A segunda semana de janeiro nem bem começou e Rio Branco do Sul já entra para história mais uma vez. Acaba de obter o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) junto à Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Economia, pendente desde 2016.
A conquista do referido documento é fruto dos esforços da Secretaria Municipal de Planejamento, que entrou em contato com os setores de fiscalização e tomou todas as medidas necessárias para regularizar a situação fiscal do município, para que possa posteriormente estabelecer parcerias e buscar recursos estaduais e federais, e assim, investir no desenvolvimento da cidade.
ENTENDA O QUE É O CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária é o documento que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na lei nº 9.717/98, do Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, referente ao cumprimento de normas de boa gestão, como o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
Em 2016, o município foi notificado a respeito da necessidade do envio de documentos comprobatórios referente ao histórico documental de regime previdenciário do município, para a concessão de benefício de trabalhadores, no prazo de 30 dias, o que não foi realizado. Com estas pendências não sanadas o município ficou irregular no critério “Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo”, ficando, portanto, impedido de:
- Receber transferências voluntárias de recursos pela União;
- Ter a concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;
- Ter liberado o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, dentre outros.
