A prefeita Karime Fayad encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que dispõe sobre autorização legislativa para a contratação de operação de crédito no valor de R$ 7 milhões para a realização de obras de estruturação urbana, edificação e pavimentação asfáltica.
Em sua justificativa entregue aos vereadores, a prefeita menciona a necessidade de estrutura, principalmente nos bairros, que carecem de pavimentação, drenagem, calçadas, arborização e iluminação pública, para que a população tenha mais qualidade de vida onde mora.
“Com esse pedido de autorização de crédito vamos destinar os recursos para investimentos de infraestrutura, principalmente nos bairros. Realizamos esse pedido porque temos responsabilidade fiscal. Recebemos o município com mais de R$80 milhões em dívidas de gestões passadas, a maior parte desse valor decorrente de juros e multas pelo não cumprimento de obrigações trabalhistas, especialmente pelo não recolhimento de contribuição previdenciária e FGTS, além das dívidas trabalhistas. Estamos com as certidões em dia, o que nos permite fazer esse empréstimo. Esta será uma dívida saudável, que o município tem capacidade de pagar, para oferecer à população as obras que tanto precisa”, explicou Karime.
Na mesma ocasião a chefe do Executivo municipal apresentou o Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos do Município de Rio Branco do Sul – PERC-RBS, que permite ao contribuinte ficar em dia com o fisco municipal, com pagamento facilitado, maior número de parcelas e possibilidade de abatimento de multas e juros.
Com essa medida busca-se diminuir o número de processos, muitos atualmente na Justiça, além de aumentar a arrecadação com a recuperação efetiva da Dívida Ativa do município.
O Programa de Recuperação de Créditos
Em levantamento realizado pelo Departamento de Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, constata-se que o estoque de dívida ativa no município, é de mais de R$160 milhões.
Diante desse cenário é evidente a necessidade da adoção de mecanismos para recuperação de crédito visando aumentar a arrecadação e ao mesmo tempo oportunizar aos cidadãos a conquista e manutenção da regularidade fiscal. “Hoje temos mais de R$160 milhões em dívidas passadas. Com esse projeto queremos recuperar parte desse recurso para o município. É uma oportunidade para que o cidadão possa se regularizar a partir do próximo ano e deixar seu nome limpo”, enfatizou a prefeita.
O projeto prevê o maior desconto para o pagamento à vista, privilegiando essa modalidade de pagamento, diminuindo-se gradativamente o percentual de desconto na proporção do aumento do número de parcelas.
Para o contribuinte que optar pelo pagamento total da dívida à vista há previsão de benefício com redução de juros e multas até 100%. Se optar pelo parcelamento em até 5 vezes, terá direito ao desconto de 90% em multas e juros.
O projeto de lei prevê o máximo de 48 parcelas mensais. Além disso, há condições especiais para os contribuintes que comprovem vulnerabilidade social.
Se o projeto de lei for aprovado, os munícipes poderão solicitar o pagamento com fundamento no novo programa de parcelamento a partir do início do próximo ano.
