Acredito que é consenso a necessidade de se empreender um duro combate às fake news, que trazem graves consequências a sociedade e a indivíduos a partir do grande alcance e rapidez com que se propagam. Notícias falsas estão em toda parte na internet, precisamente, viralizando nas redes sociais. Contudo, é preciso muita cautela em relação a como deve ser feito esse combate às fake news. Bem como definir, com precisão, o que são fake news, sob pena de se confundir opiniões e questionamentos com notícias falsas.
“PL das Fake News”
Ao que tudo indica, esse detalhamento não está garantido no projeto de lei que visa combater, supostamente, as fake news e o “discurso de ódio”, tão somente, e que tramita no Congresso Nacional. A “PL das Fake News” deverá tramitar em regime de urgência no Congresso Nacional, conforme aprovação, na terça-feira, dia 25, na Câmara dos Deputados. Por 238 votos a 192, a Casa aprovou a votação em regime de urgência para a PL 2.630, que deverá ir ao plenário para votação no próximo dia 2. Isso significa que a matéria não será analisada e debatida nas comissões internas da Câmara dos Deputados, ficando as discussões, apenas, para o plenário.
Regime de urgência
Os motivos para tanta pressa em aprovar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet são bastante preocupantes. Tanto que o projeto tem sido chamado de “PL da Censura” por parlamentares opositores ao governo. Vale lembrar que este é um projeto que já tramita no Congresso Nacional há três anos, tendo sido reformulado para apreciação, neste ano. A relatoria é do deputado Orlando Silva, do PC do B de São Paulo.
Oposição
A PL tem sido duramente combatida por deputados como Deltan Dallagnol e Reinhold Stephanes, por exemplo, só para citar dois opositores do nosso estado. Isso porque deverá, a pretexto de combater fake news e “discurso de ódio”, cercear terrivelmente a liberdade de expressão nas redes sociais.
Algoritmos
O problema é que quem deverá avaliar se determinado post ou comentário é aceitável ou não são os próprios algoritmos das redes sociais que passarão a se responsabilizar judicialmente por tudo o que é postado. Ou seja, para não serem processadas e incorrerem em risco de multa, que pode chegar a R$1 milhão, as redes sociais deverão endurecer e agilizar o rastreamento das atividades dos usuários por meio da inteligência artificial, retirando, censurando, ou restringindo o alcance de publicações e comentários suspeitos, mesmo, que aparentemente. Haverá temas extremamente proibidos, a exemplo de, golpe de Estado, violência contra a mulher, apoio e incentivo a crimes contra crianças e adolescentes, ao terrorismo, e a crimes contra o Estado Democrático de Direito, além de discursos de ódio contra gêneros, raças, nacionalidades, etnias, religiões, orientação sexual e outros. Em suma, lendo-se a letra da lei, assim, parece uma legislação bastante bonita, digna de elogios, de nobres motivações.
“Crimes de opinião“
Todavia, o risco ao usuário é emitir opiniões controversas, por exemplo, sobre o episódio do dia 8 de janeiro, e isso ser identificado pelos algoritmos como apologia a “golpe de Estado”. Se o internauta, sequer, colocar a dúvida sobre o governo federal ter sido omisso ou conivente a invasão aos prédios públicos em Brasília estará incorrendo em crime de fake news? O usuário das redes sociais, certamente, não terá segurança ao emitir uma opinião sobre esse episódio que não seja a mesma que a “oficial” do governo. Afinal, a lei prevê, inclusive, a criação de uma entidade “autônoma”, uma agência fiscalizadora. Ou seja, as redes sociais terão de seguir rigidamente a legislação para não serem pressionadas pela mencionada agência fiscalizadora que, naturalmente, deverá constituir-se num órgão governamental.
Violação À Constituição
Enfim, a PL prevê como crime quaisquer postagens que possam violar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal que, aliás, constitui-se num imenso rol de itens bastante amplos. Acredito que não é exagerada a preocupação. Quando não são pessoas que estarão avaliando nas redes sociais o que realmente configura-se em “discurso de ódio” e fake news, e, sim, um programa de inteligência artificial, a liberdade de expressão está em risco, realmente. Algoritmos rastreiam palavras e expressões “suspeitas” sem avaliar contextos. A legislação prevê a “absolvição“ a conteúdos de sátira e humor, porém, não convém confiar que usuários das redes estarão liberados para posts em tons de ironia ou sarcasmo de sua própria autoria. Muitos usuários das redes sociais já têm sido censurados por posts e comentários irônicos sem que a inteligência artificial consiga identificar que não se trata de apologia a discriminações e preconceitos ou “discurso de ódio”.
“Terra de ninguém”
As redes sociais demandam certo controle de conteúdo, sem dúvidas. Não podem continuar sendo “terra de ninguém” onde proliferam desinformação, notícias falsas, incitação e apoio a crimes variados e a tantas aberrações que se vê. Mas, é estritamente necessário que este projeto seja debatido nas comissões internas da Casa, que trâmite com mais tempo, a fim de que seus pontos nevrálgicos sejam retirados, que a legislação seja aperfeiçoada. De modo a assegurar que não haja censura à liberdade de expressão com responsabilidade, ao debate saudável de ideias e opiniões, que a pluralidade de pensamento esteja sã e salva.
Queda das big techs
Enquanto cidadãos, não podemos ficar a mercê de censura e perseguição nas redes sociais. Sendo assim, quem sairá perdendo usuários e anúncios, por consequência serão as redes sociais que atuam sob as leis brasileiras. Até quando as big techs aceitarão perder lucratividade por causa de legislações enviesadas em favor de interesses ideológicos que só ganham a simpatia de progressistas?
