O Tribunal de Contas do Estado-TCE multou em R$ 3,1 mil o prefeito de Pinhais, Luizão Goulart (PT), porque a Prefeitura colocou em processo licitatório, da área da Sáude, uma multa para as empresas concorrentes que não apresentassem amostras dos produtos médicos-hospitalares a serem fornecidos. Porém, a Prefeitura de Pinhais disse que não concorda com a decisão e irá recorrer. As informações foram encaminhadas à nossa redação através do Pauta Paraná.
Nota da Prefeitura Municipal de Pinhais
Garantir produtos de qualidade à população é irregular?
O Município de Pinhais, visando oferecer à população produtos de qualidade e inspecionados, em um processo licitatório exigiu que a empresa vencedora deveria entregar uma amostra dos produtos licitados, para que o município fizesse uma avaliação dos mesmos. Porém, a empresa que não cumprisse o solicitado, como previa o edital, e entregasse a mercadoria fora do padrão exigido, ou seja, produtos de qualidade inferior ao que foi comprado, seria multada.
No entanto, com este posicionamento do Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura de Pinhais, através do Departamento de Compras e Licitações, já ajustou o método de exigências, e os editais mais recentes já não explicitam a multa, mas preveem punição às empresas que demonstrarem má fé e descumprirem a lei.
Estranhamente, a empresa que se manifestou junto ao Tribunal de Contas é a única que está contestando o fato de ter que apresentar amostras antes de entregar o produto. Vale lembrar que, durante os últimos anos, o Departamento de Compras e Licitações realizou centenas de procedimentos licitatórios e contratou empresas para os mais diversos serviços. O método adotado pela Administração Municipal resultou em garantia de qualidade e economia. O sistema de trabalho administrativo de Pinhais vem apresentando grandes resultados, que até servem de referência para outros municípios.
Com relação à multa administrativa divulgada pelo Portal do Tribunal de Contas, assim que for notificado, o Município irá recorrer, pois entende que está sendo penalizado apenas por excesso de exigência ao zelar pelo bem público.
