O projeto de lei 1.016/21 apresentado pelo deputado Luizão Goulart (Republicanos/PR) determina ao Poder Executivo o desenvolvimento de uma plataforma digital para conectar prestadores de serviço (pessoa física ou jurídica) e consumidores de todo o País, facilitando a intermediação e a geração de novos negócios.
Pela proposta, a Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica (PDPEEE) terá uma gama de funcionalidades, concentrando em um aplicativo, ou site, informações detalhadas sobre as empresas participantes, produtos, relatórios de preços, espaços para leilão digital e anúncios colocados tanto por consumidores como empresas.
A plataforma, que também será conhecida como “E-Commerce Público”, permitirá o pagamento dentro do próprio sistema, a emissão de documentos fiscais e o acesso às minutas de contratos.
O aplicativo trará ainda detalhamento da logística, incluindo dados dos transportadores, que terão que informar aos clientes a área de atuação, o prazo de transporte, a quantidade mínima de carga e o valor do frete, entre outros dados.
Outras ferramentas são canais de avaliação dos participantes (clientes e empresas), espaços para contratação de seguro da compra e geração de relatórios georreferenciados sobre demanda de produtos, com base nos acessos de potenciais clientes.
Vantagens
Luizão afirma que “a proposta visa conectar eficientemente prestadores de serviços e comerciantes a seus clientes”.
Ele acredita que o E-Commerce Público tem potencial para ampliar o acesso a mercados, tanto por empresários atuais quanto por novos entrantes, reduzir a disparidade de informação na relação cliente-empresa e promover o controle de preços mediante informações abrangentes do mercado.
“As funcionalidades da plataforma vão muito além da mera intermediação de mercados, ela é, também, um instrumento de identificação de oportunidades, pois permitiria a geração de relatórios de demandas em mercados específicos”, disse Goulart.
“Dessa forma, seria possível a um potencial investidor identificar em qual região da cidade existe maior demanda para as mercadorias ou serviços que pretende oferecer. O que é um forte mecanismo de ajuste entre oferta e demanda”, observou.
Sanções
Conforme o projeto, o cadastramento no E-Commerce Público será facultativo. As informações sobre as transações comerciais poderão ser acessadas pelas secretarias de Fazenda dos estados, municípios e Distrito Federal.
O texto prevê ainda sanções para os participantes da plataforma que incorrerem em algumas práticas, como manipular o sistema de avaliação ou oferecer bens e serviços diferentes do que foi anunciado. A pena será a suspensão da participação no E-Commerce Público, além das penalidades que regem o Código de Defesa do Consumidor.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo por uma comissão especial, que ainda será criada.
