A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em sessão extraordinária realizada no dia 9 de novembro, quarta-feira, a proposta do Poder Executivo que cria no Estado o Programa Educa Juntos. O projeto de lei 469/2022 recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSD). De acordo com o Executivo, a proposta tem como objetivo ampliar o suporte técnico e pedagógico aos municípios, além de promover ações colaborativas na educação para melhorar a qualidade do ensino ofertado aos estudantes das redes públicas de ensino.
Ainda segundo o governo, o Educa Juntos possui relevância de programa social e é desenvolvido em regime de colaboração com os municípios, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). De acordo com o texto, os municípios que integrarem o Programa terão acesso ao compartilhamento de estratégias educacionais para execução de seus objetivos. Com isso, poderão ocorrer transferências de recursos financeiros e tecnológicos do Estado para os municípios, conforme regulamentação do Executivo. Ainda de acordo com a matéria, as transferências poderão ser para que o Estado subsidie ações, materiais, serviços ou tecnologias. A participação dos municípios no Educa Juntos será formalizada por meio de termo de adesão com a SEED.
A justificativa da matéria afirma ainda que se trata de uma proposta que visa alcançar um sistema educacional “que entrelace os esforços do Estado do Paraná com os seus municípios”. O objetivo é fortalecer as políticas públicas educacionais do Estado, dando ênfase na alfabetização e respeitando a autonomia municipal. A medida vai custar cerca de R$ 24 milhões. Os recursos já estão previstos na Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
Colégios Cívico-Militares
Um pedido de vista, formulado pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Douglas Fabrício (CDN) e Soldado Adriano José (PP), adiou a discussão do projeto de lei 471/2022, que trata do Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná. A proposta do Poder Executivo revoga parcialmente a lei anterior a respeito do Programa (Lei n° 20.338/2020) e altera dispositivos da Lei n° 19.130/2017. O projeto, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator, deputado Tiago Amaral (PSD).
De acordo com o governo, a proposição tem o objetivo de aperfeiçoar o Programa, utilizando a experiência já adquirida nos Colégios Cívico-Militares em funcionamento no Estado. Segundo o Executivo, uma das alterações propostas pelo projeto é necessária para a escolha do perfil dos profissionais que atuarão junto aos estudantes dos Colégios Cívico-Militares. A escolha será feita sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (SEED). Também propõe a diferenciação de atribuições do Diretor Cívico-Militar e do Monitor. Por isso, a atual proposta prevê apenas a função de monitor aos integrantes do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV).
Dessa forma, o projeto determina que a equipe diretiva dos Colégios Cívico-Militares será composta de um professor do Quadro Próprio do Magistério para a função de Diretor; de um professor do Quadro Próprio do Magistério para a função de Diretor Auxiliar; e de monitores, que poderão ser militares integrantes do CMEIV. Estes atuarão nas atividades de natureza cívico-militar, sendo que a quantidade de monitores será estabelecida em resolução do secretário de Estado da Educação e do Esporte.
O projeto determina ainda que os militares integrantes do CMEIV participantes do Programa serão selecionados por meio de processo seletivo conduzido pela SEED e atuarão como prestadores de tarefa por tempo determinado, sendo vedado prazo superior a dez anos. Além destas alterações, o projeto também revoga uma série de dispositivos da Lei n° 20.338/2020, que instituiu o Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná.
Na justificativa da matéria, o Executivo lembra que o Programa dos Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná apresenta um modelo de gestão nas áreas educacionais, didático-pedagógicas e administrativas com a participação do corpo docente das escolas e o apoio de militares da reserva, que formam o CMEIV. O objetivo é ofertar educação básica de qualidade, promover o desenvolvimento de ambiente escolar adequado e promover a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Transporte Coletivo
Avançou ainda na CCJ o projeto de lei 470/2022, do Poder Executivo, que cria o Conselho de Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. O órgão interfederativo vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano do Paraná (SEDU) tem a finalidade de assessorar o Governo do Estado e os municípios da Região Metropolitana de Curitiba na formulação de políticas públicas e na implementação de programas voltados ao desenvolvimento do transporte coletivo na região. A matéria também tramita em regime de urgência.
