia novas, apenas uma alteração na metodologia de cálculo”.
O deputado Requião Filho (PT) fez questionamentos em relação à contratação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), que foi transformado em envio de expediente à Secretaria da Fazenda, para prestação de informações necessárias.
Receitas
Os dados apresentados na Assembleia indicaram que, nos oito primeiros meses de 2023, o Paraná registrou receitas correntes realizadas no valor de R$ 39,9 bilhões, mantendo-se em linha, em valores nominais, com o mesmo período de 2022, quando esse valor alcançou R$ 39,3 bilhões. Receitas correntes se referem às entradas de recursos financeiros que o governo obtém regularmente, por exemplo, por meio de impostos, taxas e transferências. Elas são destinadas a financiar despesas cotidianas e recorrentes, como salários de funcionários, serviços públicos, educação e saúde.
As receitas de capital – recursos financeiros que não se originam de atividades rotineiras, mas sim de fontes excepcionais e não recorrentes, como a venda de ativos ou operações de crédito – totalizaram R$ 3,6 bilhões, aumento real de 370% em relação ao mesmo intervalo do ano passado. A alta é atribuída, principalmente, à receita extraordinária proveniente da venda das ações da Copel, que injetou R$ 2,6 bilhões nos cofres do Estado em agosto – a operação, completada em setembro, alcançou R$ 3,1 bilhões.
As operações de crédito e amortizações de empréstimos também contribuíram para o crescimento, totalizando R$ 527 milhões e R$ 255 milhões, respectivamente, de janeiro a agosto – incrementos reais de 75% e 311% em comparação com o mesmo período do ano passado.
Segundo o Governo, é importante observar que a manutenção das receitas ocorreu mesmo com a forte perda arrecadatória verificada nos estados brasileiros, principalmente devido à redução na alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia e comunicações, implementada pela Lei Complementar 194/2022 em junho do ano passado.
Impacto no ICMS
O ano de 2023 transcorre sob o impacto da LC 194/2022, que resultou em redução real de 8% na arrecadação do ICMS de janeiro a agosto em comparação com o mesmo período de 2022. A retração do ICMS, levou a uma queda real de 5% na arrecadação de impostos, taxas e contribuições, que atingiu R$ 22,3 bilhões entre janeiro e agosto.
Em junho, o Estado começou a receber da União um ressarcimento parcial pelas perdas. Após meses de negociação entre estados e governo federal, ficou definido que o Paraná receberá R$ 1,83 bilhão até 2025, em parcelas mensais, sob a forma de abatimento da dívida do Estado com a União.
O ressarcimento é parcial, visto que o Paraná registrou uma queda de mais de R$ 3,2 bilhões na arrecadação de ICMS apenas no segundo semestre de 2022. Assim, o montante total do ressarcimento compensará apenas 57% das perdas observadas no ano passado.
Municípios
Os recursos compensados são compartilhados com os municípios, também afetados pela frustração nas receitas. Os repasses são divididos com as prefeituras, que recebem 25% dos valores referentes ao ICMS.
Embora a Fazenda receba a compensação por meio de abatimento da dívida, o repasse aos municípios é realizado através de valores financeiros adicionados às parcelas periódicas das transferências. Isso contribuiu para que os repasses constitucionais aos municípios aumentassem 6,3% no quadrimestre, de R$ 3,48 bilhões entre maio e agosto de 2022 para R$ 3,7 bilhões no mesmo período deste ano.
Apenas o repasse da quota municipal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cresceu 20% na mesma base de comparação, de R$ 564,7 milhões no segundo quadrimestre do ano passado para R$ 677,4 milhões no mesmo intervalo de 2023.
