Atendendo ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, participou de audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na quarta-feira, dia 5, para demonstrar o plano de cumprimento das metas fiscais do Governo do Estado referente ao segundo quadrimestre de 2016.
A avaliação do secretário para as contas é positiva, pois “foi possível equilibrar a receita com as despesas”, deixando o Estado com um superávit financeiro na ordem de R$ 570 milhões, valor este, segundo Mauro Ricardo, já reservado para o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores. Segundo o secretário, a receita total do Paraná teve uma variação real positiva de 1,63%, se comparado com o período de janeiro a agosto de 2015, atingindo um total de R$ 28,05 bilhões.
Outro ponto destacado pelo secretário foi o aumento no investimento em áreas essenciais para a população, como Saúde, Educação e Segurança. Em Saúde foram investidos 27,2% a mais do que nos oito meses de 2015, enquanto que na Educação esse índice foi 17,5% superior, entre os meses de janeiro e agosto, se comparado ao mesmo período do ano anterior.
Segundo Mauro Ricardo, na área da Saúde, é a primeira vez que o Estado atinge o percentual exigido por lei, de 12%, ao final do segundo quadrimestre. Até o final de agosto, o índice aplicado foi de 12,6%, ou R$ 2,3 bilhões. Na Educação o percentual mínimo também foi superado, sendo aplicados 34,69%, enquanto que o exigido por lei é de 30%.
“Ampliamos bastante o investimento em Saúde, foram R$ 500 milhões a mais aplicados em relação ao exercício anterior. Ampliamos significativamente os recursos aplicados em Educação, assim como na área de Assistência Social e Habitação. Em várias áreas ampliamos significativamente os recursos, porém de forma equilibrada, porque havia receita para isso”, disse o secretário.
Na avaliação de Mauro Ricardo, esses números só foram possíveis em razão dos ajustes fiscais promovidos pelo Governo do Estado, que contaram com o apoio da Assembleia Legislativa. “Quero agradecer aos parlamentares pelo apoio que têm dado às medidas de ajustes fiscais que foram apresentadas e aprovadas por essa Casa e que permitiram que pudéssemos ser um estado diferenciado em relação ao que está ocorrendo no Brasil”, disse. “Por conta das medidas adotadas desde dezembro de 2014 e que continuam sendo adotadas pelo Governo, em parceria com a Assembleia, temos propiciado que o Estado mantenha o equilíbrio nas suas contas”, completou.
Recursos Federais
O secretário voltou a reafirmar que há discriminação do Governo Federal para com o estado do Paraná. Pelos dados apresentados referentes ao período de janeiro de 2013 a agosto de 2016, o Paraná contribuiu com 4,98% da arrecadação nacional, ficando com apenas 1,76% dessa arrecadação. Somente em 2016, as transferências federais apresentaram uma queda de 3,75%.
“Da arrecadação do Paraná, 89% são de receitas geradas no estado e apenas 11% são de receitas da União. E grande parte desses tributos federais é arrecadada aqui, dos paranaenses. Se arrecada aqui algo em torno de R$ 40 bilhões ao ano e volta aproximadamente R$ 15 bilhões. A gente transfere muito mais do que recebe de retorno”.
Municípios
A transferência de recursos para os municípios foi responsável por 22,79% das despesas correntes do Governo do Estado, gerando um aumento nominal no repasse de 8,86%. Foram R$ 5,8 bilhões repassados aos municípios em valores gerados através da arrecadação do ICMS e IPVA, principalmente.
Já na despesa total esse percentual de repasse para os 399 municípios foi de 24,35%, incluindo aí os investimentos em áreas como Transporte, Saúde, Agricultura, Urbanismo, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, entre outras.
Investimentos
Os investimentos realizados pelo Governo tiveram um aumento considerável, na avaliação do secretário da Fazenda. Segundo ele, nos oito meses de 2016, foram investidos, aproximadamente, R$ 4 bilhões em infraestrutura, sendo que R$ 1,06 bilhão foi de recursos do Estado; o restante teriam sido investimentos realizados pelas empresas públicas, como a Copel, por exemplo. A expectativa é de que até o final do ano se atinja a meta de R$ 8 bilhões em investimentos. “É um recorde termos um investimento, em oito meses, de R$ 4 bilhões. Nesse momento que vive o país, temos que aplaudir”.
Folha de pagamento
Devido a um novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado, que quando analisou as contas do Governo estadual do ano de 2015, determinou a inclusão das despesas do sistema previdenciário na conta de pessoal e não mais em despesas correntes, como era feito até então, o Estado superou o limite prudencial para o pagamento de pessoal e está próximo de atingir o limite legal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% da receita corrente líquida. “O TCE determinou que o Estado considerasse esse déficit do sistema previdenciário na ordem de R$ 1,5 bilhão e, com isso, tivemos que alocar como despesa de pessoal. Com essa determinação do TCE, o Estado está utilizando 98,88% do limite legal, não podendo fazer qualquer ampliação das despesas com pessoal”, justificou Mauro Ricardo.
Segundo ele, a administração estadual vai propor ao Tribunal de Contas que se faça um escalonamento da inclusão desta nova despesa, para que o Estado não ultrapasse o percentual determinado pela LRF. “Se mantida essa situação, o Estado não poderá fazer qualquer promoção, progressão ou nova contratação”.
Em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, e ao Ministério Público, o limite de gastos com pessoal está abaixo do limite de alerta. O Poder Legislativo gastou com pessoal 1,62% da receita, o Poder Judiciário 4,57% e o Ministério Público 1,58%.
Desafios
Para 2017, os desafios do Governo são reduzir as despesas, ampliar a captação de receitas tributárias e não tributárias, além de aumentar a capacidade de investimentos. “Os desafios são grandes, como a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Não podemos assumir compromissos acima das possibilidades de pagamento do Estado, sob pena de nos igualarmos a outras unidades da Federação que não têm dinheiro sequer para pagar pessoal. Manter o equilíbrio entre receita e despesa é fundamental para que a gente possa pagar em dia nossos compromissos”, finalizou o secretário.
