Os parlamentares membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovaram, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (10), o parecer favorável ao projeto de lei 04/2021, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as atividades educacionais como essenciais em todo o Estado. O deputado Tadeu Veneri (PT) apresentou voto em separado ao projeto, que ficou prejudicado com a aprovação do relatório formulado pelo deputado Tiago Amaral (PSB).
Em seguida, a matéria que tramita em regime de urgência foi analisada pela Comissão de Educação, onde recebeu parecer favorável da deputada Maria Victoria (PP), seguido de um pedido de vista formulado pelo deputado Professor Lemos (PT). Com isso, o projeto volta a ser discutido pela Comissão na segunda-feira (15), às 13h30. Após nova apreciação na Comissão de Educação, a matéria segue para discussão na Comissão de Saúde Pública.
Na apresentação do seu parecer na sessão da CCJ de terça-feira (09), o deputado Tiago Amaral destacou que o governo tem legitimidade para solicitar que a Assembleia discuta a essencialidade da educação. “É evidente que é uma atividade essencial. Tecnicamente, o projeto de lei é constitucional e merece receber parecer favorável”, justificou. Veneri argumentou que o retorno às aulas pode trazer risco a um grande número de pessoas. Além disso, o deputado disse que o projeto é inconstitucional. “Ao transformar a educação em serviço essencial, o que se pretende fazer não é que ele seja essencial, mas definitivo, como a segurança pública ou o transporte coletivo. Esta é uma forma de burlar aquilo que a legislação federal determina”, disse.
Durante o debate na Comissão de Educação, a relatora Maria Victoria reforçou a importância da necessidade da volta às aulas. “A Constituição assegura a educação como um direito essencial. As atividades educacionais precisam retornar o mais breve possível em razão dos relevantes benefícios trazidos à sociedade paranaense e para as crianças”, afirmou. Ao justificar o pedido de vista, o deputado Professor Lemos lembrou que a proposição do governo fere a lei federal que trata das funções essenciais durante a pandemia. “Todos sabemos a importância da educação, mas este projeto não pretende que a educação seja essencial para que possamos ter mais investimentos na área. O único objetivo é fazer que, mesmo na pandemia, tenha aula presencial. Sabemos que a primeira coisa a se preservar é a vida de nossos filhos”, comentou.
De acordo com o Governo, a proposição tem como objetivo estabelecer as atividades educacionais como serviços de caráter essencial no âmbito das unidades de ensino das redes pública e privada do Estado do Paraná. Ainda segundo o texto do projeto, as restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Executivo, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos. O Executivo afirma que as atividades educacionais devem ser consideradas essenciais “por terem papel fundamental no desenvolvimento da cultura nacional e na constituição, manutenção e evolução da sociedade”.
Sessão plenária
Durante a sessão plenária de quarta-feira, os deputados aprovaram em segunda discussão os projetos de resolução 21/2020 e 22/2020, ambos de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia. As propostas aprovam a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) referente aos exercícios financeiros dos anos de 2017 e 2018, respectivamente. Já o projeto de resolução 23/2020, também de autoria da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, foi aprovado em primeira discussão. Como os demais, ele aprova a prestação de contas do TCE-PR referente ao exercício financeiro do ano de 2019. Os parlamentares também aprovaram a redação final do projeto de lei 617/2020, do deputado Tadeu Veneri, que institui a Semana do Contestado, a ser realizada na semana do dia 20 de outubro.
