Apesar do clima de “já ganhou”, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 5/2021), batizada apropriadamente de “PEC da Vingança”, foi derrotada na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (20/10). Por 297 votos favoráveis a 182 contra, a PEC necessitava de um mínimo de 308 votos favoráveis para ser aprovada, por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional.
O objetivo da “PEC da Vingança” era abrir espaço para interferências políticas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) , órgão que regulamenta a atividade de promotores e procuradores. Em outras palavras, a proposta foi criada para intimidar e ferir a independência do trabalho dos procuradores de Justiça. Em resumo: um golpe que feriria “de morte“ o trabalho de investigação do MP em casos de corrupção, por exemplo, colocando o órgão na condição de refém do Poder Legislativo.
Nome do Congresso na lama
Se a PEC fosse aprovada, seria mais um fato a jogar de vez o nome do Congresso Nacional na lama, uma vez que claramente foi uma tentativa de retaliação a operação Lava Jato. Não é surpresa que a autoria da PEC tenha partido de um deputado petista, o Paulo Teixeira, de São Paulo. A proposta ganhou diversos substitutivas, um pior que o outro, e o que foi para a votação ganhou relatoria do deputado baiano, do PSD, Paulo Magalhães. Desde março, quando começou a tramitar na Casa, tendo sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC recebeu tentativas bastante atropeladas de aprovação, sem o merecido debate. Chegou-se a criar uma Comissão Especial para debatê-la, mas nenhuma reunião deliberativa foi realizada. E o que o presidente da Câmara, Arthur Lira, fez? Atropelou os trâmites e a colocou em votação mesmo sem ter passado por debate na Comissão Especial.
Derrota de Arthur Lira
Pode-se dizer que esta foi a primeira grande derrota de Lira, pois o presidente da Casa foi o grande articulador da aprovação do projeto. Comenta-se que exerceu pressão sem limites aos deputados para que votassem favoravelmente, inclusive, ameaçando de não liberar recursos para emendas parlamentares a quem não apoiasse a proposta. E a vitória era dada como certa por ele. Sua postura, inclusive, dizem as más línguas, já tem lhe conferido o apelido de “rei Arthur”. A derrota foi inesperada ao deputado, que a atribui as votações remotas, uma vez que a Câmara tem trabalhado em regime parcialmente presencial e parcialmente remoto.
Forte pressão da sociedade
Com o que Lira parecia não contar, era com a forte pressão da sociedade civil organizada contra a PEC. Mais de 3 mil procuradores assinaram carta pedindo o voto contrário a PEC.Houve muita mobilização e divulgação nas redes sociais, com apelos de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, por exemplo. Ainda artistas e celebridades pediram pela rejeição total a PEC, a exemplo de Bruna Lombardi e o cantor sertanejo Leonardo, entre outros.
Retaliação a Lava-Jato
A aprovação da PEC não se configuraria, apenas, uma retaliação a Lava Jato e o cerceamento ao combate a corrupção. Afinal, o Ministério Público conta com inúmeras atribuições, a exemplo da defesa das minorias, do meio ambiente, do patrimônio público, do combate a pedofilia, ao tráfico de drogas.Todas essas áreas de atuação estariam prejudicadas se a emenda constitucional fosse aprovada, permitindo a interferência de políticos do Poder Legislativo no Conselho Nacional do Ministério Público. E poderia voltar-se, até, mesmo, contra a classe política, a partir de retaliações e perseguições a adversários políticos mediante possíveis interferências ao trabalho dos procuradores e promotores de Justiça. Um absurdo, uma afronta, um descaramento sem limites por parte da Câmara dos Deputados essa tentativa de abuso de poder visando enfraquecer a independência do Poder Judiciário.
Se essa PEC tivesse sido aprovada anos atrás, quando a Lava Jato estava no auge de seus trabalhos, certamente, não teríamos as investigações, julgamentos e prisões de políticos e empresários corruptos descobertos nos escândalos de corrupção relativas ao Petrolão, por exemplo. Aliás, não há dúvidas de que os maiores interessados na aprovação da PEC são os políticos corruptos, os que já estão sendo investigados ou que sabem que poderão vir a ser. A pretexto de corrigir abusos de poder do MP, criou-se esse subterfúgio para enfraquecer o órgão que é um importante auxiliar do Poder Judiciário. Se há eventuais abusos por parte de alguns procuradores, estes devem ser corrigidos pontualmente. Ao invés de se tratar a exceção como regra e querer aprovar uma emenda constitucional que mudaria de forma radical a liberdade e independência de atuação do Ministério Público.
Lista com nomes de deputados
Apesar de ser motivo de comemoração a derrota dessa proposta indecente e afrontosa, é necessário que a sociedade civil organizada permaneça atenta. Bem provável que a Casa faça outras tentativas de colocar a PEC em pauta. Talvez, não neste ano, mas, em 2022 ou mais a frente. Também, é preocupante a grande votação favorável obtida. Por muito pouco não foi aprovada. Foram 297 parlamentares que se colocaram deliberadamente contra a independência do MP e o combate a corrupção. A sociedade e o eleitorado precisam contar com ampla divulgação dos nomes de todos esses deputados. Em 2022, teremos eleições para os poderes legislativos, e o que o eleitor deve estar ciente é que não deve reeleger esses parlamentares.
