As duas propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam do fomento à inovação nas áreas de ciência e tecnologia em todo o estado avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná na sessão plenária remota realizada na quarta-feira (31). O projeto de lei 662/2020, que propõe a nova Lei Estadual de Inovação, foi aprovado em terceiro turno de votação. Já o projeto de lei 634/2020, permitindo que iniversidades estaduais e hospitais universitários públicos formalizem acordos para pesquisa e extensão, passou em segunda discussão após receber 43 votos a favor e sete contra. Agora as matérias devem retornar à pauta de votações na próxima semana para serem apreciadas e votadas em redação final e em terceira votação, respectivamente.
Incentivo
O projeto de lei 662/2020 regula as atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação, com fundamento nas recentes alterações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro para o segmento. O texto estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa no ambiente produtivo, e de fomento às políticas públicas de desenvolvimento econômico com o objetivo de promover a capacitação e a autonomia tecnológica.
O objetivo, diz o Executivo, é priorizar ações em regiões do estado com menor IDH. Com isso, entre as medidas apontadas no projeto está a promoção da liberdade econômica em ambiente de competição e redução de pobreza, das desigualdades regionais e melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
“É preciso reduzir barreiras entre o público e o privado em prol do desenvolvimento científico e econômico no Paraná, propondo medidas de apoio às microempresas, startups e criadores individuais e, ainda, incentivando a ciência e a tecnologia e seus ambientes. Busca-se ainda equiparar o estado, no quesito competitividade, a outros estados que já implementaram o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação Federal”, explica o Governo na justificativa da proposta.
O texto avançou com duas emendas parlamentares apresentadas em plenário que corrigem aspectos técnicos das políticas de fomento à inovação previstas na proposta. As emendas são assinadas pelos deputados Hussein Bakri (PSD) e Goura (PDT).
Parcerias
Já o projeto de lei 634/2020 normatiza as relações entre as Instituições de Ensino Superior (IEES), Hospitais Universitários (HUs) e Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTS) públicos e suas fundações de apoio. De acordo com a proposta do Governo do Estado, essas instituições poderão celebrar contratos, acordos de parceria e convênios, termos de cooperação ou ajustes individualizados, dispensando processo licitatório, por prazo indeterminado com as fundações de apoio.
Essas parcerias, determina a matéria, terão como finalidade apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, gestão de hospitais e de saúde pública, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, e estímulo à inovação, inclusive para a gestão administrativa, financeira e de pessoal necessária para a execução desses projetos.
O texto avançou com uma emenda de plenário apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), líder do Governo na Casa, prevendo que os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata a proposta, e das atividades e dos projetos, no âmbito da Lei de Inovação do Estado, que prevejam apoio financeiro, material ou tecnológico do Estado, poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para as Fundações de Apoio.
O Executivo explica que a proposta adequa essas relações diante da atualização legislativa ocorrida no âmbito federal. “A legislação federal tem ampliado as hipóteses de ações conjuntas entre as IEES e ICTs e suas fundações. Todavia, na ausência de uma legislação estadual vem ocasionando menos acesso aos recursos disponíveis. Portanto, a intenção desse projeto de lei é contribuir para que essas instituições possam atuar mais decisivamente e com maior assertividade na realização do propósito de transformar o Paraná no estado mais moderno e inovador do país”, argumenta o Governo do Estado na justificativa do texto.
Violência infantil
A proposta que institui em todo o estado a Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência Infantil foi aprovada em segundo turno de votação. O projeto de lei 501/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), prevê a realização de palestras, seminários, campanhas e mobilizações para conscientizar a população sobre a importância das medidas preventivas para a não ocorrência de violência infantil.
O texto ainda determina a integração da população, instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e religiosas para a promoção de intercâmbios que visem aumentar a eficácia das ações direcionadas à proteção das crianças. A matéria também tem como objetivo contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à ocorrência de violência infantil no Paraná.
“As crianças são inocentes e frágeis, vítimas fáceis da violência, por isso devemos ter um amplo conjunto de ações que possam barrar o aumento da violência infantil”, reforçou o autor da proposta, que também é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idosos e da Pessoa com Deficiência (Criai), da Assembleia.
Segundo a proposta, as ações relativas à Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência Infantil serão realizadas anualmente na primeira semana completa do mês de dezembro. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo.
