Em uma bela reviravolta, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10, quarta-feira, o primeiro projeto de lei do governo que regulamenta a reforma tributária incluindo a tributação zero, também, para as carnes, que entram na cesta básica. A demanda era do presidente Lula e, também, da oposição. Lula, há duas semanas, passou a contrariar a equipe econômica de Haddad neste ponto, e vinha defendendo que carnes de consumo popular fossem incluídas na cesta básica com imposto zero. A oposição, também, defendeu a isenção de tributação sobre o consumo para as carnes apresentando uma emenda assinada pelo partido do ex-presidente Bolsonaro, o Partido Liberal (PL), com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Absorventes na cesta básica
O relator Reginaldo Lopes (PT-MG) costurou um acordo para a aprovação da emenda que ganhou 447 votos favoráveis e três contrários, além de duas abstenções. Os únicos deputados que votaram contra foram Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Danilo Forte (União-CE) e Padovani (União-PR). Já o texto-base do Projeto de Lei contou com 336 votos favoráveis e 142 contrários, além de duas abstenções. Outro destaque digno de nota, durante a votação de quarta-feira, foi a inclusão da isenção tributária aos absorventes femininos, que, também, passarão a integrar a cesta básica.
Todos contra Lira
O derrotado, nesta questão em que a oposição e o PT estiveram unidos, foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se manifestou contrário a isenção tributária de proteínas como, carne vermelha e frango, classificando-a de “insanidade”, inclusive, a interlocutores mais próximos. O alagoano temia que a inclusão das carnes fosse ultrapassar os 26,5% da alíquota padrão dos tributos sobre o consumo. Mas o relator incluiu no texto uma “trava” para impedir o aumento da alíquota padrão. E foi essa modificação que convenceu Lira a aceitar o imposto zero para a carne vermelha, a de frango, aos suínos, caprinos e peixes, por exemplo.
Compensação tributária
Mas a Câmara ainda não explicou como será a compensação tributária, ou seja, um provável aumento da tributação a outros produtos fora da cesta básica. A Reforma Tributária, aprovada e promulgada em 2023, estabeleceu uma alíquota geral de 26,5% como teto. A “trava” passará a ser acionada quando este teto for atingido. Ocorrendo este caso, o governo precisará enviar novo Projeto de Lei ao Congresso Nacional com a revisão das alíquotas. A equipe econômica não queria a inclusão das carnes devido ao impacto na arrecadação. Para manter a arrecadação, estima-se um aumento de 0,53% na alíquota do novo imposto único sobre o consumo que deverá incidir sobre os demais produtos.
Vitória e promessa de campanha
Mesmo considerando o impacto compensatório na alíquota de produtos fora da cesta básica, não deixa de ser uma vitória importante para o consumidor de baixa renda, cuja segurança alimentar depende em 100% dos produtos da cesta básica com alíquota zero prevista pela Reforma Tributária. Para o presidente Lula, era uma questão de honra a garantia da segurança alimentar com a proteína das carnes inclusa aos mais pobres. Afinal, foi slogan de sua campanha presidencial as referências a “picanha e cerveja” para o povo. Uma metáfora, infelizmente, que não deve ser interpretada de forma literal.
Fim da cobrança cumulativa
A oposição acusa a Reforma Tributária de provocar aumento da tributação. Mas o governo diz o contrário e que não haverá nem diminuição, nem aumento na arrecadação. Um dado incontestável é que a reforma tributária simplifica a tributação sobre o consumo, não havendo mais impostos cumulativos na cadeia produtiva. Com a alíquota única de 26,5%, os custos tendem a baixar, aumentando a eficiência produtiva, podendo ocasionar, até, a queda nos preços de alguns produtos.
Transição até 2033
As mudanças aprovadas pela Reforma Tributária serão implementadas de forma gradual, havendo um período de transição até 2033. Em 2023, o Congresso Nacional discutiu e aprovou as bases da Reforma Tributária. Neste ano, o Congresso deverá aprovar dois projetos de lei para a regulamentação, onde detalham-se as regras sobre a cobrança de tributos. Nesta quarta-feira, aprovou-se as regras para a cobrança do IVA (Imposto sobre Valor e Consumo) e do Imposto Seletivo (“imposto do pecado”) que deverá incidir sobre produtos prejudiciais a saúde e ao meio ambiente, a exemplo de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos, aviões, entre outros. Enfim, a “cerveja“ referida na campanha presidencial, infelizmente, deverá ficar mais cara…
Armas escapam do Imposto Seletivo
O PSOL tentou incluir uma emenda para a taxação das armas de fogo a partir do Imposto Seletivo, mas, a emenda foi rejeitada. Este primeiro Projeto de Lei que regulamenta a Reforma Tributária aprovada por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, em 2023, deve, agora, seguir para apreciação no Senado.
