As propostas do Poder Executivo que tratam de alterações no sistema de previdência do Estado avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná durante a sessão plenária de segunda-feira (16). A primeira delas, o projeto de lei 855/2019, que promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, fixando a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios, foi aprovado em redação final com o voto contrário de toda a bancada da oposição. Com isso, o texto segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Já o segundo texto, o projeto de lei 856/2019, que trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná, recebeu uma emenda de redação final aprovada em plenário após receber 44 votos favoráveis e oito contrários. Com isso, a matéria agora aguarda um novo texto que será redigido pela Comissão de Redação para então ser apreciada em redação final.
De acordo com o Executivo, o projeto de lei 855/2019 determina que para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. O texto avançou com duas emendas de plenário. Uma delas exclui os militares da previdência complementar por envolver competência da União. A segunda autoriza o Poder Executivo a criar entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, para gerir os planos de benefícios.
Já o projeto de lei 856/2019 trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto do Executivo, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. A matéria avançou na forma de subemenda modificativa da Comissão de Constituição e Justiça que determina que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá apenas sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere três salários mínimos nacional.
LOA
Os deputados também aprovaram em redação final o projeto de lei 739/2019, também do Governo do Estado, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. Pela proposta da LOA enviada à Assembleia Legislativa, estão previstos para 2020 receitas e gastos de quase R$ 50 bilhões, sendo R$ 35 bilhões para o orçamento fiscal de todas as fontes, R$ 11 bilhões em Seguridade Social e quase R$ 4 bilhões em investimentos. A previsão legal de 30% para Educação (R$ 10,1 bilhões) e 12% para Saúde (R$ 3,9 bilhões), além de R$ 3,7 bilhões para a Segurança Pública, estão garantidos na LOA. Agora o teto segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Licitações
Duas propostas do Executivo foram aprovadas em segundo turno na sessão desta segunda-feira. São elas os projetos de lei 657/2019 que busca modificar as normas sobre licitações e contratos; e 839/2019, que cria o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FEID). Já o projeto de lei 677/2019, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios, avançou em primeira discussão. Já o projeto de lei 840/2019, do Executivo, que autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) foi retirado de pauta uma vez que as emendas de plenário ainda aguardam parecer da CCJ.
Tecnologia
Três propostas que dispõem sobre a revogação de Leis Estaduais que tratam de assuntos relativos à área da tecnologia e inovação receberam emendas de plenário e agora retornam à CCJ. São elas: projeto de lei 496/2019, que revoga a Lei 14.195/2003, que dispõe que preferencialmente será adotado sistema operacional aberto para a execução de programas de computador; 497/2019 propondo a revogação a Lei 15.742/2007, que dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos; e 498/2019 revogando a Lei 14.058/2003, que dispõe sobre normas de utilização de programas de computação por órgãos da administração pública. Todas as matérias são de autoria do deputado Emerson Bacil (PSL).
Análise de Crédito
Os parlamentares aprovaram em primeira discussão o projeto nº 55/2017, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que obriga análise de crédito prévia para a contratação de consórcios no Paraná. De acordo com o autor, muitas vezes os consumidores desavisados contratam serviços de consórcios tendo restrições de crédito pessoal. “O grande problema é que após ser realizada a contemplação, é realizada a análise de crédito para a aquisição do bem e, com a resposta negativa, esses clientes acabam perdendo seu consórcio devido às restrições”, afirma Ribeiro. “Nossa intenção é evitar esse tipo de transtorno que acomete muitos cidadãos”, complementa o parlamentar.
Saúde
Foi igualmente aprovado em primeiro turno o projeto de lei 5/2019, do deputado Dr. Batista (PMN), que dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde. Ainda na área de saúde, o projeto de lei 869/2019, assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Dr. Batista (PMN), que institui a Semana Estadual da Conscientização do descarte Correto do Lixo Gerado no Tratamento do Diabetes e Outras Doenças, a ser realizada anualmente na primeira semana de março, também avançou em primeira votação.
Contas
Por fim, foi aprovado em primeira discussão o projeto de resolução 23/2019, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do Governo do Estado referente ao exercício financeiro de 2016. Passaram em primeiro turno ainda os projetos de resolução 24/2019 e 25/2019, que tratam da aprovação das prestações dos deputados referentes aos meses setembro e outubro, respectivamente. As três propostas são de autoria da Comissão de Tomadas de Contas da Casa.
