A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, foi criada para garantir que as pessoas tenham privacidade e liberdade sobre suas informações. Para isso, a lei prevê que os dados devem ser tratados com o devido cuidado e transparência. Por essa razão, a Prefeitura de Pinhais implementa uma série de medidas para atender com excelência todas as questões definidas pela legislação.
Marcos Roberto Noronha, encarregado geral de proteção de dados do município de Pinhais, conta que o processo de implementação da LGPD incluiu a regulamentação da legislação municipal, a própria nomeação do encarregado geral – feita pelo controlador geral, chefe do executivo –, bem como os encarregados setoriais (representantes das Secretarias). Além disso, também foi criada uma página dedicada ao assunto, no site da prefeitura, bem como um canal de comunicação entre o titular de dados, pessoa física, e o controlador, pessoa jurídica, neste caso a prefeitura.
Em setembro de 2023, a prefeitura contratou uma Consultoria Jurídica (Contrato n° 328/2023), especializada na adequação e implementação da LGPD em Órgãos Públicos.
Capacitação de servidores
Nos dias 4 e 5 de junho, a Prefeitura de Pinhais, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), promoveu a capacitação “A LGPD no Departamento de Pessoal do Poder Público: Aspectos Pontuais do Tratamento de Dados nos Recursos Humanos”. O curso foi desenvolvido especialmente para atender às necessidades dos servidores do Departamento de Gestão de Pessoas (Degep), dos membros da Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados e dos representantes setoriais. Esses profissionais desempenham papel crucial na gestão de documentos, no tratamento de dados, na publicidade de atos administrativos e na adequação do município de Pinhais à LGPD. O evento contou com a participação da prefeita de Pinhais, Rosa Maria, e do secretário de Administração, Vinicius Martins.
“Em parceria com a empresa IGAM e ministrada pela professora Ana Isabel Mendes, esta capacitação foi cuidadosamente idealizada para abordar as especificidades e demandas da área, beneficiando um total de 80 participantes. Realizada ao longo de dois dias de muita produtividade e aprendizado, a capacitação proporcionou um aprofundamento essencial sobre o tema”, destaca a gerente de Desenvolvimento e Carreira do Degep, Luciana de Avila.
“É na área de pessoal que nós temos os dados mais sensíveis da administração pública, para além daquilo que nós coletamos em relação aos contribuintes, em relação ao usuários, a todos os nossos usuários no âmbito de todos os nossos serviços. São dados que têm que ser muito bem tratados, com muita responsabilidade. Por isso capacitações como essa, para fazer da melhor forma possível a documentação desses dados, e disseminar esse conhecimento a todas as pessoas que prestam serviço público dentro da prefeitura”, ressaltou o secretário Vinicius Martins na abertura da capacitação.
Momento importante
Para a prefeita de Pinhais, Rosa Maria, “é um momento importante para aprender e o hábito de estar aqui para aprender é um ato de disposição e de comprometimento. Esta lei foi construída a muitas mãos e a partir de demandas que as pessoas certamente passaram a falar dessa dificuldade que tinham. Essa é uma questão que sempre nos empenhamos em responder. É um trabalho perene, mas que tem um reflexo importante na sociedade. Mais uma vez a nossa administração segue no rumo de um bom planejamento e organização, esse aperfeiçoamento hoje faz parte desse processo de crescimento”, declarou.
Destacam-se na lei os seguintes direitos do cidadão, titular dos dados:
– Saber se a Administração Municipal trata seus dados pessoais, acessá-los, conhecer a forma como são tratados e para quais finalidades são utilizados;
– Solicitar que seus dados sejam corrigidos, quando necessário;
– Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, quando entender que foram tratados de forma desnecessária ou irregular;
– Saber com quais entidades públicas ou privadas a prefeitura compartilhou seus dados, ressalvadas as situações de sigilo previstas em lei;
– Quando cabível, conceder e revogar seu consentimento, saber as consequências da decisão, e também solicitar a exclusão de seus dados tratados com essa autorização.
Atendimento e acesso à informação
Em Pinhais, os direitos indicados na LGPD podem ser exercidos pela internet ou presencialmente.
Pela internet: solicite acesso a suas informações pessoais por meio do portal Atende.net, no site da Prefeitura de Pinhais: https://pinhais.atende.net/autoatendimento/servicos/acesso-a-informacao/detalhar/1
Atendimento presencial: formalize sua solicitação pelo Protocolo Geral da Prefeitura, na sede, localizada na Rodovia Deputado João Leopoldo Jacomel, 12.162, Centro. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Telefones: (41) 3912-5000, (41) 99212-0468, (41) 99216-0428 e (41) 98707-5000.
Conforme a Lei, a Administração Municipal poderá deferir ou indeferir a solicitação do titular dos dados dentro do prazo de 15 dias corridos. Eventualmente será necessário solicitar documentos pessoais a fim de confirmar a identidade e legitimidade do solicitante.
