Quem comprou um imóvel, mas não fez o registro oficial no cartório, tem uma boa oportunidade para regularizar a situação e ser dono de papel passado da casa própria. A Prefeitura de Curitiba prorrogou, por 180 dias, a redução de 90% da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Sobre Estes (ITBI) nos chamados “contratos de gaveta” para imóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil.
Com isso, o prazo de adesão ao programa de incentivo para regularização de transações imobiliárias do município vai até 11 de dezembro. A prorrogação está prevista no Decreto 997/2023 de 14 de junho. O “contrato de gaveta” é aquele em que há um compromisso de compra e venda, mas sem o efetivo registro de escritura pública.
Lei Complementar
A redução de 90% no ITBI entrou em vigor em 16/12/22, com a Lei Complementar 137/2022. Por ela, a Prefeitura diminuiu a alíquota do imposto de 2,7% para 0,27% para os imóveis com compromisso de compra venda – realizado por instrumento público ou particular, com firma reconhecida – firmado até o dia 30 de junho de 2022. Inicialmente previsto para vigorar por 180 dias, o programa ganha agora mais seis meses.
Sem o desconto, uma pessoa que fosse registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, pagava R$ 12,7 mil de ITBI. Com a redução de 90%, o imposto a ser recolhido cai para R$ 1.277.
“É uma oportunidade para que os compradores possam regularizar a transferência e ser donos de papel passado do seu imóvel. É uma segurança, uma alegria para qualquer um que tenha comprado sua casa própria”, diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Cristiano Hotz.
Cadastro Único
Para ter direito ao programa, o comprador do imóvel tem que estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses; e não ser proprietário de imóveis.
A solicitação para se enquadrar ao incentivo precisa ser formalizada via Processo Eletrônico de Curitiba (Procec) com os seguintes documentos digitalizados: Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico); Escritura Pública contendo número de folhas e Livro do respectivo arquivamento ou cópia do compromisso de compra e venda, com firma reconhecida até o dia 30 de junho de 2022; Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
O prazo para pagamento do imposto com o benefício é de 30 dias, contados da emissão da guia de recolhimento. O pagamento será em parcela única.
