Na primeira semana de início do ano legislativo, o Senado Federal traz, aparentemente, boas notícias. A Comissão de Segurança Pública da Casa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) que acaba com as “saidinhas” de presos em regime semiaberto, durante feriados. O benefício, denominado “saída temporária”, costuma ser concedido a detentos do semiaberto que cumprem uma série de requisitos, a exemplo de “bom comportamento”, conforme previsto no Artigo 122 da Lei de Execuções Penais.
3 mil detentos foragidos
Após o último “saidão de Natal”, que teve a duração de sete dias no final de 2023, o prejuízo foi grande à segurança pública. Cerca de 3 mil detentos não voltaram aos centros de detenção, inclusive, dois líderes do Comando Vermelho. A morte de um PM de Belo Horizonte, baleado em perseguição policial por um dos detentos beneficiados com a “saidinha” e que não havia voltado para a prisão na data determinada, levou ao limite a indignação da sociedade e de parlamentares de direita. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a pauta de segurança pública será prioridade na Casa, em 2024.
Regime de urgência
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o Senado aprovou o pedido de votação em regime de urgência, que passou com quatro votos contrários. Assim, o PL deverá ser apreciado em plenário logo após o Carnaval, sem a necessidade de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, conforme requerem os trâmites normais.
Emenda de Sérgio Moro
Apresentado na Câmara dos Deputados em 2013, somente em agosto de 2022 o PL do fim das “saidinhas” foi aprovado no plenário pelos deputados. O relator no Senado é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu emenda do senador Sérgio Moro (União-PR) para que se estenda a proibição das “saidinhas”, também, a detentos que tenham cometido crime com violência ou com grave ameaça. Atualmente, a lei proíbe a saída temporária, apenas, a quem tenha cometido crime hediondo. Moro ainda acrescentou a exceção de que a saída seja permitida somente para cursar supletivo ou curso profissionalizante de Ensino Médio ou Superior. O PL, também, prevê a necessidade de exame criminológico com laudo de médico psiquiatra, psicólogo, assistente social e outros profissionais para avaliar a possibilidade de progressão do cumprimento da pena ao regime semiaberto. Após aprovação no Senado em dois turnos de votação, o projeto ainda deve passar novamente pela Câmara dos Deputados. Flávio Bolsonaro disse que a lei, se aprovada , deverá ganhar o nome de Lei Sargento PM Dias, em homenagem ao policial morto por bandido foragido beneficiado com a “saidinha“.
STF na pauta do Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também afirmou que, em 2024, a Casa deverá pautar proposições relacionadas ao STF. Voltou a defender a criação de mandatos para ministros do STF. Ou seja, ao invés de cargos vitalícios, a mudança estabeleceria um mandato de oito anos para cada ministro, com idade mínima de ingresso na Suprema Corte ampliada para 55 anos. Atualmente, a idade mínima para indicação de um postulante a ministro do STF é de 35 anos, sendo a máxima, 70 anos. Pacheco defende que a proposta é “absolutamente honesta”.
Fim do mandato vitalício no STF
A PEC 16/2019, que trata do fim do mandato vitalício e aumenta a idade mínima, representa um aperfeiçoamento institucional defendido, também, pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), que discursou na tribuna. “Essa gente não pode se achar semideuses. Essa gente não pode se achar intocável. Chegou a hora do Senado trazer para cá essa questão e analisar. Não é retaliação aos atuais ministros, pois, a PEC não vai incidir em ministros atuais. Só deverá incidir em futuros ministros. Queremos uma sociedade melhor a nossos filhos e netos”, discursou no último dia 6.
PEC que limita decisões monocráticas
Lembrando, ainda, que o Senado aprovou, em novembro passado, a PEC que limita decisões monocráticas do STF (julgadas por um único ministro) em julgamentos de inconstitucionalidade de algumas leis. A PEC já está na Câmara dos Deputados, a espera de que o presidente Arthur Lira a coloque em pauta. Porém, não deverá ser tarefa fácil obter aprovação na Câmara.
