O primeiro dia útil de 2024, 2 de janeiro, começou evidenciando uma queda de braço entre os poderes Executivo e Legislativo em torno de um prazo ao pagamento das emendas parlamentares. O presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 com mais de trinta vetos. Três deles foram relacionados a um calendário de pagamento de emendas impositivas aos parlamentares proposto pelo Congresso Nacional.
Cronograma de pagamento de emendas
Trocando em miúdos, os parlamentares estabeleceram um prazo, na LDO, para o Palácio do Planalto enviar o pagamento das emendas parlamentares impositivas, aquelas obrigatórias, sejam individuais ou de bancada. Um montante em torno de R$37 bilhões que os parlamentares querem receber, neste ano, até o final do primeiro semestre, pois, estamos em ano de eleições municipais e estes recursos necessitam ser enviados às bases antes do início da campanha.
Mais transparência
O relator da LDO 2024, deputado Danilo Forte (União-CE), disse a imprensa que o calendário foi criado para dar mais transparência ao pagamento das emendas impositivas, acabando com a barganha, uma vez que a liberação dos recursos teria um cronograma fixo desvinculado de eventuais negociações em troca de votos a projetos do Poder Executivo.
Tentativa de retomada de controle
O presidente Lula, por sua vez, tem receio de ficar sem controle sobre os recursos das emendas como “moeda de troca” nas negociações. Principalmente, quando se considera que, após um ano de governo, ainda não construiu uma base aliada sólida e comprometida com as pautas do Planalto. Outro ponto é a imposição de redução do prazo de pagamento para seis meses, quando comumentemente esse empenho dos recursos costuma ocorrer ao longo de um ano inteiro. Não seria prudente liberar todo esse montante antes da entrada de receitas durante o ano. Vale lembrar que o orçamento é elaborado dentro de uma expectativa de arrecadação. Não se trata de recursos já assegurados aos cofres públicos.
“Fundão” de R$5 bi
Na LDO 2024, também, consta a sanção presidencial a meta de déficit fiscal zero proposta pelo ministro Haddad, da Economia, e aos R$5 bilhões do Fundão Eleitoral. Um montante maior do que o dobro do que foi liberado para as eleições municipais de 2020, que era de R$2 bilhões. Muita gente se pergunta para quê tanto dinheiro só para financiar eleições municipais sendo que demandam bem menos despesas que as eleições gerais… O valor do Fundão Eleitoral de 2024 deverá custar aos cofres públicos o mesmo que se costumava destinar ao Fundão em eleições presidenciais e de parlamentares em Brasília.
Derrubada de vetos presidenciais
O presidente Lula talvez esteja comprando um briga desnecessária com o Congresso ao vetar o calendário de pagamento de emendas impositivas em ano de eleições municipais. Pois, a Câmara dá sinais de articular para a derrubada dos vetos presidenciais. As emendas impositivas, mais cedo ou mais tarde, devem começar a ser pagas. Aliás, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, já devem começar a ser pagas a partir do primeiro mês de execução do orçamento. A barganha com dinheiro de emendas deveria ficar restrita às emendas de comissões, que não são obrigatórias, e que vieram substituir o orçamento secreto. São mais alguns bilhões para negociar com parlamentares em troca de votos, o que eleva a conta das despesas totais com emendas (individuais, de bancada e de comissões), para este ano, ao patamar dos R$53 bilhões.
Evitar desgastes
A fim de evitar desgastes, há a expectativa, nos próximos dias, de muita articulação dos parlamentares com interlocutores do Planalto antes da votação em plenário para uma eventual derrubada dos vetos presidenciais. Começar o ano com uma derrubada de vetos presidenciais deixaria o governo muito vulnerável a animosidades com o Congresso Nacional. Não sendo nada benéfico a governabilidade.
