A fim de evitar reclamações recorrentes de consumidores sobre a falta de preços em produtos expostos em vitrines e prateleiras, com informações incorretas do valor e condições de pagamento, uma ação do Procon de São José dos Pinhais está orientando e notificando – comerciantes em geral – quanto a exigência legal da divulgação dos preços de forma clara, legível e com preço à vista em destaque.
Realizada em todos os segmentos do comércio no município, esta ação cumpre com a Lei Federal nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Informações sobre Política de Troca e Arrependimento também devem ser destacadas pelo comerciante.
“A Lei exige informação do preço total à vista de forma clara ao consumidor sem a necessidade de qualquer interpretação e cálculo que induza ao erro no momento da compra ou contratação de serviços”, destaca Jaiderson Rivarola, coordenador do Procon-SJP. “Além especificar o preço à vista em destaque, o comerciante também tem que informar os juros à prazo cobrados de compras parceladas”, esclarece Rivarola.
De acordo com o órgão, a exigência da divulgação correta dos preços também atende a Lei Federal nº 13.543/2017, que regula as condições de informação do preço de bens e serviços no Comércio Eletrônico, além do decreto regulamentador que dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços (Decreto Federal nº 5.903/2006).
Notificado, o comerciante tem um prazo de 10 (dez) dias para se adequar à divulgação dos preços. O não cumprimento da notificação no prazo previsto implica em instauração de processo Administrativo Sancionatório, ressalta o Procon-SJP.
Para dúvidas sobre a divulgação de preços em produtos e serviços ligue (41) 3283-6160, ou envie e-mail para o procon@sjp.pr.gov.br. O Procon-SJP atende de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h às 16h30. O órgão está localizado na Rua Dr. Claudino dos Santos, nº 740, Centro de São José dos Pinhais.
