No dia 7, quarta-feira, a Prefeitura de Pinhais publicou o Decreto 103/2018 que trata da simplificação dos processos de expedição de alvará de construção e expedição de certificado de conclusão de obra. As principais mudanças são a redução do prazo para análise dos protocolos, além da simplificação e agilidade nas correções.
A partir de agora, as análises dos projetos contemplarão somente os parâmetros construtivos relevantes. Ainda segundo o documento, o projeto que for submetido à aprovação deverá atender a todas as exigências das Legislações Municipal, Estadual e Federal, além das normas técnicas aplicáveis.
Os projetos que já estão em trâmite deverão ser adequados às disposições estabelecidas pelo decreto no prazo máximo de 90 dias, mediante apresentação de Termo de Responsabilidade firmado pelo proprietário da obra e pelos profissionais autores do projeto, além do responsável técnico.
Serviço
Mais informações com a Secretaria Municipal de Urbanismo pelo telefone 3912-5158.
