Em resposta às críticas sobre a falta de uma política nacional de segurança pública, o governo federal está apresentando aos governadores de estado a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda Constitucional – PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, instituído por lei ordinária desde 2018. O SUSP já unificou as polícias federal, civil, militar, corpo de bombeiros militares e as guardas municipais, porém, a PEC fortalece o sistema único mediante emenda a Constituição Federal. O principal objetivo da PEC é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, que costuma apresentar uma atuação que extrapola os territórios estaduais e nacional, alcançando, muitas vezes, o âmbito internacional.
Diretrizes gerais
A PEC prevê competência à União para definir diretrizes gerais das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário. Entretanto, a PEC não altera as competências dos Estados nos comandos das polícias militares, nem a dos municípios nos comandos das Guardas Municipais.
Perda de autonomia dos estados
Mas, há governadores que acreditam que a PEC deverá, sim, retirar a autonomia dos estados sobre as políticas de segurança pública e sobre o comando das polícias civil e militar, centralizando as decisões e diretrizes na União. Governadores como, Ronaldo Caiado, de Goiás, e Romeu Zema, de Minas Gerais, não querem nem ouvir falar na PEC do governo federal, elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
“PEC da Embromação”
O senador Sérgio Moro é outro crítico da PEC, a qual apelidou de “PEC da Embromação”. Moro disse que “se o governo Lula realmente se importasse com segurança pública, trabalharia a favor e não contra o endurecimento da lei penal e da lei processual penal”, escreveu o senador no X.
Descentralização
O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), também, não gostou nem um pouco da PEC do Lewandowski. “É uma tentativa de concentrar poder de polícia ostensiva no Ministério da Justiça, criando uma espécie de polícia militar federal e excluindo as tradicionais e eficientes polícias militares. Enquanto o mundo caminha para a descentralização do poder de polícia, o governo Lula vai na direção oposta. Seremos absolutamente contra os termos dessa PEC”, disse o parlamentar, que integra a Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal.
Prerrogativas dos estados
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), também, não bota fé que a PEC não vai retirar a autonomia dos estados. “Os governadores ficarão reféns do governo federal. A PEC extrapola o poder e invade prerrogativas. É um absurdo o governo federal ditar como enfrentar o crime nos estados. A segurança pública tem suas particularidades em cada estado e precisa ser respeitada “, afirmou, lembrando que tem conversado com deputados da Frente Parlamentar de Segurança Pública na Câmara e que estes não receberam bem a proposta do governo.
Construção com governadores
Certamente, a ideia do governo federal é construir uma PEC em conjunto com governadores. Para isso, o presidente Lula já fez uma reunião com governadores apresentando um texto preliminar. Entre os itens da pré-proposta, está prevista a atualização das competências da polícias Federal e Rodoviária Federal no combate a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal deverá sofrer alterações, caso a PEC seja aprovada, criando-se a Polícia Rodoviária Ostensiva Federal, garantindo-lhe mais poderes de policiamento ostensivo nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Também, está prevista a padronização de protocolos e informações, como Boletins de Ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, de modo similar ao que ocorre no SUS e na Educação pública, estabelecendo-se uma linguagem unificada entre as forças policiais.
Veto ao fim das “saidinhas”
A ideia de um Sistema Unificado de Segurança Pública não é ruim, podendo facilitar a troca de informações mais fluida entre as polícias dos estados. Todavia, isso é o mínimo, o básico, que se pode esperar na atuação das polícias. É preciso muito, muito mais para melhorar a segurança pública no país e combater o crime organizado. Convenhamos, sem alterações sérias e efetivas nas legislações penal e processual penal, como bem colocou o senador Sérgio Moro, sente-se um cheiro de pura embromação. O que os policiais precisam é ter a garantia de que estão prendendo um bandido que realmente vai permanecer na prisão ao invés de ser solto por um juiz que se apoia numa legislação leniente a criminalidade. Aliás, como acreditar que um governo que vetou o fim das “saidinhas“ dos presos quer combater a criminalidade?
