Equipes das secretarias do Meio Ambiente, Urbanismo e da Defesa Civil do município fizeram uma ação de fiscalização, no dia 19 de novembro, sexta-feira, para orientar os proprietários de estabelecimentos que vendem fogos de artifício. A ação ocorreu de forma conjunta com a Delegacia de Explosivos, Armas e Munições (Deam), Guarda Municipal e o Corpo de Bombeiros.
O novo decreto que regulamenta a lei que proíbe a soltura de fogos com estampido na cidade, o 1.821/2021, também determina que os consumidores sejam orientados no ato da compra e que o comércio mantenha o cadastro de quem adquirir os produtos.
Cartazes informando sobre a proibição de soltura de fogos com estampido na capital foram distribuídos para serem afixados nas lojas.
“Queremos garantir um final de ano tranquilo para as famílias”, disse a secretária do Meio Ambiente, Marilza do Carmo Oliveira Dias. “Por isso, estamos trabalhando o assunto em caráter orientativo”, completou.
Primeiro dia
Neste primeiro dia foram fiscalizados 12 estabelecimentos na região da CIC e nos bairros Campo de Santana, Boqueirão, Alto Boqueirão, Sítio Cercado, Capão Raso, Santa Felicidade e Mossunguê.
No Alto Boqueirão, Boqueirão, Sítio Cercado e Capão Raso, as empresas foram notificadas para atualizar o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros. Na CIC, uma empresa foi orientada pela Secretaria Municipal do Urbanismo a regularizar a documentação em relação ao depósito de fogos.
Um dos estabelecimentos do Mossunguê foi notificado pelo Corpo de Bombeiros pela ausência do Certificado de Vistoria. Em Santa Felicidade, uma empresa foi notificada pelo Urbanismo pelo estoque irregular. Foram realizadas notificações de orientações preventivas quanto à legislação vigente pelas equipes do Meio Ambiente e da Defesa Civil.
“São aspectos imprescindíveis para a segurança de quem compra e de quem vende. Esse esforço concentrado da administração municipal é para que ninguém seja surpreendido com uma notícia ruim e para evitar fatalidades durante as festividades de fim de ano”, reforça o secretário municipal de Defesa Social e Trânsito, Péricles de Matos.
O que diz a lei
De acordo com a legislação, em vigor desde dezembro de 2020, podem ser usados, em Curitiba, apenas fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
A diretora de Pesquisa e Monitoramento da Secretaria do Meio Ambiente, Erica Mielke, lembra que não há proibição da venda do material, mas que o consumidor precisa saber que não vai poder utilizar os fogos com barulho nos limites da capital. “Por isso, pedimos o apoio dos comerciantes para informar seus clientes e ter o material referente à legislação visível no estabelecimento”, explicou a diretora.
No momento da venda, as lojas também precisam fazer a identificação do cliente, com o nome, produto adquirido, além de informar a data, hora e local previstos para a utilização dos fogos.
As multas para o cidadão que fizer a soltura ou manuseio dos fogos proibidos variam de R$ 400 a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração. O comércio que não cumprir as normas de orientação e cadastro pode ter o alvará cassado.
A demanda é, principalmente, da proteção animal, mas também beneficia crianças, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista, e os idosos, que também sofrem com os barulhos dos fogos.
Produtos perigosos
A Defesa Civil de Curitiba salienta que esse trabalho de fiscalização será ampliado para outras atividades comerciais e para o transporte de produtos perigosos. “Toda atividade que comercialize, transporte, acondicione e manipule produtos perigosos precisa estar devidamente orientada para que não tenhamos incidentes na nossa cidade relacionados a esse tipo de produto”, explica o coordenador do órgão, Nelson Ribeiro.
Esse trabalho começou a ser organizado após a instituição do Comitê de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida às Emergências com Produtos Perigosos, com o decreto municipal nº 981/2021. “É fundamental que todo cidadão, sendo comerciante ou não, auxilie os órgãos na prevenção, com utilização adequada desses produtos, atendendo à legislação vigente, com a utilização de equipamentos de proteção individual adequados e armazenamento em áreas seguras”, reforça Ribeiro.
