Os projetos de lei do Governo do Estado que tratam do Processo Administrativo Fiscal e do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, entre outros assuntos, foram debatidos em audiência pública realizada na manhã de terça-feira, dia 30/08, no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As iniciativas são resultado do desmembramento em seis propostas do projeto de lei nº 419/2016, de autoria do Poder Executivo, que ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do Governo e relator da iniciativa. Durante toda a manhã deputados estaduais, representantes de entidades empresariais, de trabalhadores, do próprio Poder Executivo e de outros segmentos da sociedade organizada debateram os impactos das medidas.
O primeiro a se pronunciar foi o diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda, George Tormin, que explicou durante sua participação os principais pontos dos projetos. Entre eles os temas relacionados ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais; à base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federativa; ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD; e à autorização para o Poder Executivo aumentar, integralizar e subscrever o capital social das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como para alienar suas ações.
“De acordo com a legislação societária brasileira, é irrelevante se o Poder Público detém 100% ou 50,1% das ações das empresas para manter o controle sobre as mesmas. O que o Governo do Estado está propondo é apenas a alienação do excedente de ações, sem que haja a perda do controle acionário. Então isso não muda absolutamente nada em relação à situação atual”, ressaltou Tormin.
Negociações
O presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Guido Bresolin Junior, afirmou que as negociações entre os integrantes do G7, grupo formado pelas sete principais entidades representativas do setor produtivo do Paraná, e o Poder Executivo estadual, vêm avançando em alguns pontos importantes dos projetos.
“O Governo do Estado volta atrás em alguns aspectos e estamos chegando ao entendimento. Acreditamos que dá para construirmos juntos uma solução. Mas esse é um ciclo que temos repetido todo o ano. Na hora de fazer o Orçamento do Estado não há recursos suficientes e isso acaba estourando no setor produtivo e, principalmente, na população. Por isso é importante o diálogo entre as partes. Quando há diálogo com o governo, a gente consegue chegar em soluções para o Estado”, apontou Bresolin.
Oposição
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT), um dos proponentes da audiência, a reunião foi positiva, pois conseguiu reunir os dois lados do debate. No entanto, o parlamentar ressalta que a Oposição na Assembleia irá trabalhar para derrotar integralmente o conjunto de projetos apresentados pelo Poder Executivo.
“Escutamos a todos e, nós, parlamentares da Oposição, vimos que os projetos não contemplam os interesses da população do Paraná. O governo pode ter contemplado setores da indústria, mas isso não é suficiente para que nós passemos a ter outra opinião sobre esse pacote. Os maiores atingidos são os trabalhadores e a população”, afirmou Veneri.
Participantes
Também participaram do evento os deputados Requião Filho (PMDB), Evandro Araújo (PSC), Marcio Pacheco (PPL), Péricles de Mello (PT), Tercílio Turini (PPS) e Claudio Palozi (PSC); e representantes da OAB-PR, Copel, APP-Sindicato, Sindicato dos Técnicos Industriais do Paraná (Sintec), União Geral dos Trabalhadores do Paraná (UGT), Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema), Federação Nacional dos Técnicos Industriais (Fentec), Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná (Fetiep) e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria do Paraná (CNTI/PR), entre outras entidades de classe.
